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SOLICITAÇÃO AOS CLIENTES Seguindo nossa política de manter informados nossos clientes de todo o andamento processual, SOLICITAMOS que atualizem seus e-mails para receber as intimações que nos forem dirigidas, relativamente aos seus processos, bem como cópia das peças confeccionadas em cumprimento de despacho, ou petições iniciais ou recursos. Com isso fica fácil conhecer o andamento processual, os prazos em aberto e o teor das nossas manifestações, uma forma clara, segura e objetiva de consolidar nosso relacionamento.

Fiquem com Deus.

Paulo Ornellas - advogado
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ATENDENDO SOLICITAÇÕES Alguns colegas solicitaram que publicassemos um modelo de ação judicial de anulação de ato administrativo disciplinar, razão de termos publicado em ARTIGOS um modelo relativo a uma situação imaginária, mas que pode servir como base para outras ações. Também publicamos o teor de uma palestra que realizamos no ano de 2007 - com o Tema "Direito Administrativo Disciplinar Controvertido". Nosso objetivo é o de despertar em nossos leitores e amigos a mesma paixão pelo Direito Administrativo Disciplinar que nutre nosso coração.

Paulo Ornellas
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1º TRIBUNAL DO JÚRI Em sessão Plenária realizada em 28/05/2009 perante o 1º Tribunal do Júri desta Capital, nos autos do processo nº 3224/00 dois policiais foram ABSOLVIDOS da acusação de duplo homicídio, com o seguinte dispositivo:

"JULGO IMPROCEDENTE a ação para ABSOLVER o réu EDMILSON XXX, RG nº xxxxx e EDVALDO XXXX, RG nº xxxx, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Sentença publicada em Plenário."
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notícia julgamento PROCESSO : HC 123529 UF: SP REGISTRO: 2008/0274298-5

HABEAS CORPUS VOLUMES: 1 APENSOS: 0

AUTUAÇÃO : 03/12/2008
IMPETRANTE : PAULO LOPES DE ORNELLAS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR(A) : Min. FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
ASSUNTO : Penal - Crimes contra a Pessoa (art.121 a 154) - Crimes contra a vida - Homicídio ( art. 121 ) - Qualificado / Tentado

10/03/2009 - 17:01 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."

 
notícia julgamento 2. TJ-SP
Disponibilização: quarta-feira, 04 de março de 2009
Arquivo: 128 Publicação: 167

SEÇÃO III
Subseção VIII - Julgamentos
Seção de Direito Criminal
Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara “B” Direito Criminal - João Mendes Jr. - sala 1420


993.06.104214-2 (00937207.3/3-0000-000) - Apelação Criminal - São Paulo - Relator: Des.: Eduardo Francisco Marcondes, Revisor: Des.: Homero Maion - Apelante: Rodrigo XXXX - Apelado: Ministerio Publico - Julgaram extinta a punibilidade do apelante pelos cinco primeiros crimes, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva, anulando-se o processo a partir de fls. 478 e, em consequência, julgaram extinta a punibilidade do apelante também em relação ao sexto crime, pela prescrição da pretensão punitiva. V. U. - Advogado: Paulo Lopes de Ornellas (OAB: 103484/SP) - Advogado: Eliza Fatima Aparecida Martins (OAB: 106544/SP)
 
AOS CLIENTES DO ESCRITÓRIO Prezado cliente.

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JUSTIÇA MILITAR SUSPENDE CONSELHO DE DISCIPLINA 6. TJM - SP - Edição de 10/09/2008
Arquivo: 5 Publicação: 6

2ª AUDITORIA - DIVISÃO CÍVEL - SEÇÃO PROCESSUAL

2296/08 - AÇÃO ORDINÁRIA com Pedido de Liminar – REINALDO RODRIGUES GOMES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (DT) – Fls. 27/28: “I – Vistos. II – Analisando os termos da petição
inicial, juntamente com os documentos que a instrui, vislumbro a presença do “fumus boni juris” e “periculum in mora” necessários para suportar o deferimento liminar, “inaudita altera pars”, para a suspensão do CONSELHO DE DISCIPLINA Nº CPC-065/CD/2/07, no qual figuram como acusados os PM(s) RE 973981-5 REINALDO RODRIGUES GOMES e RE 981081-1 RICARDO DA SILVA SANTOS. III – Comunique-se, via fax, ao Presidente do CD para que cumpra a ordem no item II acima, suspendendo o referido processo administrativo, devendo informar a este Juízo as medidas adotadas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
IV – O Rito escolhido pelo Demandante foi o sumário, no entanto, converto para o rito ordinário, tendo em vista que a lide não comporta conciliação, uma vez que a Ré é a Fazenda Pública Estadual, e também
porque verifico a possibilidade de aplicação do art. 330, I, do CPC, o que torna desnecessária, portanto, a designação da audiência anotada no art. 277 deste mesmo estatuto processual. V – Intime-se o Autor para a apresentação da contrafé no prazo de 5 (cinco) dias. Após, cite-se a Fazenda Pública Estadual com prazo de 60 (sessenta) dias para a resposta.” SP, 15.08.2008 (a) Dalton Abranches Safi - Juiz de Direito
Substituto; Fl. 33: “I – Vistos. II – Gratuidade processual deferida, diante do preenchimento dos requisitos para sua concessão. Anote-se e cite-se. III – Intime-se, devendo as Partes observar que os 2 (dois) volumes referentes à cópia do procedimento administrativo ora atacado, ficarão apensados para melhor manuseio dos autos, estando à disposição dos litigantes para consultas ou cargas, Independentemente da autorização judicial.” SP, 29.08.2008 (a) Dalton Abranches Safi - Juiz de Direito Substituto. Advogados: Dra. Catarina de Oliveira Ornellas – OAB/SP 166.385; Dr. Paulo Lopes de Ornellas – OAB/SP 103.484.


 
REINTEGRAÇÃO DE EX-SGTO PM A 2ª Auditoria da E. Justiça Militar
paulista, nesta data 10/06/2008,
publicou a procedência da ação
anulatória de ex-Sgt PM demitido
por ter se ausentado do Quartel,
determinando o pagamento de
todas as vantagens e soldos
atrasados. O motivo da anulação
foi a incompetência da autoridade
julgadora. Processo nº 1609/2007.
Brevemente publicaremos o teor
integral da r. sentença.
 
 
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com vários artigos que também podem ser lidos nesta página, link "ARTIGOS".
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STJ MANDA AUTUAR E REMETER RECURSO ESPECIAL    (Download) Policial Militar acusado de cometer crime de extorsão atacou a sentença condenatória alegando nulidade do reconhecimento pessoal, por não terem sido observadas as formalidades do artigo 226 do CPP, alegou que o crime, se existisse, seria militar e não comum, alegou, por fim, que o regime fechado era incompatível com o montante da pena. O TJSP negou trânsito ao Recurso Especial, o recorrente agravou e o STJ mandou subir o recurso nobre para melhor análise.
 
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL 2. TJ-SP
Disponibilização: quarta-feira, 25 de junho de 2014.
Arquivo: 1900 Publicação: 3
Fóruns Regionais e Distritais I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi Cível 8ª Vara Cível

Processo 0002051-30.2013.8.26.0001 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - Ana Paula Maio da Fonte - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA formulada por ANA PAULA MAIO DA FONTE em face de ITAÚ UNIBANCO BANCO MÚLTIPLO S/A, para DECLARAR a inexigibilidade de valores referentes ao contrato nº 43728219-7 e para CONDENAR o réu ao pagamento, em favor da autora, a título de danos materiais, da quantia de R$ 102.100,00, corrigidos desde a propositura da demanda, com aplicação da Tabela Prática de Atualização de Débito Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a incidência de juros moratórios de um por cento ao mês, a contar da citação, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos, desta data em diante (cf. STJ, Súmula no 362), consoante a Tabela Prática de Atualização de Débito Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e com juros moratórios de um por cento ao mês, desde a citação, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil combinado com o artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. Por força da sucumbência, condeno ITAÚ UNIBANCO BANCO MÚLTIPLO S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94, que arbitro, em conformidade ao artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor total da condenação. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Em caso de apelação o valor do preparo corresponde 2% sobre o valor da causa atualizado, ou no caso de condenação com valor líquido certo, de 2% do valor da condenaçãO, não podendo ser inferior a 5 UFESPs. O valor do porte e remessa dos autos ao Tribunal corresponde a R$29,50 por volume. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO LOPES DE ORNELLAS (OAB 103484/SP)
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SABEDORIA POPULAR "O DIA DO FAVOR É A VÉSPERA DO DIA DA INGRATIDÃO"

Faça o que tiver de fazer sem esperar gratidão, reconhecimento ou retribuição. Temos que acreditar que o ser humano é bom por natureza, o modifica o meio e a educação com que é criado, assim precisamos continuar acreditando que é preciso AMAR O PRÓXIMO.
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A DECISÃO DO COMANDANTE GERAL NO CD NÃO É IRRECORRÍVEL    (Download) Policial Militar inconformado com sua demissão recorreu da decisão do Comandante Geral e este alegou que sua decisão é irrecorrível, nos termos do artigo 83 do RDPMESP. Recorreu ao Secretário de Segurança Pública e este afirmou que a decisão do Comandante é irretocável. Recorreu ao Governador e este silenciou.

Ajuizou mandado de Segurança perante o Órgão especial do TJSP e obteve segurança para seu pedido seja apreciado.

Portanto ficou claro que a decisão que demite ou expulsa o Policial Militar não é irrecorrível. (clic no link ao lado e veja a decisão integral)
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LIMINAR SUSPENDE ANDAMENTO DE CONSELHO DE DISCIPLINA Policial Militar sujeito a Conselho de Disciplina impetra mandado de segurança e a Justiça Militar determina a suspensão do processo.
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3. TJM - SP
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2014.
Arquivo: 7 Publicação: 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR 2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2

5534/2014 - (Número Único: 0001471-22.2014.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - SIDNEY KED X PRESIDENTE CO CONSELHO DE DISCIPLINA DO 1º BPAMB. (MF).

1. Vistos. 2. De todas as alegações do impetrante, por ora é relevante a de que a testemunha ouvida às fls. 116/117 foi ouvida de forma inquisitiva, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Em face do exposto defiro o pedido liminar para dererminar a suspensão do PAD nº 1ºBPAmb-016/16/13. Oficie-se a OPM e requisitem-se as informações. Oficie-se a Fazenda Pública. Com as informações, vista ao MP. São Paulo, 05 de maio de 2014. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto Advogados: PAULO LOPES DE ORNELLAS OABSP 103484, CATARINA DE OLIVEIRA ORNELLAS OABSP 166385, KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS OABSP 227174 E RITA DE CÁSSIA DA SILVA OABSP 327435
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AUDITORIA CONDENA FAZENDA A INDENIZAR PM    (Download) Policial militar ilegalmente demitido foi reintegrado através de mandado de segurança, manejou ação de cobrança para reaver a devida indenização, negada pela Fazenda Pública sob a alegação de prescrição. Ação julgada procedente para indenizar o PM desde a data da demissão ilegal até a data do ajuizamento do mandamus.
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REPORTAGEM REVISTA VEJA ABRIL DE 2014    (Download) Reportagem realizada com a Revista Veja no mês de abril de 2014
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA AO CMTE GERAL A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO    (Download) Policial militar solicitou certidões ao Comandante Geral, na omissão ingressou com mandado de segurança sendo que liminar foi indeferida. Interpôs Agravo de Instrumento e a Desembargadora Relatora Dr. Tereza Ramos Marques deferiu a liminar e concedeu 15 dias para que fosse cumprida a ordem.
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STJ ANULA PERDA DE GRADUAÇÃO ILEGAL    (Download) Policial Militar condenado a dois anos perdeu a graduação por acórdão do TJMSP, interpôs Recurso Especial e reverteu a situação, de modo a ver anulada a pena acessória de PERDA DE GRADUAÇÃO.
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O STF ESTÁ EM VIA DE EDITAR SÚMULA VINCULANTE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS Publicou no STF


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.

Com isso está renovada a possibilidade de aposentadoria especial para os servidores que trabalhem em regime especial, dentre eles a insalubridade.
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FESP GARANTE INDENIZAÇÃO LICENÇA PRÊMIO    (Download) A Fazenda Pública garantiu a indenização por licença prêmio não usufruída por PM na atividade.
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STJ ANULA ACÓRDÃO DO TJMSP 1. S T J
Publicação: quinta-feira, 27 de março de 2014.
Arquivo: 80 Publicação: 10
Coordenadoria da Segunda Turma Segunda Turma

(5005) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.892 - SP (2013/0225806-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : REGINALDO JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL MILITAR DEMITIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ALTERAÇÃO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DITADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo regimental, com pedido de reconsideração, interposto por REGINALDO JOSÉ DOS SANTOS contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo assim ementado (fls. 267/279, e-STJ): "AÇÃO RESCISÓRIA - Policial Militar demitido - Arguição de nulidade do Acórdão que negou provimento ao apelo - Afastamento - Competência da Corte Castrense para apreciar recurso fundado em sentença exarada pela Justiça Comum, sendo a matéria atinente a atos disciplinares militares - aleteração ditada pela Emenda Constitucional nº 45/04 - Regra processual de aplicabilidade imediata - Inteligência do art. 87 do CPC - Improcedência. A norma definidora da competência da Justiça Militar, criada pela EC nº 45/04, possui natureza constitucional de eficácia plena, dotada de aplicabilidade imediata e incidência direta sobre os processos em curso, ainda que anteriormente sentenciados pela Justiça Comum." A decisão agravada não conheceu do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 331, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DEMITIDO. COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO EDITADA PELA EC 45/04. ACÓRDÃO QUE CONTÉM DUPLO FUNDAMENTO - CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ." O agravante assevera que a questão federal envolvida não comporta a aplicação da Súmula 126/STF, porquanto reporta-se à negativa de vigência dos arts. 131 e 485, II, do CPC. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, para que se submeta o presente agravo à apreciação da Turma. Dispensada a oitiva da agravada. É, no essencial, o relatório. Prospera a pretensão recursal do agravante. Conforme consignado na decisão agravada, o recorrente assegura que houve, além de divergência jurisprudencial, contrariedade aos arts. 131 e 485, II, do CPC, pois trata-se da análise de mérito alicerçada em dispositivo de lei federal, uma vez que a Corte Militar paulista resolveu a questão à luz do art. 87 do CPC. Passa-se, pois, à reapreciação das razões recursais quanto ao tema. Nas razões do recurso especial, sustenta o recorrente, em síntese, que se trata de ação rescisória em que "alegou e comprovou que foi policial militar da ativa até o mês de julho de 1997, quando foi demitido dos quadros da Polícia Militar por ato do Comandante Geral, razão pela qual ingressou em juízo com a ação judicial de nº 053.02.007643-9, que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca de São Paulo, Juízo prolator da sentença de mérito, aos 24 de março de 2003". Após, interpôs recurso de apelação. Aduz que, tendo entrado em vigor a EC 45/2004, o apelo foi encaminhado à Corte Militar, onde foi julgado em 1º.4.2009 e transitado em julgado em 19.6.2009. Defende a incompetência da Justiça Militar para julgar recurso de apelação interposto perante a Justiça comum. Sustenta que o "acórdão recorrido, através de equivocada interpretação do artigo 87 do CPC, afastou a incompetência da Corte Castrense e manteve in totum o v. acórdão rescindendo, malgrado a orientação jurisprudencial reinante nesta colenda Corte Superior e no colendo Pretório Excelso". Relata ainda a existência de divergência jurisprudencial, mencionando acórdão paradigma proferido por esta Corte no Conflito de Competência 48.661/SP. A jurisprudência desta Corte entende que, mesmo prevista a conduta do autor na legislação militar como transgressão disciplinar, permanece a competência da Justiça Comum para apreciar demanda, se proferida a sentença antes da alteração dos §§ 4º e 5º do art. 125 da Constituição Federal ditada pela Emenda Constitucional nº 45, de 31/12/2004. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 125, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DADA PELA EC 45/2004. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O STJ possui o entendimento de que, proferida a sentença antes da alteração do art. 125, §§ 4º e 5º, da CF, dada pela EC 45/2004, permanece a competência da Justiça Comum para apreciar a demanda, ainda que a conduta do autor esteja prevista na legislação militar como transgressão disciplinar. 2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp 1.363.209/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/4/2013, DJe 8/5/2013.) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ALTERAÇÃO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. 1. Proferida a sentença antes da alteração dos §§ 4º e 5º do art. 125 da Constituição Federal dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 31/12/2004, permanece a competência da Justiça Comum para apreciar a demanda, ainda que a conduta do autor esteja prevista na legislação militar como transgressão disciplinar. 2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual." (CC 48.6961/SP, Rel. para o Acórdão Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 10/9/2007.) In casu, constata-se que a sentença foi proferida em 1º de abril de 2009, tendo transitado em julgado em 19 de junho de 2009, permanecendo, assim, a competência da Justiça Comum para a análise da demanda. Ante o exposto, utilizando-me do juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 331/336, e-STJ, para dar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de março de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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VOTO VERDADEIRO    (Download) Voto vencido, mas que expressa o sentimento de muitos brasileiros injustiçados, vítimas de punições desproporcionais e revoltantes. Como sempre o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho mostra-se verdadeiro defensor dos oprimidos.
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TJMSP ADMITE RECURSO ESPECIAL    (Download) Recurso Especial manejado contra decisão que agrediu prerrogativa do advogado e direito do réu ser interrogado ao final da instrução processual, foi integralmente admitido para que se manifeste o STJ.
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REINTEGRAÇÃO PM    (Download) Após longa batalha no STJ e STF, policial militar ilegalmente expulso está sendo reintegrado aos quadros da Polícia Militar, com todos os direitos garantidos. Enfim, o resgate da dignidade.
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TJMSP MANTÉM VALOR DO PRECATÓRIO DE PM REINTEGRADO    (Download) A Fazenda Pública tentou diminuir o valor de Precatório devido a PM reintegrado, mas foi infeliz na sua tentativa, como constou do acórdão anexo.
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STJ DECRETA PRESCRIÇÃO E ELIMINA CONDENAÇÃO INJUSTA    (Download) PM acusado e condenado injustamente lutou inconformado e o STJ sepultou a condenação à luz da prescrição penal. Todos os efeitos da condenação desapareceram, não autorizando o entendimento de que o recorrente teria cometido qualquer crime, dessa forma resgatou a sua dignidade e primariedade. Como se nota, vale o sacrifício de recorrer até a última instância, não fosse assim, a injustiça teria triunfado.
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LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA    (Download) JUIZ DETERMINA AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA , LIMINARMENTE, QUE APRECIE PEDIDO DE REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE POLICIAL MILITAR.
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STJ REFORMA DESPACHO DENEGATÓRIO DO TJSP    (Download) Acusado recorreu através de Recurso Especial o qual foi barrado pelo Tribunal de Justiça, todavia o STJ reformou tal decisão e converteu o agravo em Recurso Especial, aumentando as chances de correção da injustiça.
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CONCESSÃO DE SEGURANÇA    (Download) Deferido pedido de vista de processo administrativo através de Mandado de Segurança.

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STJ MANTÉM ABSOLVIÇÃO CONQUISTADA NO TJSP 4. S T J
Publicação: terça-feira, 10 de dezembro de 2013.
Arquivo: 120 Publicação: 9

Coordenadoria da Quinta Turma Quinta Turma
(2869) RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.552 - SP (2009/0100859-7) (f) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : SEBASTIÃO FARIAS PINTO RECORRIDO : EDSON ARÃO PRUDÊNCIO ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS RECORRIDO : RICARDO SILVA DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : ERALDO JOSÉ DOS SANTOS EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PLEITO DE PRONÚNCIA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A QUE CHEGOU A CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local. Consta dos autos que o Réu RICARDO SILVA DOS SANTOS foi pronunciado pela suposta prática de três homicídios qualificados consumados (art. 121, § 2.º, incisos I e IV, do Código Penal), três homicídios qualificados tentados (art. 121, § 2.º, incisos IV e V, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal), bem como pelos delitos dos arts. 3.º, alínea i, e 4.º, alínea a, da Lei n.º 4.898/65. O Réu SEBASTIÃO FARIAS PINTO foi pronunciado pela suposta prática de um homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2.º, incisos I e IV, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal), dois delitos de ameaça (art. 147 do Código Penal) e pela contravenção de vias de fato (art. 32 da Lei de Contravenções Penais). O Réu EDSON ARÃO PRUDÊNCIO foi impronunciado com fundamento no art. 409 (antiga redação) do Código de Processo Penal. O Ministério Público e os Réus RICARDO e SEBASTIÃO interpuseram recursos em sentido estrito e o Tribunal local, por unanimidade de votos, proferiu a seguinte decisão, verbis: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS QUE CONSTARÃO DO ACÓRDÃO, V.U. AO RECURSO DE RICARDO SILVA DOS SANTOS, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE QUANTO AOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE, EXCLUINDO-SE DA PRONÚNCIA A ELE VINCULADA A TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA A VÍTIMA EDNALDO RODRIGUES FRANCISCO. PROVERAM O RECURSO DE SEBASTIÃO FARIAS PINTO, EXTINGUINDO-SE SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO NO TOCANTE AOS DELITOS DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, DESPRONUNCIANDO-O DA IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ACUSATÓRIO." (fl. 1.909) Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso especial, apontando negativa de vigência ao art. 408, caput, (antiga redação) do Código de Processo Penal, ao argumento de que pode-se inferir perfeitamente da prova coligida aos autos: (a) a participação, de forma omissiva, do Acusado EDSON no homicídio da vítima Tereza; (b) a autoria do Acusado SEBASTIÃO na tentativa de homicídio da vítima Fábio; e (c) a autoria do Acusado RICARDO na tentativa de homicídio da vítima Ednaldo. Requer, assim, o restabelecimento da pronúncia dos Recorridos RICARDO E SEBASTIÃO, conforme proferida em primeira instância, e, ainda, a pronúncia do Recorrido EDSON pela participação, na forma omissiva, no homicídio da vítima Tereza. Contrarrazões às fls. 1.954/1.959 e 1.961/1.963. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 1.982/1.986). É o relatório. Decido. De início, verifica-se a tempestividade do recurso, o cabimento de sua interposição com amparo no permissivo constitucional, o interesse recursal, a legitimidade e o prequestionamento da matéria. Passo à análise do mérito. Na hipótese, os Recorridos foram denunciados pelos seguintes fatos, no que releva, litteris: "[...] Apurou-se que por volta de 21 h do dia 04 de julho, estava o casal Fábio e Jéssica no interior do "Conjunto Habitacional Diadema", do CDHU. O casal de adolescentes conversava no local, sendo que Fábio colocara sua bicicleta sobre local destinado a escoamento de água. Repentinamente, o acusado Sebastião Farias - que é morador do citado condomínio - saiu até sua janela, passando a gritar e ofender o casal. Fábio, indignado com o destempero do acusado, protestou contra os insultos. Jéssica solicitou ao namorado, então, que saíssem dali, o que imediatamente começaram a fazer. Sebastião, insatisfeito e ainda desejando dar vazão ao gratuito ódio que desenvolvera contra o casal, desceu rapidamente as escadas do edifício, de arma em punho, logo chegando ao piso térreo. Ali chegando, apontou referido armamento para o casal. Ameaçou-os de morte, diversas vezes. Jéssica e Fábio tentavam se afastar, caminhando, mas Sebastião os seguia de perto, sempre mantendo-os sob mira de arma. Em dado instante, efetuou um disparo de arma de fogo para o alto, e um segundo disparo, desta vez para o chão. O casal tentava dialogar e se afastar, e gritava por socorro. Outras pessoas presentes também gritavam por socorro. Na seqüência, o acusado se aproximou e jogou Fábio ao chão, bem como golpeou-o na cabeça, na região da orelha. Jéssica tentou fugir, desobedecendo à ordem do acusado. Então, Sebastião avisou-a de que iria matar "seu namoradinho", e se aproximou da vítima, que estava no solo, mirando a sua arma bem próximo da cabeça de Fábio, e em seguida efetuou um disparo, assumindo assim o risco de atingir a vítima e provocar sua morte. Tão dramática foi a cena que Jéssica desmaiou. Familiares e outras pessoas chegaram ao local, intervindo junto ao acusado. Dentre elas estava Tereza Rodrigues Faria, mãe do adolescente Fábio. As vítimas foram retiradas dali. Sebastião, sabedor dos crimes que praticara, e temeroso de que as vítimas e familiares pudessem denunciá-lo à Corregedoria, continuou a praticar perversidades. Efetuou ligação para colegas do Vigésimo Quarto Batalhão, dizendo-se ameaçado de morte por um "ladrão". Em pouco tempo chegaram ao local os policiais militares Ricardo Silva dos Santos, Edson Arão Prudêncio e Renato Pereira dos Santos, que vinham a bordo da viatura 24.083, da Força Tática. Também chegaram ao lacal os policiais militares Daniel Quintiliano de Oliveira Filho, Janderson Páscoa Neves e Valmir Rogério Andrade, da "Rocam"; a bordo de motocicletas. Os policiais circularam pelas cercanias, algumas vezes, e pararam em frente da casa onde moravam José Sidônio e sua esposa Tereza. Em poucos instantes, abordaram Eduardo, submetendo-o a busca pessoal. Nada de ilícito foi encontrado com o mesmo, que inclusive portava seus documentos de identificação pessoal. Em determinado momento, o acusado Ricardo Silva dos Santos desferiu violento golpe contra o rosto desta vítima, atentando contra sua incolumidade física. Na seqüência, torceu-lhe o braço, e começou a conduzi-lo para a viatura, a fim de efetuar sua detenção, sem que houvesse qualquer motivo para tanto. A família de Eduardo se aglomerava, e protestava contra o ocorrido. O acusado Ricardo começou a levar Eduardo para a viatura. Foi neste instante que a vítima Fábio, tentando salvar o irmão de tal violência, de tudo ilegal e despropositada, colocou sua mão no braço de Ricardo, e disse "meu irmão, não". Por torpe vingança, e em demonstração de ódio contra aquele que havia ousado intervir contra seus atos ilegais, o acusado Ricardo sacou arma de fogo e imediatamente disparou contra o rosto da vítima, que caiu ao solo e foi atingida pelo acusado outras vezes, inclusive à queima-roupa e por trás, sofrendo os ferimentos descritos no laudo de cadáver de fls. 83/86. Eduardo, vendo tão hedionda cena, tentou intervir em defesa do irmão, momento em que Ricardo se voltou contra ele, disparando contra seu tronco, atingindo-lhe artéria, e disparando outras vezes, produzindo na vítima os ferimentos descritos no laudo de cadáver de fls. 87/89. Tereza, neste contexto, também foi atingida, e caiu ao solo, ficando próxima dos corpos dos filhos. Clamou por socorro, chamando seu marido José Sidônio, que estava no interior da casa, há poucos metros. Quando José Sidônio saiu, chegando ao portão, Ricardo atirou contra ele, provocando na vítima lesões descritas no laudo de fls. 601/602. José Sidônio correu novamente ao interior de sua casa, ali se abrigando. Ricardo disparou também contra Alexandre Venâncio Faria, atingindo-lhe no tronco, produzindo lesões de natureza grave descritas no laudo de fls. 708/709. A vítima, embora ferida, correu dali, abrigando-se em casa de vizinhos. Tereza Faria permanecia no local, de joelhos e ferida, tocando os corpos dos filhos, em cena dramática. Gritava e chorava. Falou ao acusado Ricardo, chamando-o de assassino, de covarde. Disse a ele, inclusive, que "aquilo não ficaria assim", e protestava contra a barbaridade cometida, dando mostras de que iria denunciá-lo. Nutrindo ódio da vítima, e ainda uma vez se vingando daquela que havia enfrentado, ainda que por palavras, suas atrocidades, Ricardo se aproximou da mesma, e disparou contra seu corpo, pelas costas e de pé, atingindo a pobre mãe que, de joelhos, sofreu as lesões descritas nos laudos de fls. 90/92-A, falecendo ao lado de seus filhos. Ricardo ainda efetuou outros disparos, atingindo as mesmas vítimas. Os três policiais militares da ROCAM, no início dos disparos, postados atrás da viatura, abaixaram-se, abrigando-se de disparos cuja autoria e direção ainda desconheciam. Edson Arão Prudêncio e um outro policial não identificado, contudo, estavam bem próximos do homicida Ricardo desde o primeiro disparo, e Edson a tudo assistiu. Se não pôde evitar alguns dos delitos, tendo em vista a rapidez a ação, bem como a sede das lesões das vítimas, é certo que assistiu, omisso e covarde, ao diálogo entre Tereza e Ricardo, bem como presenciou (em companhia de seu colega não identificado) o atirador Ricardo se aproximar da vítima, ferida e indefesa, e atingi-la novamente, quando ela estava de joelhos. Omitiu-se, assim, em exercer a obrigação de proteção, de vigilância e de ação inerente à sua condição de policial militar, participando, desta forma, do crime praticado contra Tereza. Terminada a seqüência de homicídios e de violências praticadas pelo acusado Ricardo, este ainda se virou, dirigindo-se aos moradores da região, que, aturdidos, de longe presenciaram o ocorrido. De armas em punho, gritou para eles: "vem que tem, tem para todo mundo". Todos os policiais que o acompanhavam permitiram que o mesmo se retirasse, tranquilamente, levando inclusive uma pistola .40 e um revólver calibre .38, ambas de propriedade da Polícia Militar. Mais tarde, na Delegacia de Polícia, bem como a superiores hierárquicos da Corporação Policial Militar, apresentaram versões distorcidas sobre o ocorrido, omitindo fatos, distorcendo outros, condutas estas que serão objeto de apreciação, oportunamente, pela Justiça Militar. Posteriormente o acusado Ricardo, foragido, acabou sendo internado para tratamento de problema digestivo, e foi preso. Em diligências investigatórias, vítimas sobreviventes e testemunhas narraram os fatos, nomeando e reconhecendo seus autores, revelando-se assim o quanto narrado. [...]" (fls. 03/07) No julgamento dos recursos em sentido estrito, da Acusação e dos Réus RICARDO e SEBASTIÃO, a Corte Paulista assim fundamentou seu acórdão, in verbis: "[...] Agora, naquilo que de perto interessa ao primeiro recorrente nomeado (Ricardo Silva dos Santos), tem-se que a pronúncia deve ser integralmente mantida em relação aos três homicídios consumados. Veja-se, de um lado, que a morte de cada qual das infelizes vítimas está atestada em exames necroscópicos (fls. 83-92), pelos quais se identifica que foram alvejadas a tiros e levadas a óbito ou por traumatismo crânio-encefálico (duas delas) ou por hemorragia interna traumática (uma outra). A par disso, há indícios suficientes de que fora o indigitado réu o agente dos disparos. Tal é assim, porque, dentre outras tantas provas constantes do caderno processual e que aqui não devem ser esmiuçadas, com vistas à preservação da ímpar competência do Tribunal Popular, ao menos uma testemunha insuspeita e integrante da mesma corporação do acusado o incrimina (fls. 1588-1624), revelando, com todas as letras, que ele disparou contra os rapazes e mãe deles, as mesmas pessoas que acabaram falecendo ainda no local da senda criminosa. Talvez os fotogramas juntados aos autos falem mais que palavras (fls. 523-527). De outro lado, nada, absolutamente nada, recomenda o prévio afastamento das circunstâncias atreladas a esses homicídios. Em princípio, pode-se falar sim em motivação torpe (vingança) e em meio dificultoso à defesa das vítimas. Afinal de contas, pelo que se colhe do mosaico probatório, por uma mera discussão de uma das vítimas com um policial militar; este, em dia de folga, acabou pedindo a intervenção de outros milicianos, quando, então, sem melhor ou maior justificativa, o recorrente em pauta, sargento da PM, acabou desferindo tiros na pessoa por aquele indicada; e, ainda, numa seqüência desordenada, em total desatino, também nas demais vítimas, sem que estivessem armadas; e, o que é pior, acertando-as até pelas costas, como denotam os já referidos laudos. Melhor, então, deixar-se ao Conselho de Sentença dirimir, como lhe compete, até por diretriz constitucionalizada, como se viu, uma eventual controvérsia sobre as qualificadoras, em Plenário de Julgamento. Em referência às tentativas de homicídio, percebe-se que um dos ofendidos, cuja pessoa, por deliberação do acaso (erro de apontaria), suportou apenas lesões corporais leves (fls. 601-602), instado a socorrer sua mulher (uma das vítimas fatais), recebeu em sua direção um tiro provindo da arma do mesmo agente, caracterizando-se, decerto, o crime em tela (fls. 1461-1480). Da mesma forma, uma outra das vítimas (filho da vítima fatal e irmãos dos outros que faleceram), detentora de lesões graves (fls. 708-709), verberou que o réu sob comento, mirando sua arma, desfechou-lhe um balaço (fls. 1522-1552). Parece mesmo que seu algoz desejava-lhe a morte, pois o acertou na região torácica, conforme se pode constatar do exame de corpo de delito. Coisa diversa, no entanto, há de se falar a respeito da terceira tentativa de homicídio. Crê-se não ter acontecido. Assim se pensa, não de maneira despropositada, ou sem razão nenhuma; mas, considerando um ponto central da controvérsia: se, na expressão da anterior vítima, o tiro efetuado pelo sujeito ativo lhe foi endereçado mediante precisa mira; e, se, no relato da possível terceira vítima, nessa ocasião, ele "só tinha uma bala no revólver" (fls. 1430), parece insofismável que esta jamais serviu de alvo; ou, por outra, nunca teve a vida posta em risco, por absoluta impropriedade do objeto arma descarregada ( cf. artigo 17 do Código Penal). Não houve sequer tentativa, por ausência de tipicidade. Tal qual aconteceu para aqueles homicídios exauridos, na execução das duas remanescentes mortes tentadas, não se vê como rechaçar de plano as circunstâncias qualificativas. Se mais não for, existem indicativos indiciários sobre ter sobrevindo surpresa, meio dificultoso de defesa; além disso, há elementos probantes sugestionando que o móvel preponderante era mesmo assegurar a impunidade das antecedentes barbáries cometidas pelo agente. Ademais, pelas circunstâncias envoltas nesses crimes tentados, a cautela recomenda que o Tribunal do Júri averigúe e decida sobre a presença de cada uma delas, pois, segundo a melhor doutrina, só devem ser afastadas, por Juízo diverso do Conselho de Sentença, quando desde logo transpareçam ser um excesso acusatório ou mesmo impertinentes, que não se vislumbra no caso. Até quando duvidosas suas ocorrências, aos jurados incumbe a apreciação, assegurando-lhes a soberania de seus veredictos. Sabe-se que, na mais das vezes, o Magistrado não deve realizar, no momento da pronúncia ou de seu re-exame em Segunda Instância de Jurisdição, uma pormenorizada análise da culpabilidade do acusado, cuja competência está afeta aos Senhores Jurados. Embora seja assim, este Sodalício não está impedido de verificá-la, mormente quando ressuma inconteste, mesmo sem um profundo descortinar da matéria probatória, a ausência do animus necandi (dolo de matar). Bem por isso, como forma de evitar um indesejado, injusto e desnecessário julgamento do segundo recorrente nomeado (Sebastião Farias Pinto), pelo Conselho Popular, e verificando-se, numa rápida prospecção da prova, que ele não teve a intenção de ceifar a vida da vítima, melhor certamente pontificar desde logo esse endereçamento jurídico. Na intelecção da namorada da vítima, que com ela estava na hora de todo o entrevero, o réu em debate, primeiro "deu um tiro para o alto" (fls. 1483); depois, executou "um tiro para o chão" (fls. 1484); a seguir, "jogou [v'edtima] no chão", deu-lhe uma coronhada na cabeça (fls. 1485); e, na seqüência, estando ela deitada e imobilizada, "ele colocou a arma do lado" da cabeça da vítima e "deu um tiro" (fls. 1486). Ora, quem assim procede, quando poderia dar um disparo encostado, é curial que não desejava a morte de seu desafeto; apenas quis por que quis amedrontá-lo. Enfim, não se pode ver nessa atitude, como decantado pela testemunha de vista e ouvida, o dolo, ainda que eventual, de matar. Apenas por amor à dialética, considerando-se a existência da prévia intenção de matar, é fácil intuir que o predisposto algoz da vítima, diante da voluntária abstenção de prosseguir na atividade delitiva, desistiu da empreitada criminosa, configurando-se, a não mais bastar, a chamada desistência voluntária (cf. artigo 15 do Código Penal), não se havendo de sustentar sequer a existência de tentativa inacabada ou imperfeita; menos, ainda, professorar-se a produção de uma tentativa perfeita, única que daria vez ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Nessa ordem de idéias, parece ser palmar que nenhum outro juízo de reprovação penal comporta o tresloucado agir do aludido recorrente, censurável, por sem dúvida, até em face de suas funções públicas exercitadas como policial militar. Mas, de crime de homicídio tentado não se tratou. Revestiu-se seu agir como se fora uma ameaça, cuja falta penal de há muito se encontra calada pela prescrição, como anteriormente dedilhado. Para pôr fim ao conhecimento das insatisfações recursais, pensa-se ser imodificável a impronúncia demarcada pelo Juízo de origem. A dar respaldo a esse modo de julgar, viria a talhe lembrar que, se é certo que de um policial militar, condição ostentada pelo ora recorrido, exige-se a não omissão no dever legal de agir, quando presente a uma circunstância criminal, não se pode olvidar, também, que o artigo 13, § 2º, do Código Penal, regrando a relação de causalidade normativa nos crimes comissivos por omissão, adotou a teoria da omissão normativa; por ela, a omissão que dá ensejo a uma resposta penal é aquela que se revela relevante e quando aquele que se omitiu "devia e podia" agir para evitar o resultado. Ora, lendo e relendo os vários depoimentos das testemunhas oculares aos fatídicos fatos, em especial de um outro policial militar que a tudo presenciou da janela de seu apartamento (fls. 1588-1624), evidencia-se que o autor dos vários homicídios empreendeu sua conduta criminosa seqüencial de maneira a não dar a mínima possibilidade que seus comandados tivessem algum tempo de ação ou de reação para impedir os resultados morte. Tudo acontece em questão de segundos (fls. 1428-1429); ou, na expressão de uma testemunha: "acho que não foi nem 15 segundos", entre o primeiro e o último disparo (fls. 1479). Evidente, por certo, que o incriminado em testilha nada pode fazer, pela ausência de um mínimo tempo para fazê-lo; por isso, há verdadeiro excesso acusatório, querê-lo levar às barras do Tribunal Popular. 3. Com essas considerações: a) dá-se parcial provimento ao recurso do réu Ricardo Silva dos Santos, declarando-se extinta sua punibilidade em relação aos fatos concernentes aos crimes de abuso de autoridade (artigo 3º, letra "i", e artigo 4º, alínea "a", da ei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965), com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal; e, ainda, para excluir da pronúncia a ele vinculada a tentativa de homicídio relacionada à vítima Ednaldo Rodrigues Francisco; b) dá-se provimento ao recurso ajuizado por Sebastião Farias Pinto, com o fito de, quanto aos crimes de ameaça (cf. artigo 147 do Código Penal); e, a contravenção penal de vias de fato (cf. artigo 21 do Decerto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941), declarar-se extinta sua punibilidade, por advento da prescrição (cf. artigo 107, inciso IV, primeira figura); e, despronunciá-lo pela imputação de tentativa de homicídio (cf. artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c. c. o artigo 141 inciso II, o Código Penal); e, c) nega-se provimento ao recurso acusatório." (fls. 1.914/1.919) O Tribunal local, ao examinar os recursos em sentido estrito, realizou detida análise das provas presentes nos autos, concluindo, fundamentadamente, pela exclusão da tentativa de homicídio contra a vítima Ednaldo, na pronúncia de RICARDO; pela impronúncia de SEBASTIÃO, pela tentativa de homicídio; e pela manutenção da impronúncia de EDSON; e, por fim, pela extinção da punibilidade, em relação aos demais delitos imputados aos Réu, pela ocorrência da prescrição. Ocorre que a insurgência Ministerial, tal qual apresentada nas razões do recurso especial, exige, de forma inafastável, o esquadrinhamento de todo o acervo fático e probatório dos autos para ser acolhida e lograr a reforma do acórdão recorrido. Ora, seria necessário o reexame das provas dos autos para se chegar, pelo menos, a uma dúvida razoável acerca da existência de dolo eventual - (a) na tentativa de homicídio, com relação ao Acusado SEBASTIÃO; (b) na conduta omissiva do Réu EDSON, quando não agiu para tentar impedir o homicídio da vítima Tereza; (c) na tentativa de homicídio da vítima Ednaldo pelo Réu Ricardo, em face da viabilidade do meio empregado -, de modo a determinar a pronúncia dos Recorridos. Tal proceder, contudo, é inviável de ser realizado na via do especial, em razão do enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, o acórdão impugnado há de ser mantido intacto. A propósito, esta Corte já decidiu reiteradamente que rever os elementos fáticos que embasam a decisão de pronúncia ou impronúncia é operação que atrai o óbice do mencionado verbete sumular. Por oportuno, confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. PROVA COLHIDA DA FASE POLICIAL. VALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DE PROVA. 1. Se o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, ainda que admitida a pronúncia com base na prova colhida na fase policial, que não há indícios de autoria suficientes para ensejar a prolação de decisão de pronúncia, o acolhimento da pretensão, tal como posta no recurso especial, fundada na alegação de serem os indícios de autoria colhidos na fase policial válidos e suficientes para a submissão do recorrido a julgamento pelo Tribunal do Júri, implicaria no reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nas instâncias excepcionais (Enunciado nº 7/STJ). 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1188374/RO, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 28/05/2013; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPROPRIEDADE DO RECURSO ESPECIAL ANTE A NECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Afirmada pelo Tribunal a quo a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria para embasar a decisão de pronúncia dos acusados, a revisão dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2. Referido óbice também impede a admissão do Recurso pela alínea c, uma vez que não se constata a perfeita identidade de bases fáticas entre os arestos confrontados. Ademais, no ponto, o sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com os arts. 255, § 2º do RISTJ e 541,parág. único do Estatuto Processual Civil. 3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no Ag 1113187/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 09/11/2009; sem grifo no original.) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de novembro de 2013. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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JUSTIÇA COMUM DETERMINA INTERROGATÓRIO NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO AO FINAL DA INSTRUÇÃO 5. TJ-SP
Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2013.
Arquivo: 1504 Publicação: 13
SANTO ANDRÉ 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 3012975-39.2013.8.26.0554 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - MILTON xxxxx - TENENTE CORONEL PM DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - A concessão da medida liminar em mandado de segurança, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, exige, concomitantemente, a presença da relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, caso ao final a ordem venha a ser deferida. In casu, restaram preenchidos ambos os requisitos, pois, de fato, a tendência generalizada nos procedimentos de qualquer natureza destinados à apuração de responsabilidade e imposição de penalidade, é no sentido de assegurar ao imputado a oportunidade de manifestar-se ao final, depois da colheita de toda a prova. Comprova essa tendência a própria Instrução I-16-PM, do Comando Geral da Polícia Militar, que versa sobre Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar, cujo artigo 160 é expresso ao determinar que o acusado será qualificado e interrogado na audiência única, após a inquirição da última testemunha arrolada pela defesa (alteração introduzida no primeiro semestre de 2013). Essa modificação deve prevalecer em face do disposto no artigo 7.º, da Lei 5.836, de 05 de dezembro de 1972. Assim, tendo havido inversão da ordem da colheita da prova, inegável o prejuízo para o efetivo exercício do direito de defesa, o que pode comprometer a higidez do procedimento instaurado. Pelo exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar para o fim de determinar a realização do interrogatório do impetrante após a inquirição da última testemunha arrolada pela defesa, tornando sem efeito a inquirição já realizada. Notifique-se a autoridade coatora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (artigo 7º, I, da lei 1.533/51). Na forma do artigo 7º, II, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos (que deverá ser apresentada pelo impetrante, no prazo de cinco dias, já que não consta dos autos), para que, querendo, ingresse no feito. Após, na forma do artigo 12 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, vista ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: PAULO LOPES DE ORNELLAS (OAB 103484/SP)
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PUBLICOU NO BLOG DE TONI SILVA DE SOROCABA
Desfecho do Crime - Cabo do Corpo de Bombeiros acusado por tentativa de homicídio é absolvido pelo júri de Sorocaba

O cabo do Corpo de Bombeiros, Armando Vinícius Montebello namorava uma moça que era proprietária de um pet shop no interior de um shopping em São Roque. Armando Montebello afugentou vendedores de filhotes de cães que faziam concorrência desleal com a proprietária do pet shop.

No momento que o policial militar afirmou que era homem da lei e ainda demonstrou que estava armado, isso forçou os vendedores de animais a saírem do estacionamento do shopping.

Eles entraram no carro e foram embora em direção a Ibiúna onde residiam, mas o policial que estava de folga e com arma particular entrou no seu veículo e saiu no encalço do automóvel e de maneira proposital colidiu o seu carro com a traseira do veículo e em seguida sacou sua pistola 765, saiu do carro e disparou três tiros: um disparo atingiu o vidro traseiro e outro atingiu a parte superior do banco do motorista, no entanto os ocupantes não foram atingidos.

O veículo era conduzido por Celso Batista de Oliveira, e também estava Sérgio Vieira de Góes e a criança Vitória Gervásio Freire de 5 anos. A polícia deteve o policial que na época tinha 24 anos, e após ser indiciado na delegacia foi encaminhado ao presídio Romão Gomes na capital paulista.

O crime aconteceu no início da noite de 09 de julho de 2005, no km 06 da Rodovia Quintino de Lima, em São Roque. A pistola não estava regularizada e o processo administrativo disciplinar da Polícia Militar apurou que o bombeiro cometeu duas infrações: porte de arma irregular e disparo de arma desnecessário.

Decisão em plenário

O bombeiro é muito conhecido em São Roque, por causa desse detalhe o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que os jurados da comarca onde o fato ocorreu não tinham total isenção para julgar a conduta do réu, e portanto remeteu o processo ao Fórum de Sorocaba.

Na quinta-feira (31/10), o promotor de justiça Eduardo Francisco dos Santos Júnior iniciou sua retórica dizendo: “Não estou aqui para pedir justiça a um bandido”. Ao relatar os tópicos do caso narrado pelo processo, o promotor bradou em plenário: “ Não estou preocupado com o período de prisão, quero que ele perca essa farda, ele não tem preparo para andar armado”.

A acusação pleiteou a condenação de Armando Montebello por infração ao artigo 121, parágrafo 2º incisos I e IV combinado com o artigo 14 inciso II do Código Penal, (tentativa de homicídio branca porque não feriu as vitimas).

A bancada defensora esteve formada por Paulo Lopes de Ornellas, Catarina de Oliveira Ornellas e Ricardo Schimidt Bertolla. A defesa desenvolveu a tese de que não houve tentativa de homicídio porque o disparo foi acidental, e ostentando essa tese suplicou pela absolvição do acusado. Os jurados concordaram com a tese da defesa e absolveram o acusado que respondia ao professo em liberdade.
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PUBLICOU NO SITE DO STJ PROCESSO PATROCINADO PELO NOSSO ESCRITÓIRIO EM FAVOR DE MOISÉS FERREIRA DA CRUZ:

DECISÃO
Mantida condenação contra apresentador Datena por sensacionalismo
O apresentador José Luiz Datena não conseguiu rediscutir a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em razão de reportagem sensacionalista. Para o ministro Luis Felipe Salomão, reexaminar o caso exigiria avaliação de provas e fatos, o que não é possível em recurso especial.

Para o TJSP, a reportagem exibida foi marcada pela falta de prudência e cautela. Sem um mínimo de provas sobre as práticas criminosas atribuídas ao ofendido, a reportagem seria “típico exemplo de mau jornalismo, que, afastando-se de sua missão institucional de informação e desvirtuando suas finalidades, descamba para o sensacionalismo, sendo exercido, assim, com o único propósito de aumentar a audiência, elevar os lucros da empresa e, no caso vertente – pior – para resolver assuntos de natureza pessoal”.

Ainda conforme o TJSP, o apresentador exerceu de forma ilícita e abusiva a liberdade de informação jornalística. “Na verdade, os réus ofenderam despropositada, desproporcional e injustificadamente, o nome, a imagem, a reputação e o sentimento de autoestima do autor, cujos sacrifícios não se impunham em prol da tutela de bem jurídico superior, ainda mais se demonstrado que a matéria veiculada se caracterizou pela informação açodada, despreocupada e despida de seu conteúdo ético, pela leviandade, pelo descuido censurável e pelo sensacionalismo”, afirmou o TJSP.

Defesa literária

O TJSP considerou ainda que a defesa do apresentador não teve nada de jurídica, configurando mera literatura. Além de inócua, para o TJSP ela seria irreal. O tribunal local também avaliou que a condição da vítima não importaria para a verificação do dano.

“Mesmo que fossem muito sérios seus antecedentes, que nem de longe revelam o delinquente apresentado na televisão, haveria ainda assim de ser poupado dos achaques. Mesmo naquela condição permaneceria senhor de direitos”, afirmou o acórdão local.

“Seu apelo revela-se ainda mais fantasioso e irreal, nada se aproveita. É abominável, ademais, o motivo da elaboração da matéria, que não foi consequência de erro jornalístico, mas feita para atingir terceira pessoa”, continua a decisão.

Recurso especial

Datena argumentou no STJ que nenhum ilícito foi cometido, já que a matéria jornalística apresentada estava nos limites do exercício regular de direito constitucional e que não foi demonstrada pela vítima a ocorrência de danos morais.

Para o ministro Salomão, o entendimento do TJ foi totalmente embasado nas provas do processo, concluindo pela comprovação do direito à indenização e responsabilizando o apresentador pelos danos sofridos. Contrariar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado ao STJ em recurso especial.
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TJMSP ANULA PROCESSO DISCIPLINAR    (Download) Ten. Cel acionado através de PD recorreu à Justiça Militar e teve o seu pedido atendido, veja o acórdão.
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMOU REINTEGRAÇÃO    (Download) PM aprovado em concurso e excluído por força de investigação social, foi reintegrado em primeiro grau de jurisdição e confirmado em segundo. Veja o acórdão.
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANDA PAGAR LICENÇA PREMIO A PM DEMITIDO    (Download) Policial Militar demitido requereu o pagamento de licença prêmio em pecúnia e foi contempado.
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POLICIAIS MILITARES ABSOLVIDOS POSTULARAM MUDANÇA DE ALÍNEA    (Download) Policiais Militares absolvidos no tribunal do júri por não haver prova de terem concorrido para a prática do crime, postularam a absolvição por estar provado que não concorreram para o crime, ou seja, requereram a absolvição plena por NEGATIVA DE AUTORIA e foram contermplados.
 
POLICIAL MILITAR É REINTEGRADO PELA JUSTIÇA MILITAR Policial expulso ilegalmente é reintegrado pela Justiça Militar, reparando verdadeira afronta aos ditames constitucionais, confira abaixo:

3. TJM - SP
Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2013.
Arquivo: 5 Publicação: 6
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS 2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1

4856/2012 - (Número Único: 0005304-19.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - RENATO DE ABREU LOPES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (MF).

ISTO POSTO, por estes fundamentos e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo rito Ordinário, proposta por RENATO DE ABREU LOPES em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para ANULAR a decisão de expulsão do autor das fileiras da Corporação. Determino que o autor seja reintegrado à Polícia Militar do Estado de São Paulo, restabelecendo a situação que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida. Condeno a ré a pagar ao autor todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, abrangendo o padrão, RETP, décimo terceiro salário, terço constitucional sobre as férias, adicionais quinquenais e sexta-parte, bem como os atrasados, aplicando-se, na cobrança, a partir de 30 de junho de 2009, os índices estabelecidos pelo art. 1o-F da Lei nº 9.494 de 10 de setembro de 1997 (redação dada pelo art. 5o da Lei nº 11.690/09). O autor ainda faz jus ao cômputo do tempo em que esteve afastado da Corporação para todos os efeitos legais, inclusive quinquênios, férias, fruição de licença-prêmio e eventuais promoções automáticas e direito de reforma, bem como aos demais direitos a que faria jus relativos a este período, até a sua efetiva reintegração. No entanto, devem ser excluídas do cálculo as vantagens habituais. Isto porque tais vantagens somente são concedidas aos militares enquanto no exercício da atividade policial, hipótese que não se encaixa no caso presente, não compondo as vantagens pecuniárias do cargo. Entendem-se por vantagens habituais: GAP (Gratificação por Atividade de Polícia), AOL (Adicional Operacional de Localidade), ALE (Adicional de Local de Exercício), bem como o Adicional de Insalubridade. Condeno, também, a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro, por equidade (art. 20, §4o, do CPC), e de forma moderada, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente. Entendo não haver qualquer contradição entre o §3º e o §4º do art. 20 do CPC para o arbitramento dos honorários advocatícios e por isso plenamente possível sua fixação em porcentagem. Por outro lado, o crédito do autor é de natureza alimentar, pois visa a manutenção dele e de sua família, pelo que não há que se distinguir entre reajuste, diferença de vencimentos, prestações passadas, presentes ou futuras, já que o art. 100 da Constituição Federal acolheu tal entendimento no plano positivo. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência (cf. RTJ 76/589, 121/1.464, 11/1.335 e 125/184 e RJTJ 118/110). O débito deverá ser pago na forma do art. 57, §3º, da Constituição Estadual, por se tratar de obrigação de natureza alimentícia. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ou regularmente processados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar para o reexame necessário (art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se e Intime-se. São Paulo, 02 de julho de 2012. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito

Advogado: PAULO LOPES DE ORNELLAS OABSP 103484 Procurador do Estado: TANIA ORMENI FRANCO OABSP 113050
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PODER JUDICIÁRIO SUSPENDE CONSELHO DE DISCIPLINA POR CERCEAMENTO DE DEFESA 3. TJ-SP
Disponibilização: segunda-feira, 10 de junho de 2013.
Arquivo: 1199 Publicação: 139
ITANHAÉM Cível 2ª Vara

0004296-92.2013.8.26.0266 Nº Ordem: 000646/2013 - Mandado de Segurança - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância - ORLANDO xxxxxx X PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA Nº 29BPM/I - Fls. 106/108 -

Vistos. O art. 7º, III, da Lei n. 12.016 autoriza o juiz a conceder, in limine litis, medida liminar para suspender o ato impugnado. Dois são os requisitos legais para obter-se a medida, que participa da natureza da antecipação de tutela: a) relevância da fundamentação do mandado se segurança; b) risco de ineficácia da segurança, se afinal vier a ser deferida. Veja- se que por relevância da fundamentação compreende-se o bom direito do impetrante, revelado pela argumentação da inicial em torno de seu direito subjetivo lesado ou ameaçado pelo ato da autoridade coatora. É preciso, para ter-se como relevante a causa de pedir, que tal direito se apresente demonstrado, de maneira plausível, ou verossímil, no cotejo das alegações do autor com a prova documental obrigatoriamente produzida com a petição inicial (In: O Mandado de Segurança segundo a Lei n. 12.016 de 07 de agosto de 2009. Humberto Theodoro Júnior. 1ª Edição, Forense, 2010. p. 23/24). De outra banda, o risco de ineficácia da eventual sentença de deferimento da segurança é aquilo que, nas tutelas de urgência, se denomina periculum in mora, ou seja, o risco de dano grave e iminente, capaz de consumar-se antes da sentença, de tal modo que esta, a seu tempo, seria despida de força ou utilidade para dar cumprimento à tutela real e efetiva de que a parte é merecedora, dentro dos moldes do devido processo legal assegurado pela Constituição (Idem, p. 24). Em cognição sumária, entendo relevantes os argumentos deduzidos pelo impetrante no tocante ao indevido prosseguimento da sessão mesmo diante da prévia comunicação pelo defensor quanto à impossibilidade de comparecimento (fls. 46), bem como em relação à falta de intimação do causídico para a sessão seguinte (fls. 57). É com base nestas ponderações que se verifica a presença dos requisitos ensejadores da concessão da liminar; aqui, desnecessária ampla certeza a respeito do preenchimento dos requisitos para a habilitação, pois a cognição é necessariamente sumária, em vista dos objetivos do provimento pleiteado. Não há, ainda, perigo da irreversibilidade da medida, caso denegada ao final a ordem. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO do impetrante para determinar a suspensão do processo administrativo referido na inicial até julgamento final desta ação. Notifique-se a autoridade apontada como coatora a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações e junte documentos. Dê-se ciência da presente ação à Procuradoria do Estado, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo das informações, com ou sem elas, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos.(observação da serventia: Expedido e encaminhado mandado de notificação e requisição de informações em mandado de segurança, bem como carta de cientificação à Procuradoria Geral do Estado). -

ADV PAULO LOPES DE ORNELLAS OAB/SP 103484
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STJ FULMINA ACÓRDÃO DO TJSP QUE HOMOLOGOU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.814 - SP (2012/0244169-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ADALBERTO xxxxxx
ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : FERNANDO FRANCO E OUTRO(S)
EMENTA

PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por ADALBERTO xxxxxxxx, inconformado com o acórdão assim ementado:

APELAÇÃO - demissão a bem do serviço público - processo administrativo regular - não apreciação do mérito da decisão política - Preliminar de apelação rejeitada. Recurso improvido (e-STJ fl. 657)

Em suas razões, aponta afronta ao artigo 330, I, do CPC, ao argumento de que o julgamento antecipado da lide obstou a produção de outras provas. Aduz que não há dúvida de que se impunha a produção de provas para debelar a alegação supra, pois não é razoável indeferir produção de prova requerida na exordial e reiterada na réplica, para ao depois alegar que a ação é improcedente por falta de comprovação do alegado. (e-STJ fl. 683)
Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 813/816)
É o relatório.
A irresignação merece prosperar.
No presente caso restou caracterizado o cerceamento de defesa pela ausência da produção da prova oral e documental, uma vez que o juiz a quo conclui que não era caso de dilação probatória, julgando a ação improcedente, concluindo pela impossibilidade de produção de outras provas em sentido contrário.
Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que configura o cerceamento de defesa a decisão que, a um só tempo, deixa de reconhecer alegação por falta de prova e julga antecipadamente a lide. À guisa de exemplo os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE SOJA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
1. (...).
2. Consequente tempestividade do recurso especial.
3. Inaplicabilidade das Súmulas 07, 126 e 211 deste STJ.
4. Há cerceamento de defesa no procedimento do magistrado que, sem oportunizar a produção de provas, julga antecipadamente a lide e conclui pela não comprovação do fato constitutivo do direito do autor.
5. Precedentes específicos deste STJ.
6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AgRg no REsp 1149914/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 26/10/2012)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
- Cerceia o direito do autor o julgamento antecipado da lide, em sede de apelação, sem que tenha sido oportunizada a produção de prova tida como essencial para a ação.
- Agravo no recurso especial não provido.
(AgRg no REsp 1279725/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012)

Portanto, ante tudo quanto exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer o cerceamento de defesa alegado e determinar a anulação do processo a fim de determinar a reabertura da fase instrutória.
Publique-se. Intimem-se.

Brasília-DF, 07 de maio de 2013.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
_______________________
 
NOSSO HC NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ HC 228856 / SP
HABEAS CORPUS
2011/0306022-4
Relator(a)
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
06/12/2012
Data da Publicação/Fonte
DJe 30/04/2013

Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA. LEI N. 9.299/1996. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APELAÇÃO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A REMESSA PARA A JUSTIÇA COMUM. PUNIBILIDADE EXTINTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. CONSUMAÇÃO.

1. Segundo a orientação firmada nessa Corte, a modificação de
competência trazida pela Lei n. 9.299/1996, a qual estabeleceu que caberia à Justiça comum o julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis, não era aplicável aos feitos que já contassem com sentença na data em que entrou em vigor a alteração legislativa.

2. No caso, a sentença absolutória havia sido proferida pela 4ª
Auditoria da Justiça Militar de São Paulo em 23/11/1995 e,
interposta apelação, estava pendente de julgamento no Tribunal de Justiça militar paulista, quando adveio a Lei n. 9.299/1996, razão pela qual cabia a este, e não ao Tribunal de Justiça de São Paulo, o julgamento do recurso ministerial.

3. Hipótese em que deve ser anulado o despacho que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como todos os demais atos processuais posteriores.

4. Em razão da vedação à reformatio in pejus indireta, se a sentença proferida pelo Tribunal do Júri - ora anulada - condenou o paciente à pena de 12 anos de reclusão, esse quantum deve ser utilizado no cálculo da prescrição, motivo pelo qual o lapso é de 16 anos, nos termos do art. 125, III e § 1º, do Código Penal Militar.

5. Diante da anulação do feito e sendo absolutória a sentença
proferida pela Justiça Militar, o último marco interruptivo do lapso
prescricional passou a ser a instauração do processo, ocorrida com o recebimento da denúncia, em 1º/8/1991, segundo dispõe o art. 125, § 1º, I, do Código Penal Militar.

6. Transcorridos mais de 16 anos entre a instauração da denúncia e a presente data, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade.

7. Ordem concedida a fim de anular o despacho que determinou a remessa do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como todos os demais atos processuais posteriores. Habeas corpus deferido de ofício, para declarar extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 123, IV, c/c os arts. 125, III, §§ 1º e 5º, I, e 128, todos do Código Penal Militar.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes concedendo a ordem, por maioria, conceder a ordem de habeas corpus, inclusive de ofício, para declarar extinta a punibilidade do paciente, vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
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STJ MANTEM ENTENDIMENTO DE QUE A JUSTIÇA MILITAR É INCOMPETENTE
2. S T J
Publicação: quarta-feira, 8 de maio de 2013.
Arquivo: 21 Publicação: 110

Acórdãos Coordenadoria da Segunda Turma
(297) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.209 - SP (2013/0011237-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : FAGNER VILAS BOAS SOUZA E OUTRO(S) JOSE CARLOS CABRAL GRANADO AGRAVADO : DEMONTIER xxxx ADVOGADOS : ELIZA FÁTIMA APARECIDA MARTINS PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 125, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DADA PELA EC 45/2004. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.

1. O STJ possui o entendimento de que, proferida a sentença antes da alteração do art. 125, §§ 4º e 5º, da CF, dada pela EC 45/2004, permanece a competência da Justiça Comum para apreciar a demanda, ainda que a conduta do autor esteja prevista na legislação militar como transgressão disciplinar.

2. Agravo Regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco.

" Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 02 de abril de 2013(data do julgamento).
_________________________
 
LIMINAR SUSPENDE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
7. TJM - SP
Disponibilização: sexta-feira, 3 de maio de 2013.
Arquivo: 5Publicação: 12

DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS 2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1
5055/2013 - (Número Único: 0002161-85.2013.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ADRIANO xxxxx X PRESIDENTE DO CJ N. GS-176/13 (EC) - Despacho de fls. 02:

"1. Vistos. 2. Por ora, entendo como relevante a alegação de que a portaria inaugural, ao não individualizar condutas e não mencionar quem seriam os coautores, dificulta a ampla defesa. 3. Por outro lado, é certo que nem sempre é possível ? ou cabível ? tal detalhamento. 4. Por prudência, é melhor que se suspenda o feito administrativo para que nos aprofundemos nesta questão. 5. Em face do exposto: determino a suspensão do CJ; requisite-se informações; vista ao MP; intime-se." SP, 30/04/2013 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto. Advogado(s): Dr(s). PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484.
________________________
 
EMENTA HC - STJ 3. S T J
Publicação: terça-feira, 30 de abril de 2013.
Arquivo: 11Publicação: 48

Acórdãos Coordenadoria da Sexta Turma
(2675) HABEAS CORPUS Nº 228.856 - SP (2011/0306022-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : PAULO LOPES DE ORNELLAS ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOSÉ xxxxxxx EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA. LEI N. 9.299/1996. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APELAÇÃO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A REMESSA PARA A JUSTIÇA COMUM. PUNIBILIDADE EXTINTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO.

1. Segundo a orientação firmada nessa Corte, a modificação de competência trazida pela Lei n. 9.299/1996, a qual estabeleceu que caberia à Justiça comum o julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis, não era aplicável aos feitos que já contassem com sentença na data em que entrou em vigor a alteração legislativa.

2. No caso, a sentença absolutória havia sido proferida pela 4ª Auditoria da Justiça Militar de São Paulo em 23/11/1995 e, interposta apelação, estava pendente de julgamento no Tribunal de Justiça militar paulista, quando adveio a Lei n. 9.299/1996, razão pela qual cabia a este, e não ao Tribunal de Justiça de São Paulo, o julgamento do recurso ministerial.

3. Hipótese em que deve ser anulado o despacho que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como todos os demais atos processuais posteriores.

4. Em razão da vedação à reformatio in pejus indireta, se a sentença proferida pelo Tribunal do Júri ? ora anulada ? condenou o paciente à pena de 12 anos de reclusão, esse quantum deve ser utilizado no cálculo da prescrição, motivo pelo qual o lapso é de 16 anos, nos termos do art. 125, III e § 1º, do Código Penal Militar.

5. Diante da anulação do feito e sendo absolutória a sentença proferida pela Justiça Militar, o último marco interruptivo do lapso prescricional passou a ser a instauração do processo, ocorrida com o recebimento da denúncia, em 1º/8/1991, segundo dispõe o art. 125, § 1º, I, do Código Penal Militar.

6. Transcorridos mais de 16 anos entre a instauração da denúncia e a presente data, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade.

7. Ordem concedida a fim de anular o despacho que determinou a remessa do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como todos os demais atos processuais posteriores. Habeas corpus deferido de ofício, para declarar extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 123, IV, c/c os arts. 125, III, §§ 1º e 5º, I, e 128, todos do Código Penal Militar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes concedendo a ordem, por maioria, conceder a ordem de habeas corpus, inclusive de ofício, para declarar extinta a punibilidade do paciente, vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Brasília, 06 de dezembro de 2012 (data do julgamento).
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TJMSP CONFIRMOU SENTENÇA QUE REINTEGROU SARGENTO DEMITIDO ILEGALMENTE    (Download) 1º Sgt PM foi expulso em 1998, por envolver-se em ocorrência policial, após ter sido processado logrou ser absolvido. Ingressou com Mandado de Segurança e foi reintegrado por sentença de 1º Grau, confirmada pelo TJMSP.

Clik no link para ver a íntegra
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JUSTIÇA MILITAR MANDA REINTEGRAR PM ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA    (Download) Policial MIlitar expulso por ter sido acusado de ter cometido transgressão disciplinar grave, que o incompatilizava com a função pública, ajuizou ação mandamental através da Dra. Karem Ornellas e obteve sucesso, veja na integra clicando no link
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CNJ DELIBERA SOBRE A EXTINÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR BRAILEIRA "O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai criar um grupo de trabalho para estudar a possibilidade de propor ao Poder Legislativo a extinção dos tribunais militares dos estados do Rio Grande do Sul, de São Paulo e de Minas Gerais e também do Superior Tribunal Militar (STM). A proposta foi apresentada pelo conselheiro Bruno Dantas e complementada pelo conselheiro Wellington Saraiva.

A medida foi aprovada por unanimidade durante a 166ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada nesta terça-feira (2/4), quando se julgou processo administrativo contra dois juízes do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM/MG).

O TJM/MG é composto por sete desembargadores e seis juízes, consome R$ 30 milhões por ano de recursos públicos, para julgar pouco mais de 300 processos. De acordo com Bruno Dantas, “a situação escandalosa” se repete no tribunal militar de São Paulo, que consome R$ 40 milhões, e no do Rio Grande do Sul, que gasta em torno de R$ 30 milhões para julgar poucos processos.

Já o Superior Tribunal Militar (STM) consome R$ 322 milhões de recursos públicos com 15 ministros, 962 servidores e julga em torno de 600 processos por ano. Bruno Dantas ressaltou que o gasto do STM corresponde a um terço do orçamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pelo julgamento de grande quantidade de processos.

O diagnóstico da Justiça Militar, incluindo a federal, deve estar pronto em 90 dias. Para o conselheiro Jorge Hélio, esse segmento da justiça exige uma providência.

Prescrição – As propostas que surgirem dos estudos do CNJ serão encaminhadas às assembleias dos estados e ao Congresso Nacional para adoção das medidas legislativas que forem necessárias. Durante o debate, os conselheiros também criticaram o Código Penal Militar e as regras de prescrição de crimes.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias
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JUSTIÇA MILITAR RECONHECE DIREITO DE PEDIR REVISÃO DE PAD A QUALQUER TEMPO Policiais Militares punidos há mais de cinco anos pediram revisão administrativa do Conselho de Disciplina, o que foi indeferido pelo Comandante Geral alegando que estaria prescrito o direito, manejaram ação ordinária na qual a Justiça Militar acatou nossos argumentos e reconheceu a procedência do pedido para autorizar a revisão administrativa a qualquer tempo, dessa forma reconheceu um direito que se aplica a todos os policiais militares brasileiros e não poderiam os policiais militares paulistas serem alijados da ordem jurídica nacional.

Leia o resumo da sentença abaixo.

Paulo Ornellas
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9. TJM - SP
Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2013.
Arquivo: 6Publicação: 5

DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS 2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1
4596/2012 - (Número Único: 0002284-20.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - SERGIO XXXXXX X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1cm) - Tópico final da sentença de fls. 145/149: "...ISTO POSTO, por estes fundamentos e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, proposta por WESLEY XXXX e SÉRGIO XXXX em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, apenas para que o Comandante Geral aprecie o pedido de ?revisão administrativa? formulado, baseado nos fatos novos ocorridos e alegados.Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ou regularmente processados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar para o reexame necessário (art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil).Publique-se. Registre-se e Intime-se." SP, 18/03/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita. Advogado(s): Dr(s). PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484, JOSE CARLOS JAMMAL - OAB/SP 198781. Procurador(es) do Estado: Dr(s). RITA DE CASSIA PAULINO - OAB/SP 117260.
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TJSP GARANTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PM DE OBTER CERTIDÕES Policial Militar requereu certidões de licença-premio e férias, que foram negadas pela Administração, impetrou mandado de segurança e obteve a garantia do seu direito.
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(Download)

 
STF MANTEM REINTEGRAÇÃO
1. S T F
Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013.
Arquivo: 16Publicação: 10

SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645.362 (747) ORIGEM :AC - 43405 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PROCED. :SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) :ORLANDO xxxxx ADV.(A/S) :PAULO LOPES DE ORNELLAS

DECISÃO Vistos. Estado de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar daquele Estado, assim ementado: "POLICIAL MILITAR - Demissão ex-officio - Condenação criminal - Ausência de regular processo administrativo - Nulidade do ato - Reintegração - Provimento concedido. A pena de demissão como conseqüência da exclusiva prática de crime é aplicável somente pelo Tribunal de Justiça Militar. Pode ser aplicada pela autoridade administrativa quando ocorrer, isolada ou simultaneamente ao crime, transgressão disciplinar de natureza grave, após devida apuração em processo administrativo". Sustenta o recorrente violação dos artigos 2º, 37, caput, e 125, § 4º, da Constituição Federal. Pleiteia a reforma do acórdão recorrido para "manter a decisão administrativa de demissão do recorrido por estar conforme a lei e a constituição, condenando-se-o nos ônus da sucumbência". Apresentadas contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido. O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial interposto simultaneamente ao extraordinário, apenas "para excluir da condenação imposta ao recorrente o período anterior à data de impetração do writ. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá "quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão". A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Também não merece trânsito a alegada violação do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconheceu a impossibilidade da demissão automática de policial militar em razão de condenação penal, sem a observância de procedimento específico realizado por Tribunal competente. Sobre o tema, transcrevo o seguinte trecho da decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, em caso análogo ao presente, nos autos do ARE nº 643.815/SP (DJe de 18/5/12), também interposto pelo ora recorrente, que bem aborda a questão: "(...) É que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que a perda da graduação das praças das polícias militares, subordina-se à decisão do Tribunal competente, mediante procedimento específico, como se pode depreender do do teor da ementa dos seguintes julgados: 'Praças da Polícia Militar estadual: perda de graduação: exigência de processo específico pelo art. 125, § 4º, parte final, da Constituição, não revogado pela Emenda Constitucional 18/98: caducidade do art. 102 do Código Penal Militar. O artigo 125, § 4º, in fine, da Constituição, de eficácia plena e imediata, subordina a perda de graduação dos praças das policias militares à decisão do Tribunal competente, mediante procedimento específico, não subsistindo, em consequência, em relação aos referidos graduados o artigo 102 do Código Penal Militar, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. A EC 18/98, ao cuidar exclusivamente da perda do posto e da patente do oficial (CF, art. 142, VII), não revogou o art. 125, § 4º, do texto constitucional originário, regra especial nela atinente à situação das praças' (RE n. 358.961, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 12.3.2004). 'DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. POLICIAL MILITAR. CRIME MILITAR: HOMICÍDIO. PENA ACESSÓRIA: PERDA DO POSTO E PATENTE: ART. 99 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRESÍDIO COMUM: INADMISSIBILIDADE ENQUANTO NÃO EXCLUÍDO O RÉU DA POLÍCIA MILITAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO (§ 4º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 'HABEAS CORPUS'. 1.Ambas as Turmas desta Corte não têm conhecido de pedidos de "Habeas Corpus", quando se limitam a impugnar decisão que haja imposto ao paciente militar das Forças Armadas, ou policial militar dos Estados, a perda do posto, patente ou graduação, porque não há, nessa pena ou sanção, privação de liberdade de locomoção. 2.No caso, porém, ocorre peculiaridade que justifica o conhecimento do pedido. É que, em conseqüência da perda da graduação, imposta pela via jurisdicional, como pena acessória de condenação criminal, no mesmo acórdão, que assim concluiu, também se impôs a transferência do réu, do presídio militar em que se encontrava, para presídio civil. Ora, se da imposição da pena acessória da perda de graduação resultou a ordem para que o réu fosse transferido do presídio militar para o civil, sua liberdade continua em jogo. E sem a anulação de tal pena acessória, já não se poderá obstar essa remoção, que, em tese, pode configurar constrangimento ilegal à liberdade de cumprir pena em local próprio. 3.Em tais circunstâncias, é de ser conhecido o pedido. 4.Após o advento da Constituição de 05.10.1988, as penas acessórias de perda do posto, da patente ou da graduação, como previstas nos artigos 99 e 102 do Código Penal Militar, já não subsistem, não podendo tal perda ser imposta senão mediante procedimento específico, perante o Tribunal competente. 5.Assim decidiu o Plenário, por votação unânime, no julgamento do R.E. nº 121.533-MG. 6.Na hipótese, o paciente foi condenado por crime militar e ainda não perdeu sua graduação mediante procedimento específico perante o Tribunal competente. Sendo assim, não pode, por ora, ser transferido para presídio civil. 7.'H.C.' deferido, para se anular a pena acessória de perda da graduação, imposta ao paciente, e para se determinar que permaneça ele em presídio militar, enquanto não vier a sofrer tal perda, em procedimento específico, perante o Tribunal competente. Só depois disso é que poderá ser transferido para presídio civil' (HC N. 75.562, Relator o Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ de 8.5.1998). Ressalte-se que essa decisão foi confirmada pela Primeira Turma desta Corte, no julgamento do ARE nº 643.815/SP-AgR (DJe de 14/8/12). O acórdão desse referido julgado restou assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ATO DO COMANDANTE GERAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ESPECÍFICO QUE PROPICIASSE AO PRAÇA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. A perda da graduação das praças das polícias militares, subordina-se à decisão do Tribunal competente, mediante procedimento específico. Precedentes: RE n. 358.961, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 12.3.2004, e HC N. 75.562, Relator o Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ de 8.5.1998. 2. No caso sub examine, a reintegração deve ocorrer apenas para fins pecuniários, considerando-se o período transcorrido entre a data da publicação da demissão no Boletim Geral (5.2.2002) e a data do trânsito em julgado do processo de Perda da Graduação de Praça, instaurado especificamente para este fim (15.10.2007). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: "POLICIAL MILITAR - Pedido de anulação de ato de demissão e consequente reintegração ao cargo - Inteligência do art. 125, § 4º da Constituição Federal - Exclusão do Apelante teve como fato gerador apenas a condenação penal transitada em julgado - Competência exclusiva da Justiça Militar - Flagrante contrariedade à CF - Usurpação de competência - Decisão de primeiro grau que deve ser mantida com efeitos limitados a período que antecedeu a decisão do Tribunal em processo de Perda de Graduação de Praça - Recurso fazendário não provido". 4. Agravo regimental a que se nega provimento". O acórdão recorrido não se afastou dessa orientação jurisprudencial. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2013. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente
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STJ ANULA DECISÃO DO TJMSP E MANDA TJ JULGAR RECURSO DE APELAÇÃO Policial Militar ingressou com ação de reintegração na Justiça Comum onde não obteve sucesso, apelou e os autos foram enviados à Justiça Militar que confirmou a sentença, inconformado ingressou com Recurso Especial e a decisão da Justiça Militar foi anulada para que o processo volte à Justiça Comum para novo julgamento, dada a incompetência absoluta do TJMSP.

Veja a decisão do e. Ministro relator:
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6. S T J
Publicação: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013.
Arquivo: 67 Publicação: 6


Coordenadoria da Segunda Turma Segunda Turma


(1274) RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.209 - SP (2013/0011237-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DEMONTIER XXXXXXXX
ADVOGADOS : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(S) ELIZA FÁTIMA APARECIDA MARTINS

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : JOSE CARLOS CABRAL GRANADO FAGNER VILAS BOAS SOUZA E OUTRO(S) DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo assim ementado: POLICIAL MILITAR - Ação Rescisória fundada no artigo 485, inciso II do CPC - Acórdão proferido por juízo absolutamente incompetente- Alegação do Autor de que a Ação foi ajuizada junto à uma das varas da Fazenda Pública, e o Recurso de Apelação deveria ter sido julgado pelo E. Tribunal de Justiça - Contestação da Fazenda Pública arguindo que a Ação Rescisória é inviável à vista da indiscutível competência desta Especializada. Este Tribunal de Justiça Militar do Estado tem competência para analisar as apelações interpostas pelas partes, por força do art. 125, §4º, da Constituição Federal, e do art. 87 do Código de Processo Civil. - Improcedência da Ação (fl. 168). O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 87 e 485, II, do CPC. Sustenta, em suma, que deve ser anulado "o v. acórdão rescindendo para declarar a incompetência da Justiça Militar para julgar o recurso de apelação regularmente interposto perante a Justiça Comum, a quem deve ser restituída a competência recursal, tudo por questão de Justiça" (fl. 187). Contrarrazões às fls. 223-226. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5.2.2013. A irresignação merece prosperar. O STJ possui entendimento no sentido de que, proferida a sentença antes da alteração do art. 125, §§ 4º e 5º, da CF, dada pela EC 45/2004, permanece a competência da Justiça Comum para apreciar a demanda, ainda que a conduta do autor esteja prevista na legislação militar como transgressão disciplinar. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ALTERAÇÃO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. 1. Proferida a sentença antes da alteração dos §§ 4º e 5º do art. 125 da Constituição Federal dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 31/12/2004, permanece a competência da Justiça Comum para apreciar a demanda, ainda que a conduta do autor esteja prevista na legislação militar como transgressão disciplinar. 2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual (CC 48.6961/SP, Rel. para o Acórdão Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 10/09/2007). Verifica-se que a sentença foi proferida em 23 de julho de 2002 (fl. 49), de modo que permanece a competência da Justiça Comum para a análise da demanda. Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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POLICIAL CIVIL É REINTEGRADO POR SER DESPROPORCIONAL SUA DEMISSÃO    (Download) Policial Civil foi demitido a bem do serviço público, após foi absolvido criminalmente e com escopo na absolvição o Poder Judiciário declarou a desproporcionalidade da penalidade administrativa e ordenou a sua reintegração, veja a integra clickando no link acima.
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COBRANÇA ABUSIVA DEFLAGRA CONDENAÇÃO DO BANCO
1. TJ-SP

Disponibilização: segunda-feira, 28 de janeiro de 2013.

Arquivo: 2096Publicação: 58

Fóruns Regionais e Distritais III - Jabaquara e Saúde Cível 2ª Vara Cível

Processo 0022965-46.2012.8.26.0003 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Luciano xxxxx - Banco Itaú S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO e nos termos do CPC, artigo 897, declaro quitadas as parcelas depositadas nos autos, conforme fundamentação; e, CONDENO o réu nas custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, atualizado do ajuizamento pela tabela de débitos judiciais. Expeça- se oportuna guia de levantamento em favor do réu, retendo-se o valor da sucumbência e expedindo-se guia em favor do autor. P.R.I. (Valor do preparo em caso de apelação: R$ 285,56 e porte de remessa e retorno: R$ 25,00 por volume). - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), RONNY MAX MACHADO (OAB 299736/SP), PAULO LOPES DE ORNELLAS (OAB 103484/SP)

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JUSTIÇA MILITAR ANULA ATO DE EXPULSÃO ILEGAL E REINTEGRA POLICIAL MILITAR
2. TJM - SP

Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2013.

Arquivo: Publicação:

DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS 2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2

4674/2012 - (Número Único: 0002898-25.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - EDUARDO xxxxx X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (LY) - Tópico final da sentença de fls. 148/150: "ISTO POSTO, por estes fundamentos e considerando o que mais dos autos consta, entendo que a DECISÃO ABSOLUTÓRIA proferida na esfera criminal, com fulcro no art. 439, alínea ?a?, primeira parte do Código de Processo Penal Militar, VINCULA a decisão proferida na esfera administrativa. Desta forma, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo rito Ordinário, proposta por EDUARDO xxxxxx em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para ANULAR a decisão de expulsão do autor das fileiras da Corporação.Determino que o autor seja reintegrado à Polícia Militar do Estado de São Paulo, restabelecendo a situação que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida. Condeno a ré a pagar ao autor todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, abrangendo o padrão, RETP, décimo terceiro salário, terço constitucional sobre as férias, adicionais quinquenais e sexta-parte, bem como os atrasados, sendo tudo acrescido do percentual de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, para fins de remuneração do capital e compensação da mora e da correção monetária atualizada pela Taxa Referencial (TR) a contar do vencimento de cada parcela, tudo conforme o art. 1o-F da Lei nº 9.494 de 10 de setembro de 1997 (redação dada pelo art. 5o da Lei nº 11.690/09). O autor ainda faz jus ao cômputo do tempo em que esteve afastado da Corporação para todos os efeitos legais, inclusive quinquênios, férias, fruição de licença-prêmio e eventuais promoções automáticas e direito de reforma, bem como aos demais direitos a que faria jus relativos a este período, até a sua efetiva reintegração.No entanto, devem ser excluídas do cálculo as vantagens habituais. Isto porque, em decisões reiteradas do E. Tribunal de Justiça Militar (v.g. ? Apelação Cível nº 141/05), baseadas em arestos do Supremo Tribunal Federal (v.g. Ag. Reg. no RE nº 443.335-SP e Ag. Reg. no Ag. Inst. nº 416.699-7-SP) ficou consignado que tais vantagens somente são concedidas aos militares enquanto no exercício da atividade policial, hipótese que não se encaixa no caso presente, não compondo as vantagens pecuniárias do cargo. Entendem-se por vantagens habituais: GAP (Gratificação por Atividade de Polícia), AOL (Adicional Operacional de Localidade), ALE (Adicional de Local de Exercício), bem como o Adicional de Insalubridade. Condeno, também, a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro, por equidade (art. 20, §4o, do CPC), e de forma moderada, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente. Entendo não haver qualquer contradição entre o §3º e o §4º do art. 20 do CPC para o arbitramento dos honorários advocatícios e por isso plenamente possível sua fixação em porcentagem.Por outro lado, o crédito do autor é de natureza alimentar, pois visa a manutenção dele e de sua família. Assim, não há que se distinguir entre reajuste, diferença de vencimentos, prestações passadas, presentes ou futuras, já que o art. 100 da Constituição Federal acolheu tal entendimento no plano positivo. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência (cf. RTJ 76/589, 121/1.464, 11/1.335 e 125/184 e RJTJ 118/110).O débito deverá ser pago na forma do art. 57, §3º, da Constituição Estadual, por se tratar de obrigação de natureza alimentícia.Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ou regularmente processados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar para o reexame necessário (art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil).P.R.I.C." SP, 07/01/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual Recurso, deverão ser recolhidas a título de preparo as custas no valor de R$ 96,85(noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), nos termos da Lei nº 11.608/03. Advogado(s): Dr(s). PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484, HELGA DE OLIVEIRA ORNELLAS - OAB/SP 320386. Procurador(es) do Estado: Dr(s). REINALDO PASSOS DE ALMEIDA - OAB/SP 108481.
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COBRANÇA INDEVIDA É CAUSA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO Empresa de telefonia, mesmo depois do pedido de cancelamento do serviço procedeu à cobrança, sendo a mesma declarada inexigível pelo Poder Judiciário. Veja a sentença:
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(Download)

 
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR É ANULADO PELA JUSTIÇA MILITAR Policial Militar acusado de transgressões disciplinares genéricas, não especificadas corretamente, ingressou na Justiça Militar visando anular o procedimento disciplinar, sendo que também alegou violação do contraditório e da ampla defesa, pois o Termo Acusatório estava calcado em prova oral de cuja colheita não participou. Suas teses foram absorvidas o procedimento disciplinar anulado.

Click no link abaixo (download) para ver a íntegra da sentença.
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5. TJM - SP
Disponibilização: quinta-feira, 17 de janeiro de 2013.
Arquivo: 7Publicação: 8

DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS 2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
4367/2011 - (Número Único: 0007725-16.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR - ROBERTO XXX X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2jl) -

Tópico final da sentença de fls. 76/81: "...EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO: - julgar procedentes os pedidos do autor; - extinguir o processo, com resolução de mérito, com base no art. 269, I do CPC; - anular integralmente o procedimento disciplinar nº CPAM10-009/13/10; - em razão da sucumbência arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação; - submeter esta decisão ao duplo grau de jurisdição, nos moldes do art. 475, I do CPC; - com ou sem recurso, subam os autos ao e. TJM; - P.R.I.C." SP, 23/12/2012 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual Recurso, deverão ser recolhidas a título de preparo as custas no valor de R$ 96,85 (noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), nos termos da Lei nº 11.608/03. Advogado(s): Dr(s). PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484, ELIZA FATIMA APARECIDA MARTINS DE ORNELLAS - OAB/SP 106544. Procurador(es) do Estado: Dr(s). JOSE CARLOS CABRAL GRANADO - OAB/SP 125012.
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(Download)

 
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPEDE A DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR    (Download) Policial Militar foi processado administrativamente por porte ilegal de armas, tendo o Conselho de Disciplina optado pela punição meramente administrativa e afastou a punição extrema. A autoridade convocante postulou a sua expulsão por ter se envolvido com pessoas ligadas ao crime, fato pelo qual sequer se defendeu, aliás nem constou da portaria de instauração do Conselho. Impetrou mandado de segurança preventivo visando garantir a permanência nas fileiras da Corporação, o que foi deferido. Veja a íntegra clickando no ícone.
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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANULOU ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO QUE DECRETOU ILEGALMENTE A PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA Policial Militar teve a sua Graduação perdida por força de decisão do Tribunal de Justiça Militar paulista, que entendeu aplicável a reprimenda em razão de condenação oriunda da Justiça Comum, situação que exigiu a interposição de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, onde obteve sucesso.

Esse é o teor da publicação:


9. S T F

Disponibilização: terça-feira, 4 de dezembro de 2012.

Arquivo: 32Publicação: 6

SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.812 (658) ORIGEM :PROC - 95208 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PROCED. :SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :PAULO XXXX

ADV.(A/S) :PAULO LOPES DE ORNELLAS

RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que julgou procedente representação e decretou a perda da graduação do ora recorrente, militar estadual, condenado pela prática de crime de homicídio doloso pela justiça comum. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5º, LII, e 125, § 4º, da mesma Carta. Sustentou-se, em suma, que "a competência preconizada na segunda parte do § 4º do artigo 125, da Lei Maior, não confere ao Tribunal de Justiça Militar competência para aplicar a perda do posto e da patente dos oficiais, ou a perda da graduação da praça, como pena acessória criminal quando calcada em condenação oriunda da Justiça Comum" (fl. 129). A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo provimento do agravo e, desde logo, pelo provimento do recurso extraordinário (fls. 165-169). A pretensão recursal merece acolhida. O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE 199.800/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, no sentido de que à Justiça Militar Estadual compete decidir sobre a perda da graduação de praças somente quando se tratar de crime que a ela caiba processar e julgar. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: "CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4º. I. - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em consequência, relativamente aos graduados, o art. 102 do Cód. Penal Militar, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. II. - R.E. não conhecido". No referido julgamento, em que se discutia a competência para decidir sobre a perda da graduação de policial militar, expulso da Corporação por meio de processo administrativo, consignou o Ministro Nelson Jobim em seu voto que à Justiça Militar Estadual compete "decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, nos limites de sua competência, ou seja, nos limites da competência para processar e julgar em crimes militares. Senão, teríamos que ler o texto dizendo que compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos em lei e, nas infrações administrativas, compete ao tribunal decidir sobre a perda do posto, o que seria absurdo. A leitura da segunda parte do § 4º do art. 125 relaciona-se com a competência da Justiça Militar estadual, que é o julgamento dos crimes militares". No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE RE 568.423/SP e RE 614.109/RN, Rel. Min. Dias Toffoli. RE 462.631/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 650.857/MG, RE 607.992/SC e RE 600.938/MG, Rel. Min. Celso de Mello; AI 286.636-AgR/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa, RE 473.465/AM, Rel. Min. Eros Grau; RE 408.173/MS, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 584.183/SC e RE 591.047/SC, ambos de minha relatoria. Isso posto, com base no art. 544, § 4º, II, c, do CPC, dou provimento ao agravo, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento. Honorários a serem fixados pelo juízo de origem, nos termos da legislação processual. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2012. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator -
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CNJ IRÁ ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE ACABAR COM A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (27/11) que vai estudar a possibilidade de instituir um grupo de trabalho para avaliar se há justificativa para a existência da Justiça Militar. Se os estudos mostrarem que as atribuições dos tribunais militares podem ser absorvidas pelos tribunais de Justiça, o CNJ poderá sugerir a extinção desse ramo da Justiça.

Joaquim Barbosa fez essa declaração durante a 159ª Sessão Ordinária do colegiado, na apreciação do processo administrativo disciplinar nº 0002789-79.2012.2.00.0000, contra dois juízes do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG). O conselheiro José Roberto Neves Amorim, relator do processo, opinou pela improcedência da acusação de negligência dos magistrados, que teriam dado margem à prescrição de 270 processos.

“A culpa não é deles”, afirmou Neves Amorim, que visitou o Tribunal Militar de Minas Gerais e constatou a falta de estrutura para que os magistrados possam trabalhar. “A estrutura é extremamente precária. É impossível fazer mais de uma audiência por dia”, disse o conselheiro. Ele ressaltou que a prescrição é grave, mas a responsabilidade é do tribunal que não dá condições para o trabalho dos magistrados.

Além de considerar a acusação improcedente, o conselheiro Neves Amorim apresentou algumas sugestões, entre elas a proposta de sugerir ao Congresso Nacional a revisão da legislação sobre os crimes militares. O conselheiro Bruno Dantas acrescentou a proposta de extinguir a Justiça Militar, que julga pequeno número de processos.

Para o ministro Joaquim Barbosa, os processos da Justiça Militar poderiam ser repassados para a Justiça comum. “Não há qualquer necessidade de sua existência”, afirmou o ministro, alertando que o Judiciário precisa de uma visão de conjunto.

O conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), acrescentou que a “questão mais grave é a existência da Justiça Militar”. Ele defendeu uma profunda reavaliação desse ramo da Justiça, que tem “um custo alto para a sociedade”. Para Neves Amorim, o CNJ deve avaliar se o número de processos justifica a manutenção da Justiça Militar.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias
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MAIS NOTÍCIAS Foi publicado no em.com.br Estado de Minas a seguinte matéria:

"Na sessão desta terça, Joaquim Barbosa enfrentou outra polêmica: a existência de tribunais militares em três Estados - São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. A produtividade dos tribunais e o volume de recursos despendidos anualmente levaram o ministro a dizer que esses tribunais poderiam ser extintos. "Uma justiça que poderia muito bem ser absorvida pela justiça comum, porque não há qualquer necessidade de sua existência", afirmou Joaquim Barbosa.

Os dados do CNJ mostram que o orçamento dos tribunais militares estaduais supera R$ 96,4 milhões, enquanto o número de processos é de 6.087. Em Minas Gerais, caso que estava sendo julgado, mesmo com orçamento de R$ 31 milhões e com média de 322 processos por ano por magistrado, dois juízes são processados por negligência por deixarem prescrever 274 processos criminais somente em 2010.

"Os números, para além de obrigar o CNJ a examinar a responsabilidade disciplinar dos magistrados que permitiram a prescrição de tantos crimes militares, nos impõem uma reflexão sobre a eficiência e a produtividade da justiça militar estadual", afirmou o conselheiro Bruno Dantas. Os dados levaram o presidente do Conselho a defender estudos sobre a produtividade dos tribunais militares, deixando de fora do levantamento o Superior Tribunal Militar (STM). "Vai ser proposta a criação de uma comissão ou talvez eu peça para o departamento de estatística do conselho para fazer um estudo preliminar e só depois desse estudo preliminar é que talvez eu designe uma comissão para fazer propostas mais concretas", afirmou.

E mesmo com esses recursos, indicou o conselheiro Bruno Dantas, a taxa de produtividade é baixa. Em Minas Gerais, caso que estava sob julgamento, os juízes têm à disposição orçamento de R$ 31 milhões para julgar 2.643 processos".

vide a íntegra no link:

http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2012/11/27/interna_politica,332599/joaquim-barbosa-defende-extincao-da-justica-militar-em-estados.shtml
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MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO OBSTA DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR O policial militar foi acusado de ter portado arma com documentação vencida, no processo administrativo. A Comissão Processante optou pela aplicação de pena não exclusória e a Autoridade Convocante com base em outros fatos, não apurados, optou pela demissão. Interposto Mandado de Segurança Preventivo, o MM. Juízo entendeu que o fato não apurado jamais poderia nutrir a motivação de ato punitivo. Na ótica do patrono o correto seria anular o processo ou determinar que se abstivesse a autoridade julgadora de aplicar a demissão, portanto irá recorrer da decisão visando ampliar o espectro da nulificação.


5. TJM - SP

Disponibilização: quarta-feira, 28 de novembro de 2012.

Arquivo: 7Publicação: 2

DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS 2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2

4628/2012 - (Número Único: 0002533-68.2012.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - BRAULIO XXXXX X COMANDANTE GERAL DA PMESP (ms) - Tópico final da sentença de fls. 74/75: "EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO: - conceder parcialmente a ordem e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 14 da Lei nº 12.016/2009, c.c. o art. 269, I do CPC; - determinar à Administração Militar que em sua decisão final, não considere os itens "48" a "50" do relatório da autoridade instauradora (presença de uma mulher envolvida com a criminalidade no sítio dos fatos) por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; - tal determinação, como exposto no segundo tópico desta sentença e descrita como "segundo ponto da petição", não impede o aditamento da portaria e o reinício da instrução probatória; - manter suspenso o trâmite do CD nº CPC-085/64/11; - custas na forma da lei, não havendo que se falar em honorários, haja vista o que estabelece o art. 25 da Lei nº 12.016/09; - oficie-se a autoridade coatora com cópia desta decisão; - intime-se o impetrante e a Fazenda Pública; - ciência ao Ministério Público; - com ou sem recurso, subam os autos ao e.TJM para fins de reexame necessário." SP, 13/11/2012 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual Recurso, deverão ser recolhidas a título de preparo as custas no valor de R$ 92,20, nos termos da Lei nº 11.608/03. Advogado: PAULO LOPES DE ORNELLAS OABSP 103484 Procurador do Estado: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO OABSP 083480
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PODER JUDICIÁRIO MANDA FAZENDA PÚBLICA CUMPRIR INTEGRALMENTE A REINTEGRAÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA E NÃO PARCIALMENTE COMO PRETENDIA Policial Civil foi reintegrado pelo Tribunal de Justiça, mas quando executou a obrigação de fazer a Fazenda alegou que havia outra punição pendente e negou a reintegração integral, o que foi corrigido pelo MM. Juízo da Execução atendendo impugnação do exequente e impôs multa diária de R$ 300,00, até que seja cumprida a ordem, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem não negou-se à execução do ato juudicial.


2. TJ-SP

Disponibilização: sexta-feira, 23 de novembro de 2012.

Arquivo: 2221Publicação: 34

Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 9ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0028894-56.2002.8.26.0053 (053.02.028894-0) - Procedimento Sumário - Marcelo XXXX - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos. O exequente está certo. O v. Aresto determinou sua reintegração, o que, até hoje, não foi comprovado pela executada. O fornecimento de planilhas é insuficiente e não supre a determinação da obrigação de fazer. Portanto, a executada é intimada a comprovar o integral cumprimento do julgado no prazo suplementar de 15 dias; pena de multa diária de R$ 300,00, sem prejuízo de devida apuração de responsabilidade por descumprimento de acórdão. Int. - ADV: TANIA ORMENI FRANCO (OAB 113050/SP), MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES (OAB 121971/SP), PAULO LOPES DE ORNELLAS (OAB 103484/SP)
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RECURSO HIERÁRQUICO RESTAURA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA    (Download) Policial Militar acusado de ter trabalhado mal por ter abandonado local de estacionamento de viatura, antes do horário, é absolvido em recurso hierárquico, pois o Comandante do CPA entendeu que sua saída do local para socorro de colegas que atendiam ocorrência relevante era legítima e atendia ao BOM andamento do serviço.
 
JUSTIÇA MILITAR MANDA REINTEGRAR POLICIAL APÓS 15 ANOS DA EXPULSÃO Disponibilização: terça-feira, 6 de novembro de 2012.

DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS 2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2

4732/2012 - (Número Único: 0003887-31.2012.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NEWTON xxx X COMANDANTE GERAL DA PM (2jl) - Tópico final da sentença de fls. 95/104: "...ISTO POSTO, por entender que neste caso específico a decisão absolutória proferida na órbita criminal, com trânsito em julgado, faz coisa julgada material na esfera cível, vinculando, também, a decisão proferida no âmbito administrativo, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Especial da Lei nº 12.016/09, proposta por NEWTON xxx, contra ATO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para ANULAR a decisão de expulsão do impetrante das fileiras da Corporação, CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA. Tendo-se em vista as peculiaridades que caso apresenta, ainda que se trate de Mandado de Segurança, entendo não ser hipótese de cumprimento imediato da decisão, devendo-se aguardar a solução do Reexame Necessário. Após a apreciação deste, caso a presente sentença seja confirmada, deve ser o impetrante ser reintegrado às fileiras da Polícia Militar, à situação que estaria caso não houvesse sido excluído da Corporação. O impetrante faz jus ao recebimento de todos os vencimentos e vantagens, inclusive os atrasados, desde o ajuizamento da presente ação mandamental (art. 14, §4º da Lei nº 12.016/09), acrescidos de atualização monetária e dos juros moratórios a partir da intimação da Autoridade Impetrada e correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, até a data do trânsito em julgado da decisão. Consequentemente, o reflexo patrimonial desta reintegração não atinge as parcelas anteriores à impetração e refoge aos estritos limites desta ação mandamental, devendo ser pleiteado por meio de ação própria. Oficie-se à Autoridade Impetrada. Custas na forma da lei, sendo descabida condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Sujeita-se a presente sentença ao duplo grau de jurisdição. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar para o reexame necessário (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09), observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se e Intime-se." SP, 30/10/2012 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita. Advogado(s): Dr(s). PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484.
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MANDADO DE PRISÃO É CANCELADO PELO STJ
1. S T J
Publicação: quarta-feira, 3 de outubro de 2012.
Arquivo: 43Publicação: 3

Coordenadoria da Quinta Turma Quinta Turma
(3138) HABEAS CORPUS Nº 244.394 - SP (2012/0113043-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCELO xxxx DECISÃO Em 8 de junho de 2012, deferi o pleito liminar nos seguintes termos (fls. 39/41): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Marcelo xxxxx, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado em primeiro grau à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, mais 20 (vinte) dias-multa, como incurso nas penas dos art. 180 e 311, ambos do Código Penal, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, provimento mantido, em sede de apelação, pela Corte Estadual, conforme acórdão de fls. 14/17. Opostos embargos de declaração, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso para absolver o paciente do crime de adulteração de sinal de veículo automotor, reduzindo a pena total para 1 (um) ano de reclusão, mantendo os demais termos da sentença e do acórdão da apelação. Interposto recurso especial, a Corte Estadual, por equívoco, certificou o trânsito em julgado para a defesa, o que ensejou a expedição pelo Juízo das execuções de Mandado de Intimação para o início do cumprimento da pena substituída (fl. 7). Alertado pela defesa do paciente, o Presidente da Seção Criminal do Tribunal Bandeirante tornou sem efeito a certidão de trânsito em julgado e determinou o envio de ofício ao Juiz de primeiro grau. Alega o impetrante que, embora tenha "comunicado ao MM. Juiz monocrático que havia recurso especial pendente de apreciação e que deveria ser respeitado o disposto no artigo 147 da Lei de Execuções Penais, pugnando pelo cancelamento da execução" (fl. 2), até a presente data tal providência não havia sido adotada. Aduz que o paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal por omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista que o writ originário, impetrado em 1º de junho do corrente ano, não havia sequer sido distribuído até a data do impetração do presente mandamus. Requer, em sede liminar e no mérito, seja concedida a ordem para "garantir ao paciente o direito de recorrer sem ter que se submeter à execução provisória da pena", assegurando a "garantia legal de ser executada a pena somente depois de transitada em julgado a v. decisão condenatória" (fl. 4). Brevemente relatado, decido. Em que pese inexistir pronunciamento do Tribunal a quo sobre o tema, entendo que se trata de hipótese peculiar em que se verifica a existência de flagrante constrangimento ilegal, decorrente de comunicação equivocada da Corte Estadual ao Juízo da execução, de forma que deve ser superada a ausência de pronunciamento no writ originário e concedida a liminar para assegurar ao paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação antes de iniciar o cumprimento da pena substituída. Com efeito, esta Corte Superior consolidou o entendimento de ser expressamente vedada a execução provisória de penas restritivas de direitos, o que deve ocorrer apenas após o trânsito em julgado da decisão condenatória, nos termos do que dispõe o art. 147 da Lei nº 7.210/1984. São precedentes nossos: A - PROCESSUAL PENAL - PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1. Se a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, não é possível a sua execução provisória (inteligência dos artigos 147 da LEP). 2. Expedida guia para execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado da condenação, ela deve ser imediatamente suspensa, sob pena de indevido constrangimento ilegal ao apenado. Ordem concedida. (HC nº 89.504/SP, Relatora a Ministra JANE SILVA, DJ de 11/2/2008, p. 1.) B - PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 129, §§ 6º E 7º, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Em sendo a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito, a sua execução depende do trânsito em julgado do decisum condenatório, ex vi do art. 147 da Lei de Execuções Penais. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). Recurso provido. (RHC nº 21.718/RS, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJ de 15/10/2007, p. 302.) Dessa, forma concedo a liminar para assegurar ao paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação antes de iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos a ele imposta na ação penal que aqui se cuida. Dê-se imediata ciência ao Juízo das execuções e ao Tribunal de origem, solicitando informações. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Prestadas as informações (fls. 60/72 e 73/90), o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, nos termos do parecer de fls. 94/96. Brevemente relatado, decido. De fato, a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é no sentido da imprescindibilidade do trânsito em julgado da condenação para o início do cumprimento das penas restritivas de direitos impostas, nos moldes do que preconiza o art. 147 da LEP. Assim, inalterados, na hipótese, os fundamentos que ensejaram o deferimento da medida de urgência, e estando a decisão liminar proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, imperiosa a manutenção do provimento emergencial em caráter definitivo. No mesmo sentido foi a manifestação do Ministério Público Federal, que ficou resumida com a seguinte ementa (fl. 94): HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. PENA ALTERNATIVA, EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA. A execução da pena restritiva de direitos só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ e STF. À vista do exposto, ratifico a liminar e concedo o habeas corpus, a fim de sustar a execução das penas restritivas de direitos imposta ao paciente, nos autos da Ação Penal nº 001XXX00, Controle nº XX, da XXX Vara Criminal da Comarca de São Paulo, até o trânsito em julgado da condenação. Publique-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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STJ ANULA ACÓRDÃO OMISSO DO TJMSP
1. S T J



Publicação: terça-feira, 2 de outubro de 2012.

Arquivo: 9Publicação: 48

Acórdãos Coordenadoria da Segunda Turma

(108) RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.538 - SP (2011/0024622-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MARCO xxxxxx ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREIÇÃO E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. "FALTA RESIDUAL". NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RETORNO À ORIGEM.

1. A tese que diz respeito a quais condutas residuais que deram suporte à condenação administrativa devem ser objeto de explicitação pelo Tribunal a quo, sob pena de ferir direito constitucional da parte, assegurado pelo amplo acesso à função jurisdicional do Estado e pelo devido processo legal.

2. A omissão de tratamento jurídico de tema relevante no acórdão exige seja sanado, porquanto não se completou a entrega de prestação jurisdicional, mesmo com a insistência da parte na origem. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem. Anulado o acórdão que decidiu os embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e a retificação de voto do Sr. Ministro Humberto Martins, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (voto-vista) e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Brasília (DF), 22 de maio de 2012(Data do Julgamento)

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EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTE Processo 196/09 Vistos. Trata-se de embargo de terceiro apresentado por Tânia xxxx em face de Alberto xxxx e Import Importação xxxx e seus representantes legais Milton xxxx. Alega a embargante que os réus procederam a penhora de um imóvel que comprou de Denivan xxx em 09 de dezembro de 1998, antes da penhora feita em janeiro de 1999. A compra do imóvel foi feita com anuência da Caixa Econômica Federal pois os réus, exeqüentes, não providenciaram qualquer anotação junto ao registro do imóvel. Diz a embargante ter agido de boa-fé. Acompanham a inicial os documentos de fls. 13/30 e 32/152. A inicial foi recebida em fevereiro de 1999 e após dificuldade para citação, apenas em junho de 2010 houve a resposta do réu Alberto xxxx a fls. 208 e segs. onde alega que a alienação feita pelo devedor foi declarada ineficaz pelo Juízo da execução por conta de fraude a execução em decisão de 15 de março de 1999, já transitada em julgado. Houve resposta da embargante a fls. 237 e segs. O réu Aldo xxxx foi citado por edital e sua curadora respondeu a fl. 254 . O réu Milton xxx não contestou (fl. 264). Prova oral a fls. 313/315. Em alegações finais o réu Alberto pede a aplicação da pena de confesso a embargante que deixou de comparecer a audiência e no mais reitera seus argumentos para improcedência dos embargos. A autora apresenta sua manifestação derradeira a fls. 352 com seus argumentos já conhecidos. Decido. Preliminarmente. A aplicação da pena de confesso em face da embargante que deixou de comparecer a audiência de instrução, onde havia pedido de depoimento pessoal, não é medida que tenha cabimento nos presentes autos, porque o documento médico de fl. 286 da conta de que ela é portadora de obesidade mórbida e tem muita dificuldade de locomoção. Havendo justo impedimento para comparecimento da parte não se pode aplicar a pena de confissão cabível apenas na hipótese de falta injustificada. Do mérito. A questão dos autos envolve a compra de um imóvel por parte da embargante de uma pessoa que não era o devedor do processo principal, ocorre que depois do negócio feito pela autora, houve decisão judicial no processo originário no sentido de que venda feita pelo devedor para o intermediário (que vendeu para autora) foi em fraude a execução e considerada ineficaz perante a demanda. Por conta disso houve a penhora do bem quando já em nome da embargante. Ocorre que não havia registro da penhora feita. Importante anotar que as mesma partes já estiveram às voltas com demanda idêntica que já conta com decisão do Egrégio Tribunal de Justiça. O acórdão juntado as fls. 392 e segs. da presente demanda, proferido na apelação n. 0050906-87.2006.8.26.0000, anota que: “Inicialmente, destaque-se que a embargante adquiriu o imóvel de Denivan xxxx (fls. 29), terceiro estranho em relação à ação de execução que originou os presentes embargos. A execução, por seu turno, foi proposta em face de Aldo xxxx, que sequer figura nos registros constantes da matricula do imóvel, conforme se observa às fls. 28/29. Desse modo, a embargante não tinha condições de saber que havia demanda em face do executado Aldo, capaz de reduzi-lo a insolvência, pois inexistente qualquer registro da penhora realizada. A fraude à execução decretada pela r. decisão copiada às 99 não atinge a esfera jurídica da apelante, terceira de boa-fé, cujo principio deve sempre ser prestigiado. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência uníssona do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, inexistente registro de penhora, a ineficácia da venda, em relação à execução, depende da demonstração de que o adquirente, que não houve o bem diretamente do executado, tinha ciência da constrição. A prova produzida durante a instrução processual é cristalina quanto à boa-fé da apelante, em razão da impossibilidade de aferir a existência de execução em face do executado. Destarte, é de rigor a reforma integral da r. sentença guerreada, para o fim de julgar procedente o pedido, desconstituindo-se a penhora incidente sobre o imóvel objeto da inicial...”. A causa dos autos é idêntica entre as mesmas partes, inclusive o intermediário é o mesmo, donde não se poder afastar da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça pelos fundamentos aqui anotados, principalmente porque a compra feita pela autora foi autorizada pela própria Caixa Econômica Federal, fato que traz fortíssima presunção de boa-fé. Isto posto, julgo procedente os presentes embargos para desconstituir a penhora sobre o bem descrito na inicial, condenando os réus, de forma solidária, ao pagamento das custas e honorários fixados na ordem de 20% sobre o valor da causa devidamente atualizado. PRIC. Tupã, 16 de agosto de 2012. Luis Eduardo Medeiros Grisolia JUIZ DE DIREITO
 
DELITO DO SONO - absolvição    (Download) Policial militar acusado de dormir em serviço foi absolvido, segundo a tese da defesa de que o sono é uma necessidade fisiológica e à míngua da comprovação do dolo, a absolvição de impõe.
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TJSP MANDA PM PAGAR SALÁRIO SUPRIMIDO    (Download) Policial Militar preso provisoriamente teve seu salário suprimido, ingressou com Mandado de Segurança e o Tribunal de Justiça mandou restabelecer o pagamento com desconto de 1/3, consoante Estatuto dos Servidores Civis do Estado.
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MODELO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO EM "SERVIÇOS" Veja em "SERVIÇOS" modelo de reconsideração de ato interposto contra punição arrimada nos itens 66 e 77 do RDPM
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STM CONCEDE SALVO CONDUTO A OFICIAL DA MARINHA
1. S T M

Publicação: sexta-feira, 22 de junho de 2012.

Arquivo: 2Publicação: 2

Secretaria Judiciária Seção de Diligências

HABEAS CORPUS Nº 101-30.2012.7.00.0000/SP RELATOR: Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. PACIENTE: DANIEL xxxx, 2º Ten Mar, respondendo à Instrução Provisória de Deserção nº 30-56.2012.7.12.0012, em trâmite na Auditoria da 12ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus preventivo, requerendo, liminarmente, o arquivamento da mencionada IPD. Subsidiariamente, pede a suspensão da inquisa, enquanto perdurar o andamento do Mandado de Segurança nº 20112-42.2011.4.01.3200 impetrado perante a Justiça Federal do Estado do Amazonas. No mérito, pede a confirmação da liminar pleiteada. IMPETRANTE: Dr. Paulo Lopes de Ornellas. DECISÃO (da liminar) Vistos, etc. Consta dos presentes autos que o Advogado Dr. Paulo Lopes de Ornellas impetra o presente pedido de habeas corpus preventivo em favor do 2º Tenente da Marinha DANIEL xxxxx, que figura como desertor nos autos da Instrução Provisória de Deserção (IPD) nº 30-56.2012.7.12.0012, em trâmite na Auditoria da 12ª CJM. Requer a concessão de medida liminar para determinar o arquivamento da mencionada IPD. Pleiteia, subsidiariamente, a suspensão da inquisa, enquanto perdurar o andamento do Mandado de Segurança nº 20112-42.2011.4.01.3200 em trâmite perante a Justiça Federal do Estado do Amazonas, na qual o ora paciente figura como impetrante. No mérito, pede a confirmação da liminar pleiteada. Instrui o pedido com os documentos acostados às fls. 12 "usque" 61. Com esse breve relato, passo à DECISÃO. Os documentos que instruem a inicial são suficientes para a apreciação da medida cautelar requerida. A cópia do andamento da Instrução Provisória de Deserção nº 30-56.2012.7.12.0012 acostada às fls. 12/13, em curso perante a Auditoria da 12ª CJM, extraída do Sistema de Acompanhamento de Processos (SAM) desta Justiça Especializada, permite concluir sobre a probabilidade da existência de um Termo de Deserção lavrado em desfavor do ora paciente. A despeito de destinar-se a fornecer elementos à propositura da ação penal, a simples lavratura de Termo de Deserção implica, desde logo, o recolhimento do desertor à prisão, nos precisos termos da regra esculpida no art. 452 do Código de Processo Penal Militar. O delito de deserção, doutrinariamente considerado de mera conduta e de consumação imediata, possui efeitos que se prolongam no transcurso do tempo, na perspectiva de um futuro exaurimento, como derradeira etapa do "iter criminis", que ocorre quando o desertor é preso ou se apresenta voluntariamente ao quartel. Nesse "interregnum", enquanto o crime não se exaure, o delinquente encontra-se em estado de flagrância. Tanto é verdade que, ao tratar da prisão em flagrante, dispõe a Lei de Ritos Castrense: "Art. 243 - Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.". (grifei) Por envolver questões relacionadas à liberdade de locomoção, a possível prisão do desertor, em decorrência da lavratura do Termo de Deserção, aflora-se como perigo iminente de dano irreversível e de difícil reparação ("periculum in mora"). Enquanto não se tiver certeza da situação militar do paciente, pelo desfecho final do Mandado de Segurança nº 20112-42.2011.4.01.3200, ajuizado perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, temerária se torna a sua prisão "ex vi legis". Como segunda condição para concessão da medida cautelar pretendida, aflora-se o princípio da presunção de inocência, que, segundo PAULO RANGEL (RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 8ª ed. rev. ampl. atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p.23), surge da "... necessidade de se proteger o cidadão do arbítrio do Estado que, a qualquer preço, queira sua condenação, presumindo-o, como regra, culpado.". EUGÊNIO PACELLI (EUGÊNIO PACELLI, de Oliveira. Curso de Direito Penal, Ed. Del Rey, 2004, p. 26.) refere-se a este princípio como "estado ou situação jurídica de inocência", esclarecendo, textualmente, que: "Afirma-se frequentemente em doutrina que o princípio da inocência, ou estado ou situação jurídica de inocente, impõe ao Estado a observância de duas regras específicas em relação ao acusado: uma de tratamento, segundo a qual o réu, em nenhum momento do "iter persecutório", pode sofrer restrições pessoais fundadas exclusivamente na possibilidade de condenação, e a outra, de fundo probatório, a estabelecer que todos os ônus da prova relativa à existência do fato e à sua autoria devem recair exclusivamente sobre a acusação. À defesa restaria apenas a demonstração da eventual presença de fato caracterizador de excludente de ilicitude e culpabilidade, cuja presença fosse por ela alegada.". E mais adiante, esclarece EUGÊNIO PACELLI (Op. Cit., p. 544), que após a Constituição Federal de 1988, o princípio da presunção de inocência "... tornou-se efetivamente uma realidade normativa, com toda a carga de positividade que vem expressa no art. 5°, § 1°, da CF, segundo o qual ´as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata´". Ante o exposto, CONCEDO LIMINAR, exclusivamente para assegurar ao 2º Tenente da Marinha DANIEL XXXXX a salvaguarda de não ser preso em decorrência do Termo de Deserção constante da Instrução Provisória de Deserção (IPD) nº 30-56.2012.7.12.0012, em trâmite na Auditoria da 12ª CJM, enquanto não sobrevir definição acerca de sua efetiva situação militar. O Juízo da Auditoria em questão deverá manter este Tribunal informado sobre qualquer fato novo relacionado à tramitação da mencionada IPD. Requisitem-se informações à autoridade indigitada coatora. Em seguida, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar, na forma e no prazo a que aludem os artigos 88, § 3º, do RISTM e 472, § 3º, do CPPM. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. À SEJUD, para as providências cabíveis. Brasília - DF, 20 de junho de 2.012. Ministro Ten Brig Ar JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS Relator
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STJ CONCEDE LIMINAR PARA SUPRIR OMISSÃO DO TJSP
2. S T J
Publicação: terça-feira, 12 de junho de 2012.
Arquivo: 41Publicação: 6

Coordenadoria da Quinta Turma Quinta Turma
(3040) HABEAS CORPUS Nº 244.394 - SP (2012/0113043-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCELO XXXXX

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Marcelo XXXXXX, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado em primeiro grau à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, mais 20 (vinte) dias-multa, como incurso nas penas dos art. 180 e 311, ambos do Código Penal, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, provimento mantido, em sede de apelação, pela Corte Estadual, conforme acórdão de fls. 14/17. Opostos embargos de declaração, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso para absolver o paciente do crime de adulteração de sinal de veículo automotor, reduzindo a pena total para 1 (um) ano de reclusão, mantendo os demais termos da sentença e do acórdão da apelação. Interposto recurso especial, a Corte Estadual, por equívoco, certificou o trânsito em julgado para a defesa, o que ensejou a expedição pelo Juízo das execuções de Mandado de Intimação para o início do cumprimento da pena substituída (fl. 7). Alertado pela defesa do paciente, o Presidente da Seção Criminal do Tribunal Bandeirante tornou sem efeito a certidão de trânsito em julgado e determinou o envio de ofício ao Juiz de primeiro grau. Alega o impetrante que, embora tenha "comunicado ao MM. Juiz monocrático que havia recurso especial pendente de apreciação e que deveria ser respeitado o disposto no artigo 147 da Lei de Execuções Penais, pugnando pelo cancelamento da execução" (fl. 2), até a presente data tal providência não havia sido adotada. Aduz que o paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal por omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista que o writ originário, impetrado em 1º de junho do corrente ano, não havia sequer sido distribuído até a data do impetração do presente mandamus. Requer, em sede liminar e no mérito, seja concedida a ordem para "garantir ao paciente o direito de recorrer sem ter que se submeter à execução provisória da pena", assegurando a "garantia legal de ser executada a pena somente depois de transitada em julgado a v. decisão condenatória" (fl. 4). Brevemente relatado, decido. Em que pese inexistir pronunciamento do Tribunal a quo sobre o tema, entendo que se trata de hipótese peculiar em que se verifica a existência de flagrante constrangimento ilegal, decorrente de comunicação equivocada da Corte Estadual ao Juízo da execução, de forma que deve ser superada a ausência de pronunciamento no writ originário e concedida a liminar para assegurar ao paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação antes de iniciar o cumprimento da pena substituída. Com efeito, esta Corte Superior consolidou o entendimento de ser expressamente vedada a execução provisória de penas restritivas de direitos, o que deve ocorrer apenas após o trânsito em julgado da decisão condenatória, nos termos do que dispõe o art. 147 da Lei nº 7.210/1984. São precedentes nossos: A - PROCESSUAL PENAL - PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1. Se a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, não é possível a sua execução provisória (inteligência dos artigos 147 da LEP). 2. Expedida guia para execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado da condenação, ela deve ser imediatamente suspensa, sob pena de indevido constrangimento ilegal ao apenado. Ordem concedida. (HC nº 89.504/SP, Relatora a Ministra JANE SILVA, DJ de 11/2/2008, p. 1.) B - PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 129, §§ 6º E 7º, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Em sendo a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito, a sua execução depende do trânsito em julgado do decisum condenatório, ex vi do art. 147 da Lei de Execuções Penais. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). Recurso provido. (RHC nº 21.718/RS, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJ de 15/10/2007, p. 302.) Dessa, forma concedo a liminar para assegurar ao paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação antes de iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos a ele imposta na ação penal que aqui se cuida. Dê-se imediata ciência ao Juízo das execuções e ao Tribunal de origem, solicitando informações. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 08 de junho de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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TJMSP ANULA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA A SD PM POR CERCEAMENTO DE DEFESA Negado Recurso da Fazenda Pública que sustentava a legalidade de PD, onde foi aplicada pena administrativa a Soldado PM da Polícia Rodoviária que se insurgiu contra a instalação de radar móvel em local irregular, atendendo solicitação de usuário da rodovia.

8. TJM - SP

Disponibilização: sexta-feira, 1 de junho de 2012.

Arquivo: 4Publicação: 4

DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS

APELAÇÃO Nº 2285/10 - Nº Único: 0003641-74.2008.9.26.0020 (Ação Ordinária nº 2387/08 - 2ª Aud. Cível) - AGRAVO RETIDO Rel.: EVANIR FERREIRA CASTILHO Rev.: PAULO A. CASSEB Obj.: Nulidade de ato administrativo c.c. reintegração Apte.: a Fazenda Pública do Estado de São Paulo Adv.: José Carlos Cabral Granado, Proc. Estado, OAB/SP 125.012 Apdo.: Alexandre XXXXXXXX, Sd PM RE XXXXXX

Advs.: Paulo Lopes de Ornellas, OAB/SP 103.484; Eliza Fátima Aparecida Martins de Ornellas, OAB/SP 106.544; Karem de Oliveira Ornellas, OAB/SP 227.174

"ACORDAM os Juízes da E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido e, no mérito, em negar provimento ao apelo fazendário, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." Nota de cartório: Se ao STJ: custas: R$ 124,59 e portes de remessa e retorno: R$ 64,00 correspondentes a 180 fls, de acordo com a Lei nº 11.636, de 28.12.07 e Res. Nº 08/12 STJ; Se ao STF: custas: R$ 137,42 e portes de remessa e retorno: R$ 64,00 correspondentes a 180 fls, de acordo com o RISTF e a Res nº 479/12 - STF.
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TJMSP AFASTA TESE DE CULPA PRESUMIDA EM PECULATO-FURTO 7. TJM - SP

Disponibilização: sexta-feira, 1 de junho de 2012.

Arquivo: 3Publicação: 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS

Sessão Judiciária da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, realizada em 31 de maio de 2012. Presidida pelo Exmo. Sr. Juiz Avivaldi Nogueira Junior, à hora regimental, com as presenças dos Exmos. Srs. Juízes Paulo Prazak e Clovis Santinon. Sessão secretariada por Tatiana Nery Palhares, Diretora. Aberta a Sessão, foram julgados os seguintes Feitos: APELACAO Nº 6223/2010 - Número Único: 0002202-58.2008.9.26.0010 (Feito nº 52010/2008 - 1a AUDITORIA) Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR Revisor: PAULO PRAZAK Delito: Artigo 303, parágrafo 2º, do Código Penal Militar Apelante(s): HELBER xxxxxx 3º SGT PM RE xxxx Advogado(s): PAULO LOPES DE ORNELLAS, OABSP 103484; KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS, OABSP 227174 Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO

Sustentação oral: Dr. PAULO LOPES DE ORNELLAS, OABSP 103484

"A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, deu provimento ao apelo, para absolver o apelante com fundamento no artigo 439, 'e', do CPPM, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
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STJ ANULA ACÓRDÃO DO TJMSP 2. S T J

Publicação: quinta-feira, 31 de maio de 2012.

Arquivo: 79Publicação: 344

Coordenadoria da Segunda Turma Segunda Turma

ATA DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA Ata da 21a. Sessão Ordinária Em 22 de maio de 2012 PRESIDENTE : EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA : EXMA. SRA. DRA. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN SECRETÁRIA : Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI Às 14:00 horas, presentes os Exmos. Srs. Ministros CASTRO MEIRA, HUMBERTO MARTINS e MAURO CAMPBELL MARQUES, foi aberta a sessão. Não participou, justificadamente, desta sessão o Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA. Lida e não impugnada, foi aprovada a ata da sessão anterior. J U L G A M E N T O S (3301) RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.538/SP (2011/0024622-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MARCO xxxxx ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREIÇÃO E OUTRO(S) "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e a retificação de voto do Sr. Ministro Humberto Martins, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
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JUSTIÇA MILITAR ACOLHE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO E SUSPENDE CD PARA EVITAR PUNIÇÃO ILEGAL Disponibilização: terça-feira, 29 de maio de 2012.
Arquivo: 5Publicação: 3

DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS 2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
4628/2012 - (Número Único: 0002533-68.2012.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - BRAULIO xxxxxxx X COMANDANTE GERAL DA PMESP (ms) - Despacho de fls. 44/47: "1. Vistos. 2. Trata-se de ação constitucional de mandado de segurança impetrada pelo miliciano em epígrafe, pleiteando que o relatório exarado pela autoridade instauradora, no curso do Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-085/64/11 não repercuta em seu desfavor. Liminarmente, requereu que o referido relatório seja afastado daquele processo regular. 3. Alegou, em suma que os membros do Conselho opinaram pela aplicação de pena disciplinar não exclusória e, por sua vez, a autoridade instauradora, ao lavrar o seu relatório, divergindo parcialmente da comissão processante, defendeu a aplicação da pena de demissão. Alegou, ainda, que parte dos fundamentos fáticos lançados pela autoridade instauradora em seu relatório, não se coadunam com a narrativa contida na portaria inaugural. 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. Realmente, cotejando o que consta da portaria de fls. 17/18, com o relatório da autoridade instauradora (fls. 33/37) verifico que os itens "48", "49", "50" e "51" contém narração de fatos não descritos na peça inaugural da Administração. 6. Fazendo um exame sumário e não exauriente, próprio da fase em que este processo se encontra, não é possível aferir se os fatos descritos nos itens "48" a "51" do relatório da autoridade instauradora são apenas circunstâncias que levaram ao convencimento daquela autoridade militar ou se se trata de inovação 7. Se se tratar de inovação, estaremos diante de uma nulidade. Tais fatos não poderão ser levados em conta quando da decisão final. 8. Se se tratar de circunstâncias que levaram ao convencimento, não há o que reparar, desde que tais circunstâncias tenham sido objeto de apuração e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Neste ponto, da leitura do item "48" do relatório, extrai-se o seguinte trecho: "conforme se apurou ainda na fase inquisitorial". Ora, se foi apurado apenas no IPM, que possui natureza inquisitiva, não poderá lastrear uma decisão. 9. Como neste momento processual a cognição é sumária, conforme exposto acima, não é possível aferir se estamos diante de uma hipótese ou de outra, ou ainda, se os fatos narrados no relatório, em seus itens "48" a "51" foram apurados em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por ora, tenho dúvidas. É melhor que a autoridade militar se manifeste a fim de possibilitar a este juízo uma análise mais aprofundada do tema. 10. Sabe-se que o relatório em comento nesta decisão liminar possui natureza de "parecer" e não vincula a autoridade competente para decidir sobre a aplicação da reprimenda. Numa análise açodada, poderia concluir de uma vez que por ser "parecer", não haveria direito líquido e certo. 11. Ocorre que este caso possui particularidades: vislumbro, ainda que provisoriamente, violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre a acusação e a decisão; esperar a autoridade competente decidir para só depois saber se acolherá ou não os fundamentos do parecer; e, dessa forma correr o risco de ver demitido o impetrante em desacordo com a ordem jurídica não se coaduna com o senso de justiça. 12. Por outro lado, afastar o parecer da autoridade instauradora, como requer o impetrante, uma vez que se trata de mera opinião, não vinculativa, não é razoável. 13. Entendo que a melhor solução é suspender o trâmite do feito para que os pontos descritos acima sejam aclarados pela autoridade militar. 14. É certo que a suspensão não foi pedida pelo impetrante. Entretanto, valendo-me do poder geral da cautela, decido fazê-la. 15. Em face do exposto, DECIDO: - liminarmente, determinar a suspensão do CD nº CPC-085/64/11, com base no art. 7º, III da Lei nº 12.016/09; - requisitar informações da autoridade apontada como coatora: - ciência à Fazenda Pública; - com as informações, vista ao MP; - intime-se o impetrante." SP, 23/05/2012 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto. Advogado(s): Dr(s). PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484.
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ARTIGO SOBRE REINTEGRAÇÃO O Dr. Felipe Boni de Castro, nosso parceiro em Brasília, autorizou a publicação de excelente artigo de sua autoria, vale a pena ler. A íntegra está publicada no link ARTIGOS.
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REPERCUSSÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO "...A questão da repercussão da sentença penal absolutória na esfera administrativo-disciplinar não é pacífica como parece, a bem da verdade só se pode conceber a repercussão em tela quando a conduta criminal e a conduta transgressional estatutária se alicerçarem num mesmo fato, bem assim, se entre a denúncia criminal e a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar houver sintonia. Estando em termos tais premissas resta verificar se a absolvição criminal abarcou todos os matizes da conduta ilícita, e se dela não restou eventual resíduo que possa configurar transgressão disciplinar justificando a manutenção da penalidade administrativa imposta, ou em fase de investigação processual. Neste sentido é a orientação contida na Súmula nº 18/STF, de onde se extrai o seguinte verbete: “PELA FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL, É ADMISSÍVEL A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO”...".

Lei a integra na sessão de ARTIGOS
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STJ CONCEDE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE 6. S T J
Publicação: quarta-feira, 11 de abril de 2012.
Arquivo: 23Publicação: 47

Acórdãos Coordenadoria da Sexta Turma
(1381) HABEAS CORPUS Nº 220.234 - SP (2011/0233935-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : SERGIO XXXX (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E FOI ABSOLVIDO PELA SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

1. A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, entende que o simples esgotamento das instâncias ordinárias não autoriza a imediata expedição de mandado de prisão. É imperiosa, mesmo nesses casos, a demonstração da necessidade da segregação cautelar, mormente se o réu respondeu ao processo em liberdade.

2. No caso, não obstante a gravidade do crime pelo qual o paciente foi condenado, o acórdão impugnado não trouxe nenhum fundamento novo que autorizasse a sua segregação provisória, não se podendo olvidar de que até então havia ele respondido a todo o processo em liberdade, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal no HC n. 89.894/SP, e de que foi absolvido em primeiro grau.

3. Situação concreta na qual foi o paciente preso imediatamente após o provimento da apelação ministerial, uma vez que estava presente na sessão de julgamento do Tribunal a quo que apreciou o referido recurso.

4. Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de haver nova decretação de prisão, caso ocorra a superveniência de fatos novos e concretos para tanto, ficando ratificada a liminar deferida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Brasília, 22 de março de 2012 (data do julgamento).
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COMANDANTE GERAL MANDAR ARQUIVAR CONSELHO DE DISCIPLINA
1. Diario Oficial

Disponibilização: terça-feira, 6 de março de 2012.

Arquivo: 9Publicação: 3

SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

Portarias do Comandante Geral, de 01-3-2012 Arquivo: O Conselho de Disciplina nº CPC-051/62/10 (Proc. 220/10-CORREGPM), a que respondeu o Sd PM 974777-0 Janayna XXXXXXX, do XXº BPM/M - (Decisão Final 64/330/12 - Adv. Dr. Paulo Lopes de Ornellas - OAB 103.484/SP).
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TJMSP POR VOTAÇÃO UNÂNIME MANTÉM REINTEGRAÇÃO DE PM DEMITIDO ILEGALMENTE 6. TJM - SP

Disponibilização: quarta-feira, 7 de março de 2012.
Arquivo: 2Publicação: 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS

Sessão Judiciária da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, realizada em 06 de Marco de 2012. Presidida pelo Exmo. Sr. Juiz Evanir Ferreira Castilho, à hora regimental, com as presenças dos Exmos. Srs. Juízes Fernando Pereira e Paulo A. Casseb. Sessão secretariada por Tatiana Nery Palhares, Diretora. Aberta a Sessão, foram julgados os seguintes Feitos: APELACAO Nº 1974/2010 - Número Único: 0003458-06.2008.9.26.0020 (AÇÃO ORDINÁRIA nº 2204/2008 - 2A AUDITORIA - CIVEL) REEXAME NECESSÁRIO Relator: EVANIR FERREIRA CASTILHO Revisor: FERNANDO PEREIRA Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO Apelante(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO Advogado(s): MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES, OABSP 121971 Proc. Estado Apelado(s): GIVALDINO VIEIRA DA CUNHA EX-SD 1.C PM RE 944370-3 Advogado(s): PAULO LOPES DE ORNELLAS, OABSP 103484; ELIZA FATIMA APARECIDA MARTINS DE ORNELLAS, OABSP 106544; KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS, OABSP 227174 Sustentação Oral: Dra KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS, OABSP 227174

"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo fazendário, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".

SUSTENTOU ORALMENTE A DRA. KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS
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MODELO DE RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Está no Link Serviços o modelo de ação rescisória de acórdão, visando reintegração de PM.
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LIMINAR DO STJ SUSPENDE CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI    (Download) Policial militar inconformado com sua condenação pelo tribunal do júri, com trânsito em julgado, impetrou habeas corpus perante o STJ alegando a incompetência da Justiça Comum para processá-lo, tendo recebido provimento liminar para suspender a execução da pena, para saber mais click no link acima.
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TJMSP POR MAIORIA MANTÉM REINTEGRAÇÃO DE PM DEMITIDO ILEGALMENTE 4. TJM - SP
Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2012.
Arquivo: 2 Publicação: 26
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS

Sessão Judiciária da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, realizada em 17 de Janeiro de 2012. Presidida pelo Exmo. Sr. Juiz Evanir Ferreira Castilho, à hora regimental, com as presenças dos Exmos. Srs. Juízes Fernando Pereira e Paulo A. Casseb. Sessão secretariada por Paula Privitera, Supervisora de Serviço. Aberta a Sessão, foram julgados os seguintes Feitos: APELACAO Nº 2367/2011 - Número Único: 0003338-31.2006.9.26.0020 (AÇÃO ORDINÁRIA nº 936/2006 - 2A AUDITORIA - CIVEL) REEXAME NECESSÁRIO Relator: FERNANDO PEREIRA Revisor: EVANIR FERREIRA CASTILHO Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO Apte/apdo(s): MASILI xxxxx REF SD 1.C PM REXXXX (interdito representado por sua curadora MARINA xxxx Advogado(s): PAULO LOPES DE ORNELLAS, OABSP 103484 Apte/apdo(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO Advogado(s): DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER, OABSP 118447 Proc. Estado "A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo do autor e, por maioria de votos (2X1), negou provimento ao apelo fazendário, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido, em parte, o E. Juiz Paulo A. Casseb, que dava provimento ao apelo fazendário".
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STF DETERMINA JULGAMENTO IMEDIATO DE HC PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 109.037 (220) ORIGEM :HC - 160535 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. :SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : VANDERLEI xxxxxx IMPTE.(S) : PAULO LOPES DE ORNELLAS COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC 160535 E 208426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, concedeu, parcialmente, a ordem, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 22.11.2011.
(...) 3. É direito público subjetivo do Paciente que o julgamento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça ocorra em prazo razoável. O reconhecimento da razoabilidade reclama o exame pormenorizado das peculiaridades que envolvem a situação, não havendo meios de se estabelecer, aprioristicamente, um prazo definido para a totalidade dos casos. Precedentes. 4. A determinação ao Superior Tribunal de Justiça para que aprecie habeas corpus deve ocorrer em situações excepcionais, caracterizadas por uma injustificável dilação, evitando que se estabeleça um critério discriminatório na ordem de julgamentos daquela instância. Precedente. 5. A inexistência de justificativa plausível para a excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de habeas corpus. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem parcialmente concedida para determinar ao Ministro Ari Pargendler, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que proceda à designação de novo Relator para o Habeas Corpus n. 160.535, que deverá apresentar esse habeas corpus em mesa, na primeira sessão da Turma subsequente à conclusão do processo, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Penal c/c o art. 202, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
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POLICIAL CIVIL É RECONDUZIDO AO CARGO PELO TJSP    (Download) Policial civil punido administrativamente é reconduzido ao cargo por força da prescrição administrativa.
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CONCEDIDA ORDEM JUDICIAL PARA ACESSO A CERTIDÕES    (Download) Mandado de Segurança julgado procedente para que sejam expedidas certidões para garantia de direitos.
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VENCIDO MAS NÃO DERROTADO Publicou na página inicial do STF a notícia quanto ao resultado do RE 484388 onde questionávamos o resultado do julgamento realizado no TJMSP, por insuficiência de quorum.

Quinta-feira, 13 de outubro de 2011
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Negado provimento a RE que questionava composição do TJM-SP quanto ao quinto constitucional.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 484388 no qual foi questionado, por insuficiência de quórum, julgamento pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, tendo em vista a alegação de não preenchimento do quinto constitucional reservado a um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão ocorreu por maioria dos votos.

Quinto constitucional

O quinto constitucional está previsto no artigo 94 da Constituição Federal, que estabelece que um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto por membro do Ministério Público com mais de 10 anos de carreira, ou advogado de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de 10 anos de atividade profissional.

O caso:

Na origem, a matéria diz respeito a uma ação penal militar em que o recorrente foi condenado à pena de quatro anos e seis meses de detenção, por ter incidido seis vezes na infração do artigo 215, caput [difamação], e oito vezes na do artigo 216 [injúria], ambos do Código Penal Militar. O autor pedia o provimento do recurso a fim de que fosse reconhecida a insuficiência do quórum do TJM-SP, bem como a nulidade do acórdão do Tribunal estadual ou a atenuação da condenação pelo reconhecimento de suposta aplicação do bis in idem [dupla punição pelo mesmo fato], revendo-se, inclusive, o regime de cumprimento da pena.

O recorrente sustentava violação ao artigo 5°, inciso LIV, e ao artigo 94, da Constituição Federal. Aduzia a ausência de um representante da OAB na composição do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo à época de seu julgamento. Este tribunal é formado por cinco juízes com a seguinte origem: três militares, um juiz-auditor de carreira e, alternativamente, um advogado ou membro do Ministério Público.

Voto do relator:

O ministro Marco Aurélio, relator da matéria, votou pelo provimento do Recurso Extraordinário para atribuir interpretação conforme aos artigos 20 e 21 da Lei 5.048/58, e ao artigo 1º da Lei Complementar 1.037/08, ambas do Estado de São Paulo. Para ele, cabe uma cadeira ao Ministério Público e outra a egresso da advocacia, “ante o vício na constituição do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo quando apenas uma vaga era destinada ao quinto”.

O relator entendeu que o recorrente foi julgado por órgão colegiado cuja composição não atende ao disposto nos artigos 94 e 125 da Constituição Federal. “O recorrente não foi julgado, considerado o princípio do juiz natural”, salientou o ministro Marco Aurélio.

Em seu voto, ele tornou insubsistente o julgamento relativo a apelação para que outro julgamento fosse realizado observada a composição que atendesse ao quinto constitucional. Nesse sentido, votaram também os ministros Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ayres Britto.

Divergência:

Abriu divergência o ministro Luiz Fux no sentido de negar provimento ao recurso. Segundo ele, ainda que violado o artigo 94, uma vez que o preenchimento da vaga seria inerente aos advogados, o recorrente não tem legitimidade para questionar a composição do tribunal quanto ao quinto constitucional.

“A jurisprudência do STF, de junho de 2011, conjurou qualquer tipo de nulidade pelo fato de os tribunais serem compostos apenas por juízes convocados, ou seja, numa demonstração inequívoca de que uma composição do tribunal não teria influência no mérito da questão”, ressaltou.

O ministro Luiz Fux entendeu que apenas existe legitimidade para questionar composição do tribunal os órgãos e entidades envolvidas, isto é, o Ministério Público e a OAB. “Porque a vaga é de um ou de outro”, explicou.

“Nenhum prejuízo, no meu modo de ver, decorre para o recorrente da alegada ausência de cumprimento do quinto constitucional, o que impede a declaração de nulidade conforme o disposto no artigo 499 do Código de Processo Penal Militar”, concluiu Fux, seguido pelo voto da maioria.

Acompanharam a divergência instaurada pelo ministro Luiz Fux os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. Vencidos os ministros Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ayres Britto. ( RE 484388)
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LIMINAR MANDA MATRICULAR CANDIDATO IMEDIATAMENTE    (Download) Candidato em concurso público teve sua matrícula negada, diante da demora no esclarecimento da situação foi deferida liminarmente ordem.
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TJSP RECONHECE INEXIGIBILIDADE DE CAMBIAL E FIXA DANO MORAL    (Download) Título enviado a protesto é reconhecido como inexigível e foi assegurado dano moral ao prejudicado.
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PALESTRA 31 DE AGOSTO VEJA A ÍNTEGRA EM ARTIGOS
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INCENTIVO Obrigado Nericélio, são mensagens como a sua que nos dão forças para continuar esta luta árdua contra o arbítrio.

Paulo Ornellas
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website@advocaciaornellas.com [website@advocaciaornellas.com]
Enviado: domingo, 28 de agosto de 2011 10:20
Para:
paulo.ornellas
O Sr(a) Nericélio XXXXXXX realizou um contato por meio do site.
Email: nericelio@ XXXXX
Assunto: Procedimentos disciplinares militares
Telefone: 087-9947 (XXXXX)

Bom dia, que deus abençoe seu trabalho e que sempre lute pelos injustiçados como policiais militares vitimas do sistema implacavel.
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TJSP ANULA PENHORA SOBRE IMÓVEL E PRESTIGIA BOA-FÉ DA COMPRADORA    (Download) O TJSP reconheceu a boa-fé de compradora de imóvel que desconhecia penhora sobre o bem adquirido, dando procedência nos embargos de terceiro que ajuizou. Com isso reformou a sentença de primeiro grau que tinha reconhecido a validade da penhora, mandando o imóvel para leilão. Lei a íntegra clicando no link.
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JUSTIÇA MILITAR REINTEGRA PM DEMITIDO ILEGALMENTE    (Download) Policial Militar expulso com base em IPM é reintegrado pela 2ª Auditoria Militar de São Paulo, tendo entendido o MM. Juiz de Direito Dr. Lauro Ribeiro Escobar Jr, que seria injusto manter a punição lastreada em meros indícios do IPM já que não teria sentido a instauração do processo administrativo, se das provas colhidas sob o crivo do contraditório resulta dúvida inarredável. A dúvida confortava a manutenção do militar na função, mormente porque houve retratação do ofendido. Veja a íntegra clicando no link.
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TJSP RECONHECE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PROFESSOR E LAMENTA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO    (Download) Professor temporário desligado sem as formalidades legais recorreu ao Poder Judiciário, sendo que em primeiro grau foi vencido sob a ótica de não ter direito algum à reintegração. Recorreu e depois de quase dez anos pronunciou-se o tribunal reconhecendo o seu direito e lamentando a demora. Diante da impossibilidade da reintegração pelo decurso do tempo, ordenou a indenização devida.
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ABSOLVIÇÃO CRIMINAL    (Download) Policiais Militares acusados criminalmente de terem extorquidos advogados foram absolvidos pela Justiça Militar, sob a alegação de que não existiu qualquer prova do fato imputado.
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TJSP EM SEDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HC RECONHECE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO    (Download) Policial preso por mais tempo que determina a lei teve HC impetrado em seu favor, não tendo sido favorável o resultado o impetrante ajuizou Embargos de Declaração onde o direito foi reconhecido à unanimidade.
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CANDIDATO TEM DIREITO DE SABER MOTIVO DA REPROVAÇÃO EM CONCURSO DA PM    (Download) Candidato em concurso para preenchimento de vaga de soldado, tem direito de conhecer o motivo para fins de recurso, como ficou assentado na Liminar concedida pela Justiça.
 
LIMINAR DETERMINA AO DETRAN/SP QUE APRECIE PEDIDO ADMINISTRATIVO    (Download) O Impetrante requereu fosse expedido documento do seu interesse para transferência da titularidade de veículo, pedido que permaneceu inerte por mais tempo que determina a lei, ocasionando a impetração do "writ", cuja liminar foi deferida na forma constante no anexo.
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SGT PM É REINTEGRADO    (Download) Sargento da Polícia Militar demitido irregularmente é reintegrado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, veja a íntegra da decisão clicando no link anexo.
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DECLARADO O DIREITO DO MILITAR OBTER RESPOSTA DE PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ______________________
2. TJ-SP
Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2011.
Arquivo: 743 Publicação: 3
Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 13ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0001397-86.2010.8.26.0053 (053.10.001397-2) - Procedimento Ordinário - Pagamento - Joao xxxxx - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Vistos. Joao xxxxx, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Ordinário em face de Fazenda do Estado de São Paulo - FESP alegando, em resumo, que a ré se recusa a examinar pedido de averbação para contagem de tempo de serviço prestado na iniciativa privada. Citada, a ré confirma que o pedido de averbação somente pode ser encaminhado nos 180 dias que antecedem os trinta anos de serviço, motivo pelo qual o pleito não foi examinado. Com a réplica vieram os autos conclusos. É o relatório. O feito pode ser julgado desde logo, desnecessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. No mérito, procede a demanda. Com efeito, a ré demonstrou a existência de norma interna no sentido de que os pedidos de averbação devem ser requeridos no prazo de 180 dias a contar, regressivamente, da data em que presumivelmente completaria trinta anos de serviço. Demonstrou, por cálculo, que o pedido se refere a 492 dias de serviço prestado à iniciativa privada, do que deverá ser descontado 730 dias de licença sem vencimentos, usufruída a partir de janeiro de 1989, para demonstrar que somente a partir de outubro de 2011 poderia o autor requerer a averbação. Ora, o reclamo inicial do autor era justamente referente ao fato de não obter resposta ao seu pleito de averbação, não sendo possível ao autor proceder ao cálculos e realizar abatimentos, como o feito pela ré, senão depois de conhecer os critérios. Daí por que a pretensão tinha fundamento, sendo injustificável o comportamento da Administração em silenciar, nada responder, conduta que nem de longe atende ao interesse público. Cumpria-lhe responder ao requerimento, como de resto determina a Constituição Federal, ainda que para negar, comprovando o não cumprimento da norma. Isso dispensaria, para este efeito, esta demanda judicial. Assim, de rigor determinar à ré que decida o pleito administrativo, no prazo de 5 dias, a contar desta sentença, para negar ou averbar o tempo de serviço solicitado, permitindo à parte, depois disso, tomar as medidas cabíveis e pertinentes, se o caso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para determinar à ré que no prazo de cinco (5) dias, a contar da sentença, decida o pleito administrativo do autor, deliberando pela averbação ou não do tempo de serviço pleiteado, sob pena de multa diária que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a trinta dias. Em face da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados, moderadamente, em R$1.000,00 (um mil reais). P. R. I. São Paulo, 28 de junho de 2011. JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO Juiz de Direito - ADV: MARCIA MARIA DE BARROS CORREA (OAB 61692/SP), PAULO LOPES DE ORNELLAS (OAB 103484/SP)
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JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR APRESENTE CERTIDÃO DE DIREITOS DE PMS 1. TJ-SP
Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2011.
Arquivo: 777 Publicação: 55

Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 9ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0017916-05.2011.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Concessão / Permissão / Autorização - Everson xxxx - Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo -
Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote- se. 2. Defiro parcialmente a liminar para que a Administração expeça certidão daquilo que o impetrante tem ou não direito. A demora no atendimento ao pedido de certidão parece violar a eficiência administrativa. 3. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações em 10 dias. Cientifique-se a Fazenda do Estado para que integre a lide acaso queira. 4. Oportunamente, ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO LOPES DE ORNELLAS (OAB 103484/SP)
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JUSTIÇA FEDERAL CONCEDE LIMINAR PARA GARANTIR ACESSO GRATUITO A MEDICAMENTO    (Download) Paciente com câncer tem o acesso a medicamento garantido pela Justiça Federal, que ordenou ao SUS que forneça o medicamento sob pena multa diária.
acesse o link
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TJSP DETERMINA A PLANO DE SAÚDE QUE SE OBRIGUE PELO PAGAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E INTERNAÇÃO    (Download)
 
TJSP GARANTE PAGTO DE 2/3 DO SOLDO A PM PRESO O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou sentença que concedeu a segurança para restabelecer pagamento do soldo (2/3) a PM preso, por decisão criminal não transitada em julgado. A corporação havia suprimido o pagamento de forma ilegal. Veja a íntegra clicando no link.
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(Download)

 
S T J
Publicação: quarta-feira, 18 de maio de 2011.
Arquivo: 57 Publicação: 67

Coordenadoria da Sexta Turma Sexta Turma

(4000) HABEAS CORPUS Nº 204.187 - SP (2011/0086828-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

IMPETRANTE : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCELO xxxxx

DECISÃO:

Vistos, etc.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Marcelo XXXXX, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Consta da impetração que o paciente foi condenado perante a 3ª Auditoria Militar, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 303 e 312 do Código Penal Militar, à pena de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Foi garantido ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante a Corte Militar Paulista, que negou provimento ao apelo. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Ainda irresignada, a defesa interpôs recurso especial, que teve o seguimento negado na origem, o que desafiou o manejo de agravo de instrumento, pendente de julgamento. No presente writ, os impetrantes sustentam, em síntese, ilegalidade da decisão que decretou a execução provisória e o recolhimento do militar, uma vez que não estariam presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas na legislação penal militar, aptas a justificar a necessidade da prisão cautelar. Afirmam, por fim, que tanto no Processo Penal Militar quanto no Comum, prevalece o princípio da presunção de inocência, o que autorizaria, como fixado na sentença, o direito de recorrer em liberdade. Requerem, inclusive liminarmente, seja concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Em 28.4.2011, antes de apreciar o pedido liminar, solicitei informações à autoridade apontada como coatora, que foram prestadas às fls.53/99, retornando-me os autos conclusos. Decido. Segundo entendimento firmado na Sexta Turma deste Tribunal, as prisões de natureza cautelar são medidas de índole excepcional e exigem fundamentação concreta para sua imposição. No caso, o paciente vinha respondendo em liberdade à ação penal (fl.55). Não havendo suficiente motivação, configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão, mesmo que já esgotadas as instâncias ordinárias. Sejam exemplos estes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAR A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento da Sexta Turma desta Corte de que toda prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, somente pode ser decretada quando evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. Há constrangimento ilegal quando o Tribunal local, antes do trânsito em julgado, determina a expedição de mandado de prisão sem demonstrar qualquer justificativa para a imposição da medida extrema. 3. A circunstância dos recursos ditos extraordinários não possuírem efeito suspensivo não autoriza, só por isso, a expedição do mandado de prisão após o esgotamento da instância ordinária, exigindo sempre que a custódia cautelar seja devidamente motivada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 101.517/SP, Relator Ministro Paulo Gallotti, DJe de 8.9.08) Réu (em liberdade). Apelação (expedição de mandado). Prisão (caráter provisório). Trânsito em julgado da sentença (não-ocorrência). 1. Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão dela decorrente tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória - classe de que são espécies a prisão em flagrante, a temporária, a preventiva, etc. 2. O ato que determina a expedição de mandado de prisão - oriundo de juiz ou proveniente de tribunal (do relator de apelação, por exemplo) - há de ser sempre fundamentado. 3. Presume-se que toda pessoa é inocente, isto é, não será considerada culpada até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, princípio que, de tão eterno e de tão inevitável, prescindiria de norma escrita para tê-lo inscrito no ordenamento jurídico. 4. É da jurisprudência do Superior Tribunal que, em liberdade, o réu possa permanecer até que se esgotem os recursos de índole ordinária e extraordinária. 5. Ordem concedida em parte a fim de se garantir liberdade ao paciente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. (HC 49.672/SP, Relator Ministro Nilson Naves, DJ de 6.11.06) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. EXPEDIÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. - A prisão processual só pode ser imposta se evidenciada sua rigorosa necessidade. - Paciente que permaneceu livre durante todo o processo, condenado por sentença que lhe beneficiou com a possibilidade de recorrer em liberdade e de que o Processo de Execução Criminal Provisório só fosse formado após o trânsito em julgado. - A determinação de sua prisão, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, após o julgamento da apelação, mas antes do trânsito em julgado, eis que pendente julgamento de recurso especial, constitui evidente constrangimento ilegal. - Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. (HC 105.810/RS, de minha relatoria, DJ e de 15.9.08) À vista do exposto, defiro a liminar, com o intuito de assegurar possa a paciente aguardar em liberdade até o julgamento definitivo do presente writ ou o trânsito em julgado da decisão condenatória - o que ocorrer primeiro. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 28 de abril de 2011. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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TJSP CONCEDE LIMINAR PARA RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO POR ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO A PM EM CONVALESCÊNCIA MÉDICA    (Download) O TJSP reformando decisão do Juízo de Primeiro Grau, concedeu liminar para que PM em tratamento médico volte a receber o adicional de Auxilio Localidade, ilegalmente suprimido, veja a decisão integral clicando o link.
 
STF CONFIRMA REINTEGRAÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA    (Download) O Ministro Ayres Brito do Supremo Tribunal Federal confirmou a reintegração de Investigador de Polícia, vítima de processo administrativo disciplinar cuja defesa foi cerceada.

Veja a íntegra clicando no link
 
 
DIREITO MILITAR - LANÇAMENTO 2011 Estimados amigos, clientes e visitantes, tenho a grata satisfação de convidá-los para o lançamento do Livro DIREITO MILITAR, da Editora Elsevier, do qual sou um modesto coautor na companhia dos melhores nomes do Direito Militar e de grandes Juristas, a qual ocorrerá no dia 29 de junho de 2011, às 19:00 hs, na Livraria Cultura, situada na Avenida Paulista, nº 2073, conjunto Nacional, São Paulo. Prestigiem o evento. Acesse o link ao lado, para abrir o convite.

Desde já agradeço a presença.

PAULO ORNELLAS
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(Download)

 
 
 
STJ - MANDA SUBIR RECURSO ESPECIAL NEGADO PELO TJMSP 2. S T J
Publicação: sexta-feira, 15 de abril de 2011.
Arquivo: 57 Publicação: 6
Coordenadoria da Segunda Turma Segunda Turma

(1722) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.538 - SP (2011/0024622-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MARCO xxxx
ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREIÇÃO E OUTRO(S)

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO ANULADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo regimental interposto por MARCO ANTÔNIO RIBEIRO contra decisão de minha lavra que negou provimento ao recurso especial do agravante. A ementa da decisão guarda o seguinte teor (e-STJ fl. 277): "ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. INTERFERÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO". O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação do agravante, no sentido de confirmar o ato administrativo disciplinar militar por meio do qual este foi expulso da Polícia Militar de São Paulo, teve a seguinte ementa (fl. 202): "POLICIAL MILITAR - Pedido de anulação de ato de expulsão com a consequente reintegração ao cargo - Improvimento do agravo retido - Irrelevância de sentença criminal absolutória, nos termos do art. 386, incisos III e VI do Código de Processo Penal anterior à reforma de 2008 - Independência entre as esferas administrativas e penal - Cumulação de responsabilidade - Inteligência do art. 935 do Código Civil e da Súmula 18 do STF - Inaplicabilidade do art.138, § 3º da Constituição Paulista - Improvimento do recurso - Decisão unânime". Alega o agravante que ficou configurada a divergência, quando demonstrado entendimento da Terceira Seção desta Corte de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade do ato administrativo, no qual deve se pautar a Administração em todas as esferas; que foi omisso o acórdão quanto a essa alegação; e que aplicar o fundamento de independências das esferas administrativa e penal, não impede que seja avaliada a punição em relação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pugna seja reconsiderada a decisão agravada, ou levado o presente recurso a julgamento pela Turma. É, no essencial, o relatório. Analisando melhor o processo, verifico que não há precedentes a respeito da matéria na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Diante da singularidade do caso entendo não ser oportuna a aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil. Com efeito, a questão da absolvição na área penal e os seus eventuais efeitos na esfera administrativa merece ser analisada pela Segunda Turma de forma direta, dando-se oportunidade, inclusive, para os debates orais. Ante o exposto, torno nula a decisão monocrática, para que o recurso especial seja julgado por inteiro pelo órgão colegiado propiciando eventual sustentação oral por ocasião do julgamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de abril de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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COMANDANTE GERAL ARQUIVA PAD 2. Diario Oficial
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2011.
Arquivo: 5 Publicação: 12
SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

Portarias do Comandante Geral, de 4-4-2011 Arquivando: O Processo Administrativo Disciplinar nº 24BPMM- 005/11/04 (Proc. 240/04-CORREGPM), a que respondeu o Sd PM 96xxx Joel xxxxx, do 24º BPM/M - (Decisão Final 104/350/11 - Adv. Dr. Paulo Lopes Ornellas-OAB 103.484/SP).
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TJDF CONCEDE LIMINAR PARA REVOGAR PRISÃO ADMINISTRATIVA TJ-DF

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2011.

Arquivo: 11

Publicação: 23

Secretaria Judiciária - SEJU 3ª Turma Cível

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Num Processo 2011 00 2 005273-0 Relator Des. MARIO-ZAM BELMIRO Requerente(s) J. F. R. J. Advogado(s) FELIPE BONI DE CASTRO Requerido(s) A. C. B. R. Origem 3ª TURMA CÍVEL / SETIMA VARA DE FAMILIA - BRASÍLIA - 20100110291904APC - APELAÇÃO / EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

DESPACHO FLS. 248/249 "(...) Por tais fundamentos, defiro a liminar a fim de suspender, em parte, os efeitos da decisão (fls. 198/199), no que tange à ordem de prisão, proferida nos autos da execução de alimentos (Processo nº 2008 01 1 101733-0, em trâmite perante a 6ª Vara de Família da Circunscrição de Brasília-DF), devendo a execução observar os valores ainda devidos, no patamar de 4,5 (quatro e meio) salários mínimos até a data da citação e, a partir de sua ocorrência, o valor equivalente a 3 (três) salários mínimos. Dê-se ciência, com urgência, ao Juízo da execução do inteiro teor da presente decisão, trasladando-se cópia para aqueles autos. Cite-se. Adotadas as providências pertinentes, os autos deverão ser redistribuídos à eminente Desembargadora Nídia Corrêa Lima, Relatora da ação principal (Processo nº 2010 01 1 029190-4), nos termos do disposto no art. 61, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Brasília-DF, 28 de março de 2011". Desembargador Mário-Zam Belmiro - Relator Eventual
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STJ ANULA RECURSO ESPECIAL QUE NEGOU A REINTEGRAÇÃO DE PM    (Download) para ver a íntegra click no link
 
LIMINAR CASSA ATO DE REVERSÃO DE PM AO SERVIÇO COM RESTRIÇÕES MÉDICAS    (Download) click no ícone para ver a íntegra
 
TRIBUNAL MILITAR CONFIRMA REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL FEMININA 7. TJM - SP
Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2011.
Arquivo: 3 Publicação: 8
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS

SESSÃO JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 1º DE MARÇO DE 2011, PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ EVANIR FERREIRA CASTILHO, SECRETARIADA PELA SRA. TATIANA NERY PALHARES, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES FERNANDO PEREIRA E PAULO A. CASSEB. ABERTA A SESSÃO, FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1604/08 - Nº Único: 0003194-57.2006.9.26.0020 (Ação Ordinária nº 792/06- 2ª Auditoria Cível) - RECURSO DE OFÍCIO - AGRAVO RETIDO Rel.: EVANIR FERREIRA CASTILHO Rev.: PAULO A. CASSEB Obj.: Nulidade de ato administrativo c.c. reintegração Apte.: a Fazenda Pública do Estado de São Paulo Adv.: Lucia de Almeida Leite, OAB/SP 97.504 - Proc. Estado Apda.: Simoni xxx, ex-Sd PM RE xxx Adv.: Paulo Lopes de Ornellas, OAB/SP 103.484

"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo fazendário, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Prejudicado o agravo retido e o recurso de ofício".
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STJ MANDA SUBIR RECURSO ESPECIAL - TJMSP    (Download) . S T J
Publicação: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011.
Arquivo: 64 Publicação: 3
Coordenadoria da Segunda Turma Segunda Turma

(987) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.375.840 - SP (2010/0225316-1) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : ALEX SANDER DO AMARAL ZANETTI ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : VANESSA MOTTA TARABAY E OUTRO(S) DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado: Apelação Cível - Ação Ordinária - Policial Militar - Pedido de anulação de ato de demissão com a consequente reintegração ao cargo - Higidez do processo administrativo - respeito ao Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa - Limites da discricionariedade administrativa e controle do Poder Judiciário - Regularidade do ato - Recurso improvido (e-STJ fl. 24). O agravante, nas razões do recurso especial interposto pelas alíneas "a" e "c", do permissivo da Constituição da República, alega que o decisório atacado infringiu os arts. 2º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784/99; 296, § 2º, do CPPM e 168 da Lei 8.112/90. Defende a desproporcionalidade e desarrazoabilidade da sanção de demissão, que lhe foi imposta. Afirma ser vedado à Administração aplicar sanção maior do que a recomendada pelo interesse público. Aponta divergência jurisprudencial. Requer a reforma do aresto impugnado. É o relatório. Decido. Verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso e aparentam estar, também, os do apelo que foi obstado. Por esse motivo, e por entender que, em princípio, a matéria merece melhor exame, dou provimento ao agravo e determino a subida dos autos do recurso especial, nos termos dos artigos 544 do Código de Processo Civil e 254, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2011. Ministro Castro Meira Relator
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TJSP CONFIRMA SENTENÇA QUE REINTEGROU CANDIDATO À PM    (Download) Para conhecer a decisão clik no link ao lado
 
JUSTIÇA AUTORIZA TROCA DE NOME    (Download)
 
STJ ANULA CONDENAÇÃO DO TJSP 2. S T J
Publicação: segunda-feira, 13 de dezembro de 2010.
Arquivo: 57 Publicação: 54

Acórdãos Coordenadoria da Quinta Turma

(523) HABEAS CORPUS Nº 146.769 - SP (2009/0174500-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : PAULO LOPES DE ORNELLAS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WAGNER xxxx EMENTA HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR CONCUSSÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. POLICIAL MILITAR, NO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO, ARGUIU SUA CONDIÇÃO CASTRENSE PARA EXIGIR, EM RAZÃO DA FUNÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA. ART. 9o., II, c DO CPM. PARECER PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. 1. Compete à Justiça Militar o processamento e julgamento de crime de concussão praticado por Policial Militar que, a despeito da licença prêmio que fruía, arguiu sua condição castrense para exigir, em razão da função, vantagem indevida (art. 9o., II, c do CPM). 2. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para reconhecendo a incompetência da Justiça Comum, declarar a nulidade do processo ab initio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. Brasília/DF, 25 de novembro de 2010 (Data do Julgamento).
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ADICIONAL DE LOCALIDADE LIMINAR PARA PAGAMENTO    (Download)
 
TJMSP MANTÉM ANULAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA    (Download) ACÓRDÃO COMPLETO
 
 
TJMSP MANTÉM ANULAÇÃO DE CD COM DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO 7. D O E - Edição de 13/07/2006
Arquivo: 980 Publicação: 24

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR Seção VII Subseção II Segunda Auditoria - Divisão Cível
626/05 – MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar - LUCIANO XXXX X COMANDANTE DO POLICIAMENTO DA CAPITAL – Apensado a este o Processo nº 733/05 – Tópico final da sentença de fls. 241/247: `...ISTO POSTO, por estes fundamentos e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por LUCIANO XXXXX, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para ANULAR o Conselho de Disciplina a que respondeu o impetrante, CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA e caso tenha sido desligado da Corporação, determino seja ele reintegrado, de imediato, nas fileiras da Polícia Militar, à situação que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida, percebendo todos os vencimentos e vantagens de seu cargo. Faz jus ao recebimento de todos os vencimentos e vantagens, inclusive os atrasados, desde o ajuizamento da presente ação mandamental (art. 1º da Lei nº 5.021/66 e Súmulas 271 e 269 do Supremo Tribunal Federal), acrescidos atualização monetária e juros moratórios. Transcorrido o prazo para eventuais recursos necessários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar para o reexame necessário (artigo 12, parágrafo único da Lei 1.533/51). Publique-se. Registre-se e Intime-se.` S.P., 21/06/06. (a) Lauro Ribeiro Escobar Junior – Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual recurso haverá custas de preparo no valor de R$ 69,65 (sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Advogado: Dr. Paulo Lopes de Ornellas – OAB/SP: 103.484
Procuradora do Estado: Dra. Isa Nunes Umburanas – OAB/SP: 53.199.

Essa decisão foi confirmada:

TJM - SP
Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2010.
Arquivo: 1 Publicação: 8
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO PROCESSUAL

SESSÃO JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2010, PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ EVANIR FERREIRA CASTILHO, SECRETARIADA PELA SRA. TATIANA NERY PALHARES, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES FERNANDO PEREIRA E PAULO A. CASSEB. ABERTA A SESSÃO, FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1154/07 - Nº Único: 0003554-26.2005.9.26.0020 (Mandado de Segurança nº 626/05 - 2ª Aud. Cível) - RECURSO DE OFÍCIO Rel.: EVANIR FERREIRA CASTILHO Rev.: PAULO A. CASSEB Obj.:
Nulidade de ato administrativo c.c. reintegração Apte.: a Fazenda Pública do Estado de São Paulo Adv.: Isa Nunes Umburanas, OAB/SP 053.199 Apdo.: Luciano XXXX, 2º Sgt PM RE XXXXX Adv.: Paulo Lopes de Ornellas, OAB/SP 103.484

"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo interposto, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
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ANULADA PELO TJSP TRANSFERÊNCIA DE PM PARA LOCAL DISTANTE DO SEU DOMICILIO    (Download) Veja a íntegra do v. acórdão clicando no link download
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PM REFORMADO COM PROVENTOS INTEGRAIS E PROMOVIDO    (Download)
 
STJ MANDA SUBIR RECURSO ESPECIAL DE PM - FAVELA NAVAL 2. S T J
Publicação: quinta-feira, 2 de setembro de 2010.

Coordenadoria da Quinta Turma
Quinta Turma
(2820)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.289.070 - SP (2010/0045855-6)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : JOÃO XXXX
ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREIÇÃO E OUTRO(S) DECISÃO
Para melhor exame das razões contidas no recurso especial, dou provimento ao agravo de instrumento, determinando a subida dos autos principais.
P. e I.
Brasília (DF), 25 de agosto de 2010.

MINISTRO FELIX FISCHER
Relator
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PMS ABSOLVIDOS POR LEGITIMA DEFESA    (Download) ______________________________
 
MAIS OUTRA REINTEGRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR - LIMINARMENTE 5. TJM - SP
Disponibilização: quarta-feira, 25 de agosto de 2010.
Arquivo: 6 Publicação: 5

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR 2ª AUDITORIA - DIVISÃO CÍVEL - SEÇÃO DE REGISTRO DE AUDIÊNCIAS

936/2006 - (Número Único: 0003338-31.2006.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - MASILI xxxxx X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (JB) - Tópico final da sentença de fls. 482/492: "ISTO
POSTO, por estes fundamentos e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo rito Ordinário, proposta por MASILI xxxx (representado por sua curadora Marina xxxxx) em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do
Código de Processo Civil, para ANULAR a decisão de demissão do autor das fileiras da Corporação, devendo o mesmo ser imediatamente reintegrado e reformado de forma retroativa à data de sua demissão aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Condeno a ré a pagar ao autor todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, bem como os atrasados, acrescidos do percentual de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, para fins de remuneração do capital e compensação da mora e da correção monetária atualizada pela Taxa Referencial (TR) a contar do vencimento de cada parcela, tudo conforme o art. 1o-F da Lei nº 9.494 de 10 de setembro de 1997 (redação dada pelo art. 5o da Lei nº 11.690/09). Devem ser excluídas do cálculo as vantagens habituais. Isto porque, em decisões reiteradas do E. Tribunal de Justiça Militar (v.g. - Apelação Cível nº 141/05), baseadas em
arestos do Supremo Tribunal Federal (v.g. Ag. Reg. no RE nº 443.335-SP e Ag. Reg. no Ag. Inst. nº 416.699-7-SP) ficou consignado que tais vantagens somente são concedidas aos militares enquanto no exercício da atividade policial, hipótese que não se encaixa no caso presente, não compondo as vantagens pecuniárias do cargo. Entendem-se por vantagens habituais: GAP (Gratificação por Atividade de Polícia),
AOL (Adicional Operacional de Localidade), ALE (Adicional de Local de Exercício), bem como o Adicional de Insalubridade. É de se esclarecer que como a reintegração e reforma do autor são retroativas à data do ato demissório, não deve ser computado o período de sua demissão até a sua efetiva reintegração para
efeitos de adicionais de tempo de serviço, gratificações, promoções, etc. Aliás, isso é o que ficou decidido no próprio acórdão trazido pelo autor às fls. 40 em caso análogo. Entendo que o pedido deduzido pelo autor se insere no conceito antecipatório da provisão jurisdicional. Tendo-se em vista o requerimento expresso e os argumentos expostos na petição inicial (que se mostraram plenamente convincentes, uma vez que foram acolhidos pela presente decisão), aliado ao fato do caráter alimentar da mesma, concedo a antecipação da tutela, no tocante à reintegração e reforma do autor (e não com referência ao recebimento de valores atrasados) nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, evitando-se, assim, um dano ainda maior na espera da execução definitiva da Sentença. Estão satisfatoriamente comprovados os requisitos legais do
fumus boni juris e do periculum in mora atinentes à concessão da medida, conforme ficou consignado no teor da própria Sentença ora prolatada. Condeno, também, a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro, por equidade (art. 20, §4o, do CPC), e de forma moderada, em 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação, corrigidos monetariamente. Entendo não haver qualquer contradição entre o §3º e o §4º do art. 20 do CPC para o arbitramento dos honorários advocatícios e por isso plenamente possível sua fixação em porcentagem. Por outro lado, o crédito do autor é de natureza alimentar, pois visa a manutenção dele e de sua família, pelo que não há que se distinguir entre reajuste, diferença de vencimentos,
prestações passadas, presentes ou futuras, já que o art. 100 da Constituição Federal acolheu tal entendimento no plano positivo. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência (cf. RTJ 76/589, 121/1.464, 11/1.335 e 125/184 e RJTJ 118/110). O débito deverá ser pago na forma do art. 57, §3º, da Constituição Estadual, por se tratar de obrigação de natureza alimentícia. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ou regularmente processados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar para o reexame necessário (art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se e Intime-
se." SP, 17/08/10 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484. Procurador(es) do Estado: Dr(s). DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER - OAB/SP 118447.
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SENTENÇA COMPLETA DE REINTEGRAÇÃO    (Download) _________________________________
 
JUSTIÇA MILITAR REINTEGRA PMs DEMITIDOS 5. TJM - SP
Disponibilização: quarta-feira, 18 de agosto de 2010.
Arquivo: 6 Publicação: 4

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR 2ª AUDITORIA - DIVISÃO CÍVEL - SEÇÃO DE REGISTRO DE AUDIÊNCIAS

3285/2010 - (Número Único: 0000442-73.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - JANDERSON XXXXX, DANIEL XXXXXX X FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (plk) -

Tópico final da sentença de fls. 90/102: "ISTO POSTO, por
estes fundamentos e considerando o que mais dos autos consta, entendo que no caso em exame a DECISÃO ABSOLUTÓRIA proferida na esfera criminal, com fulcro no art. 439, alínea "a", primeira parte do Código de Processo Penal Militar, VINCULA a decisão proferida na esfera administrativa. Desta forma,
JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo rito Ordinário, proposta por DANIEL xxxxx e JANDERSON xxxxxx em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para ANULAR a decisão de demissão dos autores das fileiras da Corporação.
Determino que os autores sejam reintegrados à Polícia Militar do Estado de São Paulo, restabelecendo a situação que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida. Condeno a ré a pagar aos autores todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, abrangendo o padrão, RETP, décimo terceiro salário, terço constitucional sobre as férias, adicionais quinquenais e sexta-parte, bem como os atrasados, sendo tudo acrescido do percentual de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, para fins de remuneração do capital e compensação da mora e da correção monetária atualizada pela Taxa Referencial (TR) a contar do vencimento de cada parcela, tudo conforme o art. 1o-F da Lei nº 9.494 de 10 de setembro de 1997 (redação dada pelo art. 5o da Lei nº 11.690/09). Os autores ainda fazem jus ao cômputo do tempo em que estiveram afastados da Corporação para todos os efeitos legais, inclusive quinquênios, férias, fruição de licença-prêmio e eventuais promoções automáticas e direito de reforma, bem como aos demais direitos a que fariam jus relativos a este período, até a sua efetiva reintegração. No entanto, devem ser excluídas do cálculo as vantagens habituais. Isto porque, em decisões reiteradas do E. Tribunal de Justiça Militar (v.g. - Apelação Cível nº 141/05), baseadas em arestos do Supremo Tribunal Federal (v.g. Ag. Reg. no RE nº 443.335-SP e Ag. Reg. no Ag. Inst. nº 416.699-7-SP) ficou consignado que tais vantagens somente são concedidas aos militares enquanto no exercício da atividade policial, hipótese que não se encaixa no caso presente, não compondo as vantagens pecuniárias do cargo. Entendem-se por vantagens habituais: GAP (Gratificação por Atividade de Polícia), AOL (Adicional Operacional de Localidade), ALE (Adicional de Local de Exercício), bem como o Adicional de Insalubridade. Condeno, também, a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro, por equidade (art. 20, §4o, do CPC),
e de forma moderada, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente. Entendo não haver qualquer contradição entre o §3º e o §4º do art. 20 do CPC para o arbitramento dos honorários advocatícios e por isso plenamente possível sua fixação em porcentagem. Por outro lado, o crédito dos autores é de natureza alimentar, pois visa a manutenção deles e de suas famílias. Assim, não há que se distinguir entre reajuste, diferença de vencimentos, prestações passadas, presentes ou futuras, já que o art. 100 da Constituição Federal acolheu tal entendimento no plano positivo. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência (cf. RTJ 76/589, 121/1.464, 11/1.335 e 125/184 e RJTJ 118/110). O débito deverá ser pago na forma do art. 57, §3º, da Constituição Estadual, por se tratar de obrigação de natureza alimentícia. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ou regularmente processados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar para o reexame necessário (art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil). P.R.I.C." SP, 02.08.10. (a)Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito". NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que os Autores goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.

Advogado(s): Dr(s). KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS - OAB/SP 227174.

Procurador(es) do Estado: Dr(s). HAROLDO PEREIRA - OAB/SP 153474, RITA DE CASSIA PAULINO - OAB/SP 117260.
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ACÓRDÃO - REINTEGRAÇÃO TJMSP    (Download) REINTEGRAÇÃO 15/07/2010
TJMSP - 2ª CÂMARA
 
 
 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA GARANTE GRATUIDADE A EX-PM EM COBRANÇA DE LICENÇA PREMIO TJ-SP
Disponibilização: sexta-feira, 23 de julho de 2010.
Arquivo: 553 Publicação: 168

SEÇÃO III Subseção IX - Intimações de Acórdãos Seção de Direito Público Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Palácio da Justiça - sala 201

Nº 994.09.367506-8 (0927446.5/2-00) - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Neiweston XXXX -
Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ferreira Rodrigues - Deram provimento ao recurso. V. U. ART.
511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 105,90 - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO
R$ 40,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL -
RESOLUÇÃO Nº 4/2010 DO STJ - DJU DE 30/04/2010; SE AO STF: CUSTAS R$ 121,90 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES
DE REMESSA E RETORNO R$ 52,40 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
422/2010 DO STF. - Advs: Paulo Lopes de Ornellas (OAB: 103484/SP) - Luiz Fernando S. da Ressurreicao (OAB: 83480/SP) -
Palácio da Justiça - Sala 201
 
TRIBUNAL MILITAR PAULISTA CONFIRMOU REINTEGRAÇÃO DE PM TJM - SP
Disponibilização: sexta-feira, 16 de julho de 2010.
Arquivo: 2 Publicação: 9

DIRETORIA DE DIVISÃO JUDICIÁRIA DIRETORIA DE DIVISÃO JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO SESSÃO JUDICIÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2010, PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ PAULO PRAZAK, SECRETARIADA PELA SRA. TATIANA NERY PALHARES, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR E PAULO A. CASSEB - Juiz
convocado. ABERTA A SESSÃO, FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1514/07 - Nº Único: 0003699-48.2006.9.26.0020 (Ação Ordinária nº 1297/06 - 2ª
Auditoria Cível)
Rel.: PAULO PRAZAK
Rev.: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Obj.: Nulidade de ato administrativo c.c. reintegração
Apte.: A Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Adv.: José Carlos Cabral Granado, OAB/SP: 125.012
Apdo.: Marcelo xxxxx, ex-SD PM RE 922050-0
Adv.: Paulo Lopes de Ornellas - OAB/SP: 103.484

Decisão: "A E. Segunda Câmara do TJME, por maioria de votos (2x1), negou provimento ao apelo interposto, de conformidade com o relatório e voto do E. Juiz Relator que ficam fazendo parte integrante do acórdão. Vencido o E. Juiz Paulo A. Casseb, que dava provimento ao apelo."
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MINISTRA LAURITA VAZ DETERMINA SUBIDA DE RECURSO NEGADO NO TJMSP 3. S T J
Publicação: quinta-feira, 1 de julho de 2010.
Arquivo: 113 Publicação: 50

Coordenadoria da Quinta Turma
Quinta Turma
(4947)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.287.783 - SP (2010/0046395-6)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE : MAURICIO XXXX
ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : RITA DE CÁSSIA PAULINO E OUTRO(S) EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
PREENCHIDOS. EXAME DA MATÉRIA. SUBIDA DOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAURÍCIO XXX em face de decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que indeferiu o processamento de recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional.
Verificando estarem atendidos os pressupostos de admissibilidade do presente agravo de instrumento, não havendo óbices ao seu seguimento, DOU-LHE PROVIMENTO,
DETERMINANDO a subida dos autos do recurso especial para melhor exame da matéria.
Intimem-se. Publique-se.
Brasília (DF), 24 de junho de 2010.

MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
_____________________________
 
TJMSP ANULA PUNIÇÃO APLICADA A PM . TJM - SP
Disponibilização: segunda-feira, 28 de junho de 2010.
Arquivo: 5 Publicação: 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR 2ª AUDITORIA - DIVISÃO CÍVEL - SEÇÃO PROCESSUAL


2387/2008 - (Número Único: 0003641-74.2008.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- ALEXANDRE xxxxx X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) -

Tópico final da sentença de fls. 135/146: "Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR ALEXANDRE xxxxxx, PM RE xxxxx, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por tal fato, ANULO AS SANÇÕES A ELE APLACADAS NOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES Nºs 4BPRv-203/06/07 e 4BPRv-217/06/07. Dessa forma, SOLVO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 269, inciso I). Em virtude do ônus da sucumbência a ré arcará com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 600,00 (seiscentos reais), com supedâneo no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, acrescido de correção monetária a partir da presente decisão. Em razão
do valor da causa deixo de aplicar o reexame necessário (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º, (primeira figura). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se." SP, 15/06/2010 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual Recurso,
deverão ser recolhidas a título de preparo as custas no valor de R$ 82,10, nos termos da Lei nº 11.608/03.
Advogado(s): Dr(s). KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS - OAB/SP 227174, PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). JOSE CARLOS CABRAL GRANADO - OAB/SP 125012.

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STJ ANULA ACÓRDÃO DO TJM/SP 1. S T J
Publicação: quarta-feira, 23 de junho de 2010.
Arquivo: 41 Publicação: 16

Coordenadoria da Quinta Turma
Quinta Turma

(3578)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.237 - SP (2010/0025728-8)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
RECORRENTE : LUANA xxxx
ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(S)
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LÚCIA DE ALMEIDA LEITE E OUTRO(S) DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por LUANA DE CÁSSIA LUIZ, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra v. acórdão do e. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado:

"POLICIAL MILITAR - AÇÃO ORDINÁRIA - Pedido de anulação de
desligamento da autora do Curso de Formação de Oficiais da APMBB - Impossibilidade - Legalidade do ato praticado baseado no Regimento Interno da APMBB - Reformada a decisão do juízo a quo, cassando seus efeitos, para determinar, após a publicação do v. Acórdão, o desligamento da Aluna Oficial do
Curso de Formação de Oficiais." (fl. 318 e-STJ).

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fl. 348 e-STJ).

Alega a recorrente violação ao disposto no artigo 535 do CPC, bem como ao disposto nos artigos 128 e 153 da Lei 8.112/90. Assevera que os fundamentos do e. Tribunal de origem, equivocadamente, "privilegiam o poder discricionário do agente administrativo, como óbice à análise do ato sancionatório" (fl. 361 e-STJ).

Contra-razões às fls. 389/392 do processo eletrônico.

Admitido o recurso, os autos foram remetidos a este e. Tribunal.

É o relatório. Decido.

Na espécie, a recorrente foi desligada do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo por ter sido acusada de infringir ao disposto no Regulamento Disciplinar da PMESP (transgressão disciplinar por "faltar à verdade") e, por isso, ter obtido conceito insuficiente no item "senso de responsabilidade e disciplina" (fl. 245 do processo eletrônico).

O d. Juízo de primeira instância julgou procedente a ação ordinária então proposta pela ora recorrente para anular a decisão de desligamento do Curso de Formação de Oficiais, ao
entendimento de que a punição teria sido desarrazoada e desproporcional (fls. 245/250 do processo eletrônico).

O e. Tribunal a quo, por seu turno, deu provimento à apelação interposta pela ora recorrida ao entendimento de que, verbis:

"A decisão adotada pelo Comandante da APMBB foi fundamentada e baseada nos dispositivos legais e que disciplinam a vida acadêmica (...)

Constata-se que a Aluna Oficial não obteve conceito necessário para ser declarada Aspirante à Oficial, ao ser avaliada no último semestre do Curso de Formação de Oficiais e ter recebido conceito insuficiente nos traços de 'senso de responsabilidade' e 'disciplina', atuando aqui o poder discricionário dos Oficiais que fizeram a avaliação do conceito da Aluna Oficial e a sua aptidão para o Oficialato, restando ao Comandante da APMBB fazer cumprir o Regulamento da Instituição e determinar o devido desligamento do Curso"

Como é sabido, o controle judicial dos atos administrativos deve respeitar a discricionariedade assegurada à Administração Pública pela lei (...)" (sem os grifos no original) (fl. 322 do processo eletrônico).

Ocorre, porém, que ao contrário do consignado no v. acórdão recorrido, este e. Tribunal firmou entendimento no sentido de que inexiste aspecto discricionário (juízo de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção administrativa. Nesse caso, o controle jurisdicional deve ser amplo e não deve se limitar a aspectos formais. A confirmar o
raciocínio, vejam os seguintes julgados:

"MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REAPRECIAÇÃO. LEGALIDADE. SANÇÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO. ASPECTO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DISCIPLINAR. INTEGRANTE. SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. NULIDADE.

I - Descabido o argumento de impossibilidade de reapreciação do
mérito administrativo pelo Poder Judiciário no caso em apreço, pois a questão posta diz respeito exclusivamente a vício de regularidade formal do procedimento disciplinar, qual seja, defeito na composição da comissão processante.

II - Ademais, é de se registrar que inexiste aspecto discricionário
(juízo de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção disciplinar. Nesses casos, o controle jurisdicional é amplo e não se limita a aspectos formais (Precedente: MS n. 12.983/DF, 3ª Seção, da minha relatoria, DJ de 15/2/2008).

III - É nulo o processo administrativo disciplinar cuja comissão
processante é integrada por servidor não estável (art. 149, caput, da Lei n. 8.112/90). Ordem concedida. (MS 12.636/DF, 3ª Seção, de minha relatoria, DJe 23/09/2008).

"MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR.
DISCRICIONARIEDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AUSENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

I - Tendo em vista o regime jurídico disciplinar, especialmente os
princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e proporcionalidade, inexiste aspecto discricionário (juízo de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção disciplinar.

II - Inexistindo discricionariedade no ato disciplinar, o controle
jurisdicional é amplo e não se limita a aspectos formais.

III e IV (...)

Ordem denegada, sem prejuízo das vias ordinárias. (MS 12.983/DF, 3ª Seção, da minha relatoria, DJU de 15.2.2008).

Sob essa perspectiva, vislumbra-se, de fato, omissão no v. aresto de fls. 317/318, integrado pelo de fls. 348/352 do processo eletrônico, haja vista que, mesmo instado a pronunciar-se acerca da razoabilidade e da proporcionalidade da punição administrativa, o e. Tribunal a quo quedou-se silente, em evidente violação ao inciso II do art. 535 do CPC.

Digno de nota que a manifestação sobre a razoabilidade dos motivos que levaram ao desligamento da recorrente se faz imprescindível para se viabilizar o acesso às instâncias especial e
extraordinária. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - OMISSÃO CONFIGURADA - DECISÃO NULA - PRECEDENTES.

- Tendo o Tribunal deixado de se pronunciar sobre questão suscitada oportunamente, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, configura-se a alegada contrariedade ao art. 535, II, do CPC.

- Recurso especial provido para anular a decisão proferida nos
embargos declaratórios, a fim de que outra seja proferida." (REsp 1042061 / RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 13/06/2008).

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial para, anulando o v. acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos à instância de
origem a fim de que seja examinada a questão exposta.
P. e I.
Brasília (DF), 11 de junho de 2010.

MINISTRO FELIX FISCHER
Relator
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JUSTIÇA MANDA CONVÊNIO SUPORTAR DESPESAS DE INTERNAÇÃO 1. TJ-SP
Disponibilização: terça-feira, 22 de junho de 2010.
Arquivo: 25 Publicação: 150

Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior 2ª Vara Cível


583.00.2009.172613-1/000000-000 - nº ordem 1565/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - ROBERTO XXXX E OUTROS X UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na cobertura do tratamento quimioterápico da falecida Elaine XXXX, esposa e mãe dos autores, com a utilização do medicamento Avastin, pelo tempo que se fez necessário, tornando definitiva a liminar concedida. Arcará a ré
com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa. P.R.I. Valor do preparo
para apelação: R$ 421,24, mais R$25,00 por volume dos autos, totalizando R$50,00, conforme Provimento CSM 833/04. -
ADV PAULO LOPES DE ORNELLAS OAB/SP 103484 - ADV KARLHEINZ ALVES NEUMANN OAB/SP 117514 - ADV THIAGO
MAHFUZ VEZZI OAB/SP 228213
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ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA TJ-SP
Disponibilização: sexta-feira, 21 de maio de 2010.
Arquivo: 1221 Publicação: 2

SÃO BERNARDO DO CAMPO Criminal 4ª Vara Criminal


PROCESSO Nº 1460/00-D JP X ENIO xxxx - FLS. 1029: Retro: Recebo o recurso interposto pelo Ministério Público, bem como as razões de apelação. Intime-se a defesa, para ciência da sentença, bem como para contrarrazões recursais.

Fls. 1000/1010: tópico final da sentença ...Ante o exposto julgo improcedente a denúncia para absolver ENIO xxxx, com fundamento no artigo 386-VII, do CPP. Expeça-se alvará clausulado. ADV. DR. PAULO LOPES DE ORNELLAS
OAB/SP 103.484
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STJ CASSA ORDEM DE PRISÃO DO TJSP RESULTADO DA BRILHANTE ATUAÇÃO DO NOSSO PARCEIRO DR. FELIPE BONI DE CASTRO NO STJ - BRASÍLIA.

2. S T J
Publicação: quarta-feira, 12 de maio de 2010.
Arquivo: 58 Publicação: 6

Coordenadoria da Quinta Turma
Quinta Turma

(4037)
HABEAS CORPUS Nº 162.500 - SP (2010/0027352-1)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : PAULO LOPES DE ORNELLAS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : VALTER XXXXXX

DECISÃO

O impetrante, trazendo aos autos cópia do v. acórdão atacado, pleiteia a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar (fls. 89/114). O pedido foi anteriormente denegado nos seguintes termos, verbis: Os autos não retratam a excepcional hipótese de juízo provisório antecipado acerca do pedido, uma vez que não suficientemente instruídos, não sendo constatado, de plano, o fumus boni iuris, pois não há, sequer, cópia do v. acórdão tido como ilegal. Denego, pois, a pretensão liminar.

Solicitem-se, com urgência e via telex, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida como coatora. Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República. P. e I. (fl. 83)

Feito este breve relatório, passo a decidir.

Com efeito, o Plenário do c. Pretório Excelso, no julgamento do HC 84.078/MG , ocorrido em 05/02/2009, concluiu que 'ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP" (Informativo-STF n.° 534). Na hipótese, verifica-se que a r. sentença condenatória deferiu ao paciente o recurso em liberdade, e o e. Tribunal a quo, ao julgar recurso de apelação interposto pela Defesa, determinou a expedição de mandado de prisão sem que houvesse o trânsito em julgado da condenação, deixando, contudo, de demonstrar a necessidade da custódia cautelar. Nesse contexto, deve ser reconhecido o constrangimento ilegal decorrente da execução provisória da pena sem a demonstração dos requisitos cautelares do art. 312 do CPP. Dessa forma, concedo a liminar a fim de que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do presente habeas corpus, salvo se por outro motivo não estiver preso.Solicitem-se, com urgência e via telex, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida como coatora. Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República. P. e I.
Brasília (DF), 04 de maio de 2010.

MINISTRO FELIX FISCHER
Relator
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JUSTIÇA FEDERAL ANULA DESINCORPORAÇÃO DE MILITAR TRF - 3ª Região
Disponibilização: quinta-feira, 22 de abril de 2010
Arquivo: 16 Publicação: 51

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - CAPITAL SP SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO 7ª VARA CÍVEL

0023260-42.2008.403.6100 (2008.61.00.023260-9) - JOEL XXXXXX X JARDELINA XXXXX (SP103484 - PAULO LOPES DE ORNELLAS) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1641 - FATIMA CRISTINA LOPES)

Trata-se de ação ordinária em que pretende o autor seja declarada a nulidade do ato que determinou sua desincorporação das fileiras do exército , condenando a ré a reintegrá-lo e reformá- lo na sequência, condenando-a ao pagamento dos soldos relativos ao tempo de desligamento ilegal, com todas as vantagens inerentes ao cargo, inclusive promoção à graduação de terceiro sargento e demais direitos aplicáveis, valores que deverão ser devidamente corrigidos a contar do vencimento de cada parcela, incidindo juros mora tórios a contar da citação, tu do em parcela única por se tratar de verba alimentar.Alega ter sido soldado do Exércit o Brasileiro ate o dia 26 de setembro de 1988, data em que foi desincorporado em razão de incapacidade física definitiva.Sustenta que, ao constatar que o militar estava acometido de doença mental incapacitante, a ré efetuou seu desligamento do serviço ativo, entregando-o aos seus familiares, ao invés de reformá-lo. Argumenta que, quando incorporado ao serviço militar, não foi diagnosticada qualquer alteração de sua capacidade mental, fato demonstrativo de que as manobras a que se submeteu, em face do severo regime disciplinar de treinamento, acabaram por deflagrar a moléstia. Dessa form a, entende que deveria ter sido reformado, na forma do Artigo 106 do Estatuto dos Militares, pois estava em plena atividade quando detectada sua enfermidade.O autor é representado nos autos por sua genitora, a Sra. Jardelina XXXXX, nomeada curadora pelo Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel, nos autos do processo n 583.05.2008.121996-0, em que foi determinada a interdição do autor.Juntou procuração e docum entos (fls. 09/46).Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação a fls. 57/81, alegando preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e prescrição, pugnando pela improcedência do pedido.Réplica a fls. 89/91.O Ministério Público Federal manifestou-se a fls. 93, verificando estar regularmente assistido o incapaz.Decisão saneadora pro ferida a fls. 94/96, oportunidade em que foi afastada a alegação de prescrição e determinada a produção de prova pericial destinada a aferir a natureza da doença que acomete o autor.Laudo a fls. 127/133.As partes se manifestaram sobre o laudo (fls. 137/143).Vieram os autos à conclusão.É o relatório. Fundamento e decido.O autor foi incorporado ao serviço militar obrigatório em fevereiro de 1988. Decorridos 9 meses passou a apresentar distúrbios de comportamento que o levaram ao nosocômio da instituição em 31/08/2008.O relato de atendimento demonstra que o militar apresentava transtorno comportamental e quadro psicótico, razão pela qual foi determinada sua desincorporação dos quadros do exército.Nesse ponto reside parte da controvérsia a ser dirimida no presente feito, eis que a desincorporação constitui forma de interrupção do serviço ativo das Forças Armadas onde cessa qualquer vínculo entre as partes.É fato que dentre as causas de sua ocorrência está o surgimento de moléstia que torne o incorporado incapaz definitivamente para o serviço militar.Nesse caso, pressupõe-se que o indivíduo esteja habilitado plenamente a exercer atividades laborativas civis. Outro modo de afastamento, aqui pretendido pelo autor, consiste na reforma. O militar da ativa julgado incapaz pode ser afastado do serviço militar, fazendo jus a percepção de soldo equivalente ao do grau hierárquico superior, desde que se enquadre nas hipóteses elencadas em lei.No caso dos autos, o Autor, militar temporário, pode ser enquadrado na previsão do inciso IV do artigo 108 que trata da incapacidade decorrente de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço.Para operar-se plenamente a reforma a incapacidade deve abranger qualquer trabalho.O laudo do Ministério do Exército colacionado aos autos dá conta de que o autor apresentou alteração comportamental em 31 de agosto de 1988, com quadro psicótico, tipo agitado. Concluiu pela possibilidade de exercício de atividades civis.No entanto, as fichas médicas colacionadas aos autos dão conta dos sucessivos tratamentos ambulatórias sem sucesso pelos quais passou o Autor, além de inúmeras internações hospitalares, o que demonstram que a incapacidade constatava não se restringia ao serviço militar.O nexo de causalidade com o serviço militar foi afastado pelo perícia, mas tal fato não pode ser considerado pelo juízo. O mal que acomete o Autor pode ter sido acelerado com a prestação do serviço militar, cuja disciplina, rigor e hierarquia podem ter sido fatores que propiciaram a manifestação dos distúrbios relatados nos autos.Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça vem orientando seu entendimento para a desnecessidade de comprovação de nexo causal entre a doença incapacitante e o serviço militar.A esse propósito trago a colação os julgado proferido no AGRAGA 200602232210, DJ 21/05/2008, pg 610ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGR AVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILI TAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENT O EX OFFICIO. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE E O SERVIÇO MILI TAR. EXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. REFORMA NO POSTO OCUPADO NA ATIVA PELO MILITAR COM REMUNERAÇÃO CALCULADA SOBRE O SOLDO DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o militar acometido de doença incapacitante será reformado independentemente do nexo causal entre a doença e a atividade militar exercida, com direit o a receber proventos com soldo equivalente ao posto imediatamente superior ao que ocupava quando na ativa, c onforme dispõe a Lei 6.880/80. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
Dessa forma, ainda que não comprovada a correlação é de se ver que o Autor desenvolveu sua doença enquanto engajado ao serviço militar, tendo ficado plenamente incapacitado para o exercício de atividades militares e civis, impondo-se a percepção da reforma nos termos preceituados no Estatuto Militar.
Isto posto, pelas razões elencadas, acolho o pedido formulado e julgo procedente a ação para determinar a anulação da desincorporação do Autor do Exército e determinar a sua reforma na forma do artigo 110 da Lei 6880/80, devendo ser pagos os valores atinentes a tal ato devidamente atualizad os e com juros nos termos do artigo 1º F da lei 9494/97 com redação atribuída pela lei 11960/2009, observando que não corre pr escrição contra incapazes.
Condeno, ainda, a União a arcar com as custas em reembolso e honorários que fixo em 10% do valor da condenação.Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.P. R. I.
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ABSOLVIÇÃO CRIMINAL TJ-SP
Disponibilização: quinta-feira, 22 de abril de 2010
Arquivo: 2313 Publicação: 14

Fóruns Regionais e Distritais I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi Criminal 2ª Vara Criminal

Processo 001.07.002917-3 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - JUSTIÇA PÚBLICA - Rodrigo xxx - Vistos. RODRIGO XXXXXX foi denunciado e está sendo processado sob a acusação de em 09 de janeiro de 2007, no período da manha, nas proximidades da praça MARIA PRESTES MAIA, nesta cidade e comarca, ofender a integridade física de REGINA XXXXX, produzindo-lhe ferimentos de natureza leve, de forma culposa. Consta dos autos que o denunciado trabalhava no local e, utilizando-se de uma máquina de cortar grama sem as devidas cautelas, arremessou uma pedra contra a vítima, que passou a sangrar e após levantar-se, foi devidamente socorrida. Negada a transação penal pelo réu, este apresentou defesa preliminar a fls. 100/103 e houve o recebimento da denúncia a fls. 104/105. Certidão do processo cível a fls. 112. Durante a instrução foi ouvida a vítima e três testemunhas arroladas pela acusação. Ao final, o réu foi interrogado e em sede de debates, o Ministério Público pugnou pela condenação. A defesa, a seu turno, juntou os memoriais de fls. 148/153 e alegou insuficiência de provas. Com o relato do necessário, decido. A acusação é improcedente. Durante a instrução ficou clara a situação de que o réu operava a máquina e que a máquina utilizada é capaz de arremessar objetos pequenos à distância e altura consideráveis. Nota-se, ademais, que para a referida atividade é necessária a utilização de vários equipamentos de proteção individual e redes de tela para proteção dos transeuntes, de modo que tamanha segurança não se perfaz inócua. Outrossim, inverossímil que a vítima, que transitava próxima ao local, teria sido atingida por uma pedra que surgiu do nada, sendo plenamente plausível o nexo de causalidade apontado pela acusação. Não se pode olvidar, ainda, que a empresa responsável pela jardinagem pagou um táxi à vítima e a socorreu, de modo que certamente não o faria se não se julgasse a responsável pelo acidente. A empresa, a seu turno, não prestava serviços aos usuários no dia e local dos fatos, mas tão somente cuidava da jardinagem, consoante documento de fls. 32. Pese, portanto, os fortes indícios de que a pedra, tenha sido arremessada pelo cortador de grama e atingido a vítima, fato é que não restou configurado nos autos o elemento normativo do tipo, qual seja, a culpa do réu. Os funcionários e ex-colegas de trabalho do réu, ouvidos em juízo a despeito da natural parcialidade advinda da relação de emprego - afirmaram que as telas de proteção estavam no local, sugerindo a impossibilidade de arremesso de algum resíduo existente na grama. Ainda que ficasse provado o nexo causal de forma patente, a avaliação da conduta na esfera criminal é deveras específica: há necessidade de se individualizar a conduta, atentando-se aos princípios comezinhos do Direito Penal e caracterizando a existência da negligência, imprudência ou imperícia na conduta realizada pelo réu. No caso dos autos, NÃO restou provado que o réu RODRIGO agiu de forma imprudente, negligente ou imperita. Não há quaisquer provas nos autos de que tenha ele operado a máquina de forma equivocada ou leviana. Igualmente, não há prova nos autos de que o réu tenha realizado o corte sem que tenha se cercado dos cuidados necessários à sua tarefa. Ademais, não restou comprovado nos autos que a colocação da tela de proteção fosse responsabilidade do réu, de modo que não se pode a ele imputar uma conduta negligente ou imprudente. Todos os depoentes foram uníssonos em afirmar que havia vários trabalhadores no local e que as normas de segurança foram observadas. Certamente o dever de segurança está afeto à empresa XXXXX, o que, com efeito, dissocia-se dos requisitos necessários à responsabilização criminal de uma pessoa física, nos exatos termos do artigo 18, inciso II do Código Penal. Diante da ausência de prova quanto ao elemento subjetivo, pois, a absolvição é de rigor. Isto posto e mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO para ABSOLVER o réu RODRIGO XXXX das imputações do artigo 129, §6.º do Código Penal, por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII da lei adjetiva. Após o transito em julgado, expeça-se o necessário. PRIC. SP, 24/03/2010. (a) ANA LUIZA QUEIROZ DO PRADO - JUIZA DE DIREITO - ADV: FELIPE BONI DE CASTRO (OAB 183376/SP), PAULO LOPES DE ORNELLAS (OAB 103484/SP), ELIZA FATIMA APARECIDA MARTINS DE ORNELLAS (OAB 106544/SP)
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TJSP REFORMA PM COM VENCIMENTOS INTEGRAIS TJ-SP
Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2010
Arquivo: 164 Publicação: 39

SEÇÃO III Subseção IX - Intimações de Acórdãos Seção de Direito Público Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Palácio da Justiça - sala 203

Nº 994.03.036831-0 (0324780.5/0-00) - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Manoel xxxx - Recorrente: Juizo Ex-officio - Apelado: Manoel xxxxx - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Xavier de Aquino - Deram provimento ao recurso do autor, negaram provimento ao recurso da Fazenda e não conheceram o reexame necessário . V. U. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 100,00 - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 46,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW. STJ.GOV.BR < http://www.stj.gov.br/>) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 121,90 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 67,20 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 422/2010 DO STF. - Advs: Tania Ormeni Franco (OAB: 113050/SP) - Paulo Lopes de Ornellas (OAB: 103484/SP) - Palácio da Justiça - Sala 203
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TJMSP MANDA REINTEGRAR POLICIAL MILITAR TJM - SP
Disponibilização: quarta-feira, 07 de abril de 2010
Arquivo: 3 Publicação: 10

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR 2ª AUDITORIA - DIVISÃO CÍVEL - SEÇÃO PROCESSUAL

3245/09 - MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar - JULIO xxxxx X COMANDANTE GERAL DA PMESP (ES) - Tópico final de sentença de fls. 126/134: "ISTO POSTO, por estes fundamentos e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Especial da Lei nº 12.016/09, proposta por JULIO XXXXX, contra ATO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para ANULAR a decisão de expulsão do impetrante das fileiras da Corporação, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva administrativa, nos termos do art. 85, caput do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, concedendo a segurança pleiteada e determinando seja ele reintegrado nas fileiras da Polícia Militar, à situação que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida, percebendo todos os vencimentos e vantagens pecuniários de seu cargo (excluídas as vantagens habituais como GAP, ALE e AOL), inclusive os atrasados, desde o ajuizamento da presente ação mandamental (art. 1º da Lei nº 5.021/66 e Súmulas 271 e 269 do Supremo Tribunal Federal), sendo tudo acrescido do percentual de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação da Autoridade Impetrada, para fins de remuneração do capital e compensação da mora e da correção monetária atualizada pela Taxa Referencial (TR) a contar do vencimento de cada parcela, tudo conforme o art. 1o-F da Lei nº 9.494 de 10 de setembro de 1997 (redação dada pelo art. 5o da Lei nº 11.690/09). Evidente que o reflexo patrimonial desta reintegração não atinge as parcelas anteriores à impetração e refoge aos estritos limites desta ação mandamental, devendo ser pleiteado por meio de ação própria. O autor ainda faz jus ao cômputo do tempo em que esteve afastado da Corporação para todos os efeitos legais, inclusive quinquênios, férias, fruição de licença-prêmio e eventuais promoções automáticas e direito de reforma, bem como aos demais direitos a que faria jus relativos a este período, até a sua efetiva reintegração. Custas na forma da lei, sendo descabida condenação em honorários advocatícios. Sujeita a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar para o reexame necessário (art. 14, §2o da Lei n° 12.016/09), observadas as formalidades legais. Expeça-se ofício à Autoridade Administrativa, instruindo-se com cópia desta Sentença. Publique-se. Registre-se e Intime-se." SP, 05.04.2010 (a) LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o impetrante goza dos benefícios da justiça Gratuita. Advogado: Dr. Paulo Lopes de Ornellas - OAB/SP 103.484; Dra. Eliza Fátima Aparecida Martins de Ornellas - OAB/SP 106.544 Procuradora do Estado: Dra. Márcia Maria de Castro Marques - OAB/SP 121.971
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STJ MANDAR SOLTAR PMS PRESOS S T J
Publicação: terça-feira, 23 de março de 2010
Arquivo: 642 Publicação: 1

COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO TERCEIRA SEÇÃO EDCL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 96330 - SP (2008/0125719-0)

EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 96.330 - SP (2008/0125719-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA EMBARGANTE : ROBSON XXXXXX (PRESO) EMBARGANTE : ROGERIO XXXX (PRESO) ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(S) AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITANTE : ROBSON XXXXX E OUTRO ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(S) SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Superior Tribunal de Justiça SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO TRIBUNAL DO JURI DE SÃO PAULO - SP DECISÃO Trata-se de Embargos de declaração opostos por ROBSON XXXXX e ROGÉRIO XXXXX contra acórdão de fls. 301/307, que conheceu do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, ora suscitado, para o processo e julgamento do eventual crime de homicídio praticado contra o policial militar Odair XXXXX, com o desmembramento do feito em relação ao crime de homicídio praticado contra a vítima civil, o que não era objeto do conflito. Esta Corte apreciou o presente feito, nos termos do acórdão de minha relatoria, assim ementado (fls. 307): CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO POR MILITAR EM ATIVIDADE CONTRA MILITAR EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Compete à Justiça Castrense processar e julgar crime praticado por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado. (CC 85.607/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJ 8/9/08) 2. Militar em situação de atividade quer dizer "da ativa" e não "em serviço", em oposição a militar da reserva ou aposentado. 3. Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, ora suscitado Entendem os embargantes que o julgamento manteve, em parte, a competência do Juízo Estadual que decretou a prisão preventiva dos acusados. Entretanto, alegam que o decreto prisional estava atrelado aos supostos motivos que levaram ao homicídio da vítima militar, e não da vítima civil (fls. 313/317). Dessa forma, requerem a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes. Conforme se colhe dos autos, a parte dispositiva do julgado assim determinou: Diante do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, ora suscitado, para o processo e o julgamento do eventual crime praticado contra o policial militar Odair XCXXX, impondo-se o desmembramento do feito criminal. (grifei) Assim, embora os embargantes entendam que a competência da Justiça Comum estava mantida para o eventual crime de homicídio praticado contra a vítima civil, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 95.329/SP, concedeu a ordem nos seguintes termos (fls. 324/325): A omissão do Superior Tribunal de Justiça quanto à validade do decreto prisional, que segundo seu próprio entendimento, foi expedido Superior Tribunal de Justiça por autoridade incompetente, representa violação direta ao art. 5º, LXI, da Constituição Federal. E, evidenciado o constrangimento, não se pode cogitar aqui, o aguardo do julgamento dos embargos declaratórios, pois tal medida representaria o desnecessário prolongamento da ilegalidade ora suportada pelos pacientes. Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput, do RISTF, concedo a ordem, determinando a imediata expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes, se por al não estejam presos. Ante o exposto, restam prejudicados os presentes embargos declaratórios em razão da perda de seu objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de março de 2010. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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TJSP MANTÉM INDENIZAÇÃO DA CAIXA BENEFICENTE DA PM A PENSIONISTA TJ-SP
Disponibilização: sexta-feira, 05 de março de 2010
Arquivo: 195 Publicação: 56

SEÇÃO III Subseção IX - Intimações de Acórdãos Seção de Direito Público Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Palácio da Justiça - sala 316

Nº 994.03.088085-5 (0358750.5/7-00) - Apelação - São Paulo - Apelante: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Apelado: Raquel Silva Batista - Apelado: Mayara xxxxxxx - Apelado: Talita xxxxxx - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 100,00 - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 40,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR < http://www.stj.gov.br/>) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 121,90 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 58,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 422/2010 DO STF. - Advs: Leo Costa Ramos - Paulo Lopes de Ornellas (OAB: 103484/SP) - Palácio da Justiça - Sala 316
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FAZENDA É CONDENADA A INDENIZAR LICENCA PRÊMIO TJ-SP
Disponibilização: quarta-feira, 03 de fevereiro de 2010
Arquivo: 283 Publicação: 43

Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 12ª Vara da Fazenda Pública

Processo 053.09.010402-4 - Procedimento Ordinário - Neiweston xxxxx - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor indenização equivalente a 180 dias de licença-prêmio. A verba deverá ser calculada de acordo com os vencimentos vigentes à época da execução, corrigida até a data do efetivo pagamento, acrescida de juros de mora, de 0,5%, contados da citação. Não se aplica a Lei 11.960/09, porque posterior à propositura da demanda. Sucumbente, a ré arcará também com o pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, corrigido a partir da citação. Em obediência da norma do art. 475, § 2º, do CPC, deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância em reexame necessário. - ADV: PAULO LOPES DE ORNELLAS (OAB 103484/SP), LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP)
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FAZENDA CONDENADA A INDENIZAR PM TJ-SP
Disponibilização: sexta-feira, 12 de março de 2010
Arquivo: 270 Publicação: 74

Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 053.08.616418-2 - Procedimento Ordinário - Sergio Teixeira Nunes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - (Tópico final da sentença de fls 31/37): À vista do exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE para condenar a ré ao pagamento de indenização a título dos blocos de licença-prêmio não usufruídos. O termo inicial da atualização pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e os juros de mora, em 0,5% a.m., se dará a partir da data do requerimento administrativo do funcionário. DECLARO o processo EXTINTO com resolução de mérito. Em face da sucumbência, a ré arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, devidamente atualizados quando do efetivo pagamento. Oportunamente, subam os autos em reexame necessário ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. P.R.I. (Custas de preparo R$ 210.67 + R$ 20,96 por volume de autos - referente ao porte de remessa e retorno) - ADV: PAULO LOPES DE ORNELLAS (OAB 103484/SP), HAROLDO PEREIRA (OAB 153474/SP)
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JUDICIÁRIO DETERMINA PAGTO PARCIAL A PM PRESO NO ROMÃO GOMES TJ-SP
Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2010
Arquivo: 262 Publicação: 64

Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 13ª Vara da Fazenda Pública

Processo 053.09.000881-5 - Mandado de Segurança - Custódio xxxxx - Comte. Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, em confirmando a medida liminar, para CONCEDER A SEGURANÇA e determinar que a autoridade restabeleça o pagamento ao servidor militar, com a redução legal de 1/3, bem como o pagamento da diferença em atraso, em uma única parcela, por se tratar de verba de natureza alimentar. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em razão das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. PRIC. - ADV: PAULO LOPES DE ORNELLAS (OAB 103484/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), JOSE CARLOS CABRAL GRANADO (OAB 125012/SP)
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STJ DETERMINA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR S T J
Publicação: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2010
Arquivo: 2408 Publicação: 1

COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA TERCEIRA TURMA AGRG NO RECURSO ESPECIAL Nº 1129267 - SP (2009/0051335-0)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.267 - SP (2009/0051335-0) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA AGRAVANTE : PAULO LOPES DE ORNELLAS ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS (EM CAUSA PRÓPRIA) AGRAVADO : SUELI xxxx - ADVOGADO : SHIRLEY SGUASSABIA WENDT TROTTA E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA CONTENCIOSA - DOCUMENTO APRESENTADO Superior Tribunal de Justiça - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA DEVIDA - RECONSIDERAÇÃO - NECESSIDADE, NA ESPÉCIE - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, RECONSIDERANDO A DECISÃO AGRAVADA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto por PAULO LOPES DE ORNELLAS contra decisão, da lavra desta Relatoria, assim ementada: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DOCUMENTO INEXISTENTE - DISPENSA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DE SÚMULA 7/STJ - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO." Busca o recorrente a reforma do decisum , sustentando, em síntese, que a apresentação do documento reclamado, com a resposta, não inibe o princípio da causalidade, sendo cabível, portanto, a verba sucumbencial. É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que procede a argumentação trazida no agravo regimental. Reconsidera-se, pois, a decisão ora agravada. Passa-se, então, ao reexame do recurso especial. Assinala-se que é jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que a ação cautelar para exibição de documentos não dispensa os ônus da sucumbência, em face do princípio da causalidade. A esse respeito confira-se o seguinte julgado: "Ação de exibição de documentos. Julgamento de procedência. Ônus da sucumbência. Precedentes da Corte. 1. Contestada a ação e apresentada documentação que satisfaz ao autor, impõe-se o julgamento de procedência do pedido. 2. A ação cautelar do art. 844 do Código de Processo Civil não é mero incidente, daí que não dispensa os ônus da sucumbência. 3. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 774.125/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma DJ 12/06/2006). Assim, dá-se provimento ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão recorrida, dar provimento, nos termos do art. 557, § 1º - A, do CPC ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem arbitre a verba sucumbencial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2010. Superior Tribunal de Justiça MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator
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MANDADO DE SEGURANÇA Questão intrincada é a relacionada com a possibilidade recursal no curso do Conselho de Disciplina. Embora a legislação garanta a via recursal, o fato é que na prática não se aceita qualquer recurso, embora se admita como "direito de petição" alguns questionamentos. Mas, exarado o parecer da comissão o entendimento estatal é no sentido de que não caiba recurso algum, embora o parecer possa ser utilizado como razão de decidir na decisão final, e desta não caberá recurso na forma do artigo 83 do RDPM, salvo absolvição plena (§ 3º, art. 138, CESP). O que fazer então? Quedar-se inerte? Render-se? Essa não e a função do advogado. Ora, se o parecer fundou-se em prova ilícita ou se contrariou a prova dos autos é nosso entendimento que deverá ser possível o recurso, e com lastro nos motivos alinhados na peça MANDADO DE SEGURANÇA - CD - contida no link SERVIÇOS tentamos fazer valer o direito do impetrante, veja a integra em SERVIÇOS.
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TJSP ISENTA MÉDICO DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR ATO CIRÚRGICO TJ-SP
Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2009
Arquivo: 153 Publicação: 124

SEÇÃO III
Subseção VIII - Julgamentos
Seção de Direito Privado
Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - João Mendes Jr. - sala 1809


992.05.110101-6 (993471/6-00) - Apelação - Diadema - Relator: Des.: Nestor Duarte, Revisor: Desª.: Rosa Maria de Andrade Nery - Apelante: Kuan xxxxxx - Apelado: Juan xxxxxxx - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Antonio Jannetta - Advogado: Paulo Lopes de Ornellas
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TJSP - CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA 2. TJ-SP
Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2009
Arquivo: 184 Publicação: 9

SEÇÃO III
Subseção IX - Intimações de Acórdãos
Seção de Direito Criminal
Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - João Mendes Jr. - sala 1420


Nº 990.09.074791-9 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: PAULO LOPES DE ORNELLAS - Paciente: Everton xxxxxx - Magistrado(a) Francisco Menin - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONCEDERAM A ORDEM, RATIFICADA A LIMINAR, PARA DEFERIR AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA ATÉ EVENTUAL CONDENAÇÃO TRÂNSITA EM JULGADO - Advs: PAULO LOPES DE ORNELLAS (OAB: 103484/SP) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANDA REFORMAR PM DOENTE TJ-SP
Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2009
Arquivo: 139 Publicação: 99

SEÇÃO III
Subseção VIII - Julgamentos
Seção de Direito Público
Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Palácio da Justiça - sala 217

APELAÇAO COM REVISÃO

910.995-5/8 - SÃO PAULO-FAZ PÚBLICA - REL. DES. CORREA VIANNA - APTE(S): ALTAIR xxxxxx (AJ) (FLS 37) E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - APDO(S): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E ALTAIR xxxxxxx (AJ)(FLS 37) - DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RE, V.U. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXMOS. SRS. DES. ALVES BEVILACQUA E LINEU PEINADO. - ADV(S): PAULO LOPES DE ORNELLAS E DULCE MYRIAM CAÇA PAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER.
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TJMSP ANULA CONDENAÇÃO DE PMS TJM - SP

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2009
Arquivo: 2 Publicação: 18

DIRETORIA DE DIVISÃO JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - SESSÃO JUDICIÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2009.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5.572/06 – (Processo nº 43.885/06 – 3ª Aud.)
Rel.: Paulo Prazak
Rev.: Avivaldi Nogueira Junior
Aptes.: Marcelo xxxxxx, ex-Sd PM RE xxxxx, Edvaldo xxxxx, ex-Cb PM RE xxxx
Advs.: Paulo Lopes de Ornellas – OAB/SP 103.484, Karem de Oliveira Ornellas – OAB/SP 227.174
Apda.: a Justiça Militar do Estado de São Paulo
Del.: Art. 305, c.c. art. 53, ambos do Código Penal Militar
Decisão: “A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, declarou nulo o processo de origem, devendo retornar à Primeira Instância, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”.
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TJM - SP
Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2009
Arquivo: 2 Publicação: 19

DIRETORIA DE DIVISÃO JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - SESSÃO JUDICIÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2009.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5.726/07 – (Processo nº 43.935/06 – 3ª Aud.)
Rel.: Paulo Prazak
Rev.: Avivaldi Nogueira Junior
Aptes.: Marcelo xxxx, ex-Sd PM RE xxxxx, Edvaldo Profiro de Morais, ex-Cb PM RE xxxxx
Advs.: Paulo Lopes de Ornellas – OAB/SP 103.484, Karem de Oliveira Ornellas – OAB/SP 227.174 e outra
Apda.: a Justiça Militar do Estado de São Paulo
Del.: Art. 290, § 1º, inciso II, c.c. art. 53, ambos do Código Penal Militar Decisão: “A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, declarou nulo o presente processo, de conformidade com o relatório e voto do E. Juiz Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”.
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SUPREMO MANDA SOLTAR PMS PRESOS ILEGALMENTE STF
Disponibilização: quarta-feira, 09 de setembro de 2009

HABEAS CORPUS 95.329-8 (370)
PROCED.:SÃOPAULO
RELATOR :MIN. CEZAR PELUSO
Início da Página Pdf n.º 41 de 185
PACTE.(S) :ROBSON XXXXX
PACTE.(S) :ROGÉRIO XXXXX
IMPTE.(S) :PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 96330
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO:

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROBSON XXXXXX e ROGÉRIO XXXXXXX, contra decisão do Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, do Superior Tribunal de Justiça, que lhes denegou a liminar nos autos do Conflito de Competência nº 96.330. Os pacientes tiveram a prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal nº 001.06.004885, em trâmite perante o 2º Tribunal do Júri da comarca da Capital/SP. Diante da instauração do Processo nº 47.112/07 perante 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, para a apuração dos mesmos fatos, a defesa suscitou ao Superior Tribunal de Justiça o CC nº 96.330. Naquela oportunidade, a defesa requereu, liminarmente, a concessão de liberdade provisória. O pedido foi indeferido, mas o Ministro relator determinou o sobrestamento das ações penais até o julgamento definitivo do conflito de competência. Requerem, aqui, os impetrantes, a concessão de liminar para conceder liberdade provisória em favor dos pacientes. No mérito, requerem a confirmação da liminar. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo deferimento parcial da ordem, para que o relator do CC nº 96.330 se manifeste de imediato sobre o
pedido de expedição de alvará de soltura (fls. 76-81) A defesa veio aos autos, informar que impetrou o HC nº 125.127 ao STJ para contestar a manutenção da custódia dos pacientes em processo suspenso, mas teve a liminar indeferida (fl. 204). Os impetrantes noticiaram ainda o julgamento, pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, do CC nº 96.330, em que se declarou competente o juízo de Direito da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo (fls. 234-239). Salientam que a decisão deixou de se pronunciar sobre a da validade da prisão preventiva dos pacientes, que havia sido decretada pela Justiça comum, reputada incompetente. A defesa opôs embargos declaratórios, ainda pendentes de julgamento.

2. O caso é de concessão da ordem, nos termos do art. 192, caput, do
RISTF, com a redação da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009. O julgamento do CC nº 96.330 pelo Superior Tribunal de Justiça, em que se decidiu pela competência da Justiça militar para julgar o feito, impõe a anulação de todos os atos decisórios praticados pela Justiça comum, entre os quais está o decreto de prisão preventiva expedido contra os ora pacientes, nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal (HC nº 67.773, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 28/08/1992). A omissão do Superior Tribunal de Justiça quanto à validade do decreto prisional, que, segundo seu próprio entendimento, foi expedido por autoridade judiciária incompetente, representa violação direta ao art. 5º, LXI, da Constituição Federal. E, evidenciado o constrangimento, não se pode cogitar, aqui, o aguardo do julgamento dos embargos declaratórios, pois tal medida representaria o desnecessário prolongamento da ilegalidade ora suportada pelos pacientes.

3. Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput, do RISTF, concedo a ordem, determinando a imediata expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes, se por al não estejam presos. Comunique-se, com urgência, por ofício e fac-símile, o inteiro teor desta decisão ao Superior Tribunal de Justiça, ao juízo de Direito da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo e ao juízo de Direito do 2º Tribunal do Júri da comarca da Capital/SP. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Int..
Brasília, 2 de setembro de 2009.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
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STJ REFORMA ACÓRDÃO DO TJSP HABEAS CORPUS Nº 123.529 - SP
EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. SEMI-ABERTO. CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.464/07.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, c⁄c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto. (Precedentes).
II - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos inscritos nos arts. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP. (Precedentes).
III - Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 pelo c. Pretório Excelso, no julgamento do HC 82.959/SP, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.464/07, pode iniciar o cumprimento da pena em regime diverso do fechado, desde que preenchidos os demais requisitos legais (Precedentes).
Ordem concedida.
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HOSPITAL E MÉDICOS CONDENADOS A INDENIZAR PACIENTE "... A médica anestesista tinha o dever legal de fazer o teste e registrar todas as suas reações. Ainda que ficasse provado que a alergia fosse do conhecimento da requerente e fora por ela omitida na avaliação pré-anestésica, mesmo assim não estava elidida a obrigação que cabia à aludida médica de realizar o teste. Aplicar a medicação sem esse cuidado restou mais grave do que não aplicá-la. Este processo é prova incontestável disso, restado evidente o defeito na prestação do serviço ante a negligência da anestesista que não se cercou das cautelas recomendáveis ao aplicar a medicação sem antes proceder ao exame pré-anestésico e ao próprio teste de sensibilidade, que acarreta o dever legal de indenizar a paciente ... Quanto à responsabilidade civil da instituição hospitalar, é ela de natureza objetiva conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, legislação plenamente aplicável à espécie, conforme se apreende pela leitura do artigo 3º e seu parágrafo 2º, da Lei n. 8078, de 11 de setembro de 1990 ... Perfaz o referido valor o montante de R$ 28.199,10, que correspondia, à época do ilícito, a 15,56 salários mínimos, considerando que o valor do mesmo naquele tempo era de R$ 151,00. A pensão mensal é devida desde o evento danoso (14.04.2001) e vitalícia, limitada apenas ao óbito da beneficiária. Assim, a pensão mensal vitalícia fica reconhecida no valor correspondente a 15,56 salários mínimos, dada a incapacidade laborativa total e permanente da vítima, e será devida mensalmente a partir da data da cirurgia, até o óbito da requerente beneficiária. Não haverá, no entanto, a inclusão do 13º salário, porque a vítima era autônoma e não mantinha relação de emprego. Tampouco pode ser admitido o pagamento englobado das pensões, exceto quanto às prestações vencidas, diante da própria natureza alimentar que elas possuem, conforme estabelecido no artigo 602 do C.P.C. O dano moral, efetivamente existente, deve ser indenizado, independentemente daquele outro já reconhecido, devendo ser composto à base de 500 (quinhentos) salários mínimos. A indenização pelos danos morais tem respaldo, ante a situação adversa por que passou a requerente. No conceito proposto pelo insigne jurista WILSON MELO DA SILVA, são "lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural em seu patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os morais propriamente ditos)." (O Dano Moral e sua Reparação. Editora: Forense. Rio de Janeiro. 1983, págs. 2/3). Em decorrência do ato culposo dos requeridos, a requerente passou a apresentar déficit neurológico grave por seqüela irreversível de lesão cerebral (fls. 1291), apresentando dependência total de terceiros para suas necessidades básicas (fls. 1294), devendo sua incapacidade ser considerada absoluta e irreversível (fls. 1298). Pelo que se extrai do laudo médico (fls. 1295), o pragmatismo é nulo e a dependência da requerente é total, não sendo capaz de se comunicar, de se locomover ou atender suas necessidades básicas, sendo necessário ser cuidada como se criança fosse nos aspectos de sua higiene e alimentação (fls. 1297), em razão do rebaixamento global de suas funções psíquicas (fls. 1298). Segundo a perícia médica, por derradeiro, não há previsão de alteração do quadro neurológico (fls. 1286). A requerente, antes uma pessoa jovem e saudável, lamentavelmente se tornou após a cirurgia um ser praticamente em estado vegetativo e dependente de terceiros para poder sobreviver e desenvolver as mais comezinhas atividades do cotidiano, não tendo condições de imprimir diretrizes para a sua vida psicológica e gerir e administrar seus bens, sendo evidente a modificação para pior de seu estado. Esse estado é permanente, sendo certo, ademais, que a tristeza, humilhação e profundo constrangimento por que passam as pessoas que, abruptamente, deixaram de viver normalmente, é presumível. Evidente, nessas circunstâncias, o enorme sofrimento físico e psíquico da requerente, fazendo jus à indenização por dano moral postulada, que merece acolhida. Reconhecido o dano moral versado na inicial, cumpre anotar, por oportuno, que no tocante à respectiva constatação, exsurge a responsabilização do agente causador pela simples violação “ex facto”, tornando-se, portanto, desnecessária a prova de reflexo no âmbito do lesado, ademais, nem sempre passível de realização..." (leia a íntegra)
 
NOTÍCIA - LIMINAR - HC HC - 990.09.074791-9 - TJSP

Liminar

VISTOS, etc... Pugna o impetrante por, em pedido de habeas corpus, pela concessão de ordem liminar para que possa o paciente, policial militar, preso em situação de flagrância, por tentar corromper colegas de corporação, quando atendiam ocorrência sobre tentativa de furto (de caixa eletrônico), responder à imputação em liberdade. Paciente é primário, sem antecedentes criminais, tem domicílio certo e é funcionário público militar estadual; outrossim, a prova oral colhida no auto de prisão em flagrante é toda de policiais militares. Não concorrem, ao menos de maneira evidente e concreta, qualquer das hipóteses legais que autorizam a custódia cautelar. A ordem liminar é, pois, concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória, até eventual sentença condenatória trânsita em julgado. Não envolve, é evidente, possível prisão de natureza disciplinar militar. Portanto, expeça-se alvará de soltura e, de seguida, colha-se o r. parecer ministerial. Após, tornem-me conclusos os autos. Int. São Paulo, 04 de maio de 2009 Francisco Menin Relator.
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PADRÃO DE QUALIDADE Cliente em dia com o pagamento dos honorários, através da senha e do login, poderão ter acesso à página do seu arquivo virtual que lhe garante as seguintes vantagens: acesso imediato ao andamento do processo, acesso às peças por nós confeccionadas, acesso às intimações direcionadas ao advogado, conhecimento e acompanhamento do prazo processual e conferir seu cumprimento no devido tempo, acesso a todas as decisões interlocutórias e terminativas do juízo, recursos interpostos e seus motivos, tudo com a possibilidade de impressão para formar, voce mesmo, o arquivo do seu processo. Estudamos para breve a possibilidade de escanear e disponibilizar também as peças elaboradas pela outra parte, a fim de que nosso cliente tenha ciencia de tudo quanto ocorre no seu processo.

Esse é o nosso dever enquanto prestador de serviço especializado.

Agradecemos a confiança que nos foi depositada.

Fiquem com Deus.

Paulo Ornellas
 
LIMINAR - STF MANDA SOLTAR PM PRESO ILEGAMENTE
Disponibilização: segunda-feira, 20 de abril de 2009

Supremo Tribunal Federal - Intimações de Despachos

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 98.577-7 (907) PROCED. :SAO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S): CLAYTON XXXXX IMPTE.(S) :PAULO LOPES DE ORNELLAS COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC No 130.222 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado
por Paulo Lopes de Ornellas em favor de CLAYTON XXXXXXX,
contra ato do Min. Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justica, Relator do HC 130.222/SP. Narra a inicial que o paciente foi condenado pela 4ª Auditoria Militar do Tribunal Militar do Estado de Sao Paulo a pena de cinco anos e quatro meses de reclusao em regime semiaberto. Pelo que se extrai dos autos a referida pena decorreu da pratica do delito previsto no art. 242, § 2º, I e II, do Codigo Penal Militar, ou seja, roubo qualificado pelo uso de arma de fogo.
Aduz o impetrante que apelou da sentenca condenatoria, sendo tal
decisao mantida pelo Tribunal a quo. Manejou, entao, os recursos cabiveis ate a interposicao do recurso extraordinario, o qual foi admitido na origem e nesta Corte recebeu o numero 597.599/SP, sendo a mim distribuido. Assevera que permaneceu em liberdade durante a fase de instrução e por ocasiao dos julgamentos dos respectivos recursos. Diz que, contudo, o Tribunal Militar paulista entendeu que por nao ter o extraordinário efeito suspensivo nao poderia obstar a prisao do paciente. Informa que impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justica, ocasiao em que se indeferiu a liminar requerida, sendo esse o motivo da presente impetracao. Alega o impetrante, em suma, que o paciente obteve o direito de
recorrer em liberdade, e assim foi mantido ate a interposicao do RE. Cita o HC 84.078/MG como precedente favoravel ao seu pleito, ao argumento de que a execucao provisoria da pena contraria a Constituicao Federal. Como medida liminar requer que o paciente aguarde em liberdade ate que "a condenacao se torne irrecorrivel" (fl. 8). E o brevissimo relatorio. Decido. Bem examinados os autos, tenho que e caso de deferimento da liminar. Com efeito, o Plenario desta Corte, na Sessao de 5/2/2009, ao julgar o HC 84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau, firmou orientacao no sentido de que ofende o principio da nao culpabilidade a execucao da pena privativa de liberdade antes do transito em julgado da sentenca condenatoria, ressalvada a hipotese de prisao cautelar do reu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Codigo de Processo Penal (Informativo/STF 534). O Tribunal decidiu rever o entendimento ate entao adotado, no sentido de que não haveria obice a execucao da sentenca quando pendentes apenas recursos sem efeito suspensivo. Início da Página Pdf n.º 86 de 197. A Corte esclareceu que os preceitos veiculados pela Lei de Execucoes Penais (arts. 105, 147 e 164) estao em consonancia com o disposto pela Constituicao Federal, em especial no seu art. 5º, LVII, alem de se sobreporem, temporal e materialmente, ao estabelecido no art. 637 do Codigo de Processo Penal, que prescreve que o recurso extraordinario nao
tem efeito suspensivo. Desta forma, tenho que ha que se aguardar, como determina a CF, o transito em julgado da decisao, mesmo que este somente nao haja ocorrido por conta da interposicao de recursos aos quais lei infraconstitucional não atribui efeito suspensivo. No caso ora em exame, ao paciente foi concedido o direito de apelar
em liberdade, nao havendo nos autos qualquer informacao que indique a prisao provisoria fundamentada no art. 312 do Codigo de Processo Penal. Ademais, o recurso extraordinario 597.599/SP interposto pelo paciente aguarda julgamento de merito nesta Suprema Corte, sendo este, aparentemente, o motivo da expedicao de mandado de prisao. Isso posto, defiro a liminar para que o paciente aguarde em liberdade ate o transito em julgado da sentenca condenatoria. Expeca-se alvara de soltura. Solicitem-se informacoes. Apos, ouca-se o Procurador-Geral da Republica. Publique-se. Brasilia, 14 de abril de 2009.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator -
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CONCEDIDA LIMINAR PARA CMTE GERAL APRESENTAR DOCUMENTOS Processo 053.09.010401-6 - Mandado de Segurança - NILSON SILVINO DE MENEZES - CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - (Contr. 583/09 - Vistos. Presentes o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, concedo a liminar para que seja atendido o pedido de certidão requerido pelo impetrante, se em termos, no prazo de dez dias. Notifique-se a autoridade coatora. Após, ao M.P. Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, junte o impetrante declaração por ele assinada nesse sentido. Int) - ADV: PAULO LOPES DE ORNELLAS (OAB 103484/SP)
 
STJ TURMA DÁ PROVIMENTO A HC 2. S T J
Publicação: sexta-feira, 27 de março de 2009
Arquivo: 1578 Publicação: 114

COORDENADORIA DA QUINTA TURMA QUINTA TURMA ATA DE JULGAMENTO Nº 20090310

Ata da 8a. Sessão Ordinária Em 10 de março de 2009

HABEAS CORPUS Nº 123.529/SP (2008/0274298-5) MATÉRIA CRIMINAL : RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : PAULO LOPES DE ORNELLAS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MÁRIO XXXXXXXX (PRESO) "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
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notícia julgamento TJ-SP
Disponibilização: quinta-feira, 19 de março de 2009
Arquivo: 384 Publicação: 3

1º Tribunal do Juri


Proc. nº 52.02.001804-7 - UN.IV - Solto - Partes: Justiça Pública X XXXXXXX E OUTROS - Fls. 1739/1744 - (Sentença tópico final) Ante o exposto, com fundamento no artigo 409 do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO os denunciados XXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificados nos autos, das acusações que lhes são feitas, quanto à prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, incisos Intime-se e IV, por quatro vezes, 121, § 2º, incisos Intime-se e IV, c.c. o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. - Advogado(a)(s): Dr(a)(s). Flávio Bonisenha OAB/SP 53.153; Richard Touceda Fontana OAB/ SP 136.541; Thenar Pereira de Figueiredo OAB/SP 34.648; Ezio Ferraz de Almeida OAB/SP 69.938; Jaime Camilo Marques OAB/SP 111.255; Paulo Lopes de Ornellas - O.A.B. nº 103.484.
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notícia julgamento TRF - 3ª Região
Disponibilização: quarta-feira, 18 de março de 2009
Arquivo: 25 Publicação: 109

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO 15ª VARA CÍVEL

2008.61.00.025579-8 - ALEJANDRO VILAR DE SOUZA E OUTRO (ADV. SP103484 PAULO LOPES DE ORNELLAS) X COMANDANTE DO CENTRO PREPARAC AO OFICIAIS DA RESERVA DE S PAULO CPOR/SP (PROCURAD GLADYS ASSUMPCAO) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e CONCEDO se gurança para o fim de rec onhecer o direito líquido e certo ao acesso, por advogados regularmente constituídos, ao s autos da sindicância que serviu de amparo ao ato de desligamento do Impetrante Alejandro Vila r de Souza, podendo utilizar todos os meios conducentes ao pleno exercício do direito de defesa.Sem condenação em honorários a dvocatícios, porque incabíveis em Mandado de Segurança (Súmula 512 do STF).Cus tas ex lege.P.R.I.C

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notícia julgamento 4. TJ-SP
Disponibilização:quarta-feira, 25 de fevereiro de 2009
Arquivo: 376 Publicação: 9

Varas Criminais Centrais
17ª Vara Criminal


Processo nº 050.08.071848-5 Controle nº 1339/08 JP x OSVALDO XXXXXXXX Fica a defesa intimada da sentença prolatada aos 10/02/2009, que absolveu o réu das imputações contidas na denúncia, com fundamento no art. 386, inc. VI, do CPP. ADV. DR. PAULO LOPES DE ORNELLAS, OAB nº 103.484, ADV. DRA KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS, OAB nº 227.174 e DR. FELIPE BONI DE CASTRO, OAB nº 183.376.
 
notícia julgamento 5. TJ-SP
Disponibilização: segunda-feira, 02 de março de 2009
Arquivo: 2038 Publicação: 13

Criminal
3ª Vara Criminal

DR. JOÃO AUGUSTO GARCIA

Processo nº.: 071.01.2006.018152-7 - Controle nº.: 918/2006 - Partes: Justiça Pública X - Fls.: 832 - Rés: XXXXXXXX e outras - Intimação dos defensores da parte final da r. sentença - Julgada improcedente a ação para absolver as rés, com fundamento no art. 386, inciso VI, do C.P.P. - Advogados: PAULO LOPES DE ORNELLAS OAB nº: 103484 - ELIZA FATIMA APARECIDA MARTINS OAB nº: 106544 - PAULO ROBERTO RAMOS OAB nº: 108889 - GIL ALVAREZ NETO OAB nº: 223398 - ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAÚJO OAB nº: 187672 - CARLOS ALBERTO PEREIRA OAB nº: 35905 -
 
notícia julgamento 1. TJ-SP
Disponibilização: segunda-feira, 02 de março de 2009
Arquivo: 117 Publicação: 157

SEÇÃO III
Subseção VIII - Julgamentos
Seção de Direito Privado
Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 311

APELAÇÃO COM REVISÃO

556.072-4/2 - SÃO PAULO - REL. DES. ENIO ZULIANI - APTE(S): RUTH CHRISTIANE CURY - APDO(S): CONDOMINIO EDIFICIO SAINT THOMAS - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXMOS. SRS. DES. MAIA DA CUNHA E TEIXEIRA LEITE. - ADV(S): PAULO LOPES DE ORNELLAS E EMANUEL MAURÍCIO DOS SANTOS.
 
 
 
 
 
 
 
 
LIMINAR SUSPENDE PROCESSO DISCIPLINAR TJM - SP - Edição de 31/10/2008

2ª AUDITORIA - DIVISÃO CÍVEL - SEÇÃO PROCESSUAL

2429/08 – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – WILLON ANTUNES NETO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AG) – Fls. 63/64: “I – Vistos. II – Analisando os termos da petição inicial, juntamente com os documentos que a instrui, vislumbro a presença do “fumus boni juris” e “periculum in mora” necessários para suportar o deferimento liminar, “inaudita altera pars”, para que se SUSPENDA O ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 16BPMM-01/06/08, no qual figura como Acusado o Sd PM RE 108835-1 WILLON ANTUNES NETO. III – Comunique-se, via fax, ao Presidente do P.D. para que adote as providências citadas no item II acima, devendo comunicá-las a este Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. IV – Deve o Autor apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o competente instrumento de procuração e a declaração de hipossuficiência, para a apreciação do pedido de gratuidade processual. Após, tornem os autos cnclusos. V – Intime-se.” SP, 22/10/2008 (a) DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado: Dr. Felipe Boni de Castro – OAB/SP 183.376.

 
LIMINAR SUSPENDE CONSELHO DE DISCIPLINA TJM - SP - Edição de 22/10/2008
Arquivo: 4 Publicação: 7

2ª AUDITORIA - DIVISÃO CÍVEL - SEÇÃO PROCESSUAL

2397/08 – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR – PÉRSIO LÚCIO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AG) –
Fls. 21/22: “I – Vistos. II – Gratuidade processual deferida, diante do preenchimento dos requisitos para sua concessão. Anote-se.
III – Analisando os termos da petição inicial, juntamente com os documentos que a instrui, vislumbro a presença do “fumus boni juris” e “periculum in mora” necessários para suportar o deferimento liminar, “inaudita altera pars”, para que se SUSPENDA O ANDAMENTO DO CONSELHO DE DISCIPLINA Nº CPC-035/CD/2/07, no qual figura como Acusado o PM RE 812449-3 PERSIO LUCIO. IV – Comunique-se, via fax, ao Presidente do C.D. para que adote as providências citadas no item III acima, devendo comunicá-las a este Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. V - Cite-se a Ré. Com a resposta, intime-se o Autor para a réplica e para que se manifeste se é o caso de julgamento antecipado da lide. VI – Intime-se, devendo as Partes observar que os 5 (cinco) volumes referentes à cópia do procedimento administrativo ora atacado, ficarão apensados para melhor manuseio dos autos, estando à disposição dos litigantes para consultas ou cargas, independentemente da autorização judicial.” SP, 14.10.2008 (a) DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto. Advogada: Dra. Catarina de Oliveira Ornellas – OAB/SP 166.385.
 
JUSTIÇA FEDERAL CONCEDE LIMINAR CONTRA COMANDANTE DO CPOR/SP Processo Consultado : 200861000255798

 
JUSTIÇA MILITAR SUSPENDE PUNIÇÃO A PM 3. TJM - SP - Edição de 13/10/2008
Arquivo: 6 Publicação: 5

2ª AUDITORIA - DIVISÃO CÍVEL - SEÇÃO PROCESSUAL

JUÍZES: DR LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR E DR DALTON ABRANCHES SAFI DESPACHOS DOS MM. JUÍZES DE DIREITO:

2387/08 – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR – ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AG) – Fls. 89/90: “I – Vistos. II – Analisando os termos da petição inicial, juntamente com os documentos que a instrui, vislumbro a presença do “fumus boni juris” e “periculum in mora” necessários para suportar o deferimento liminar, “inaudita altera pars”, para que se
SUSPENDA A APLICAÇÃO DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES resultantes da instrução dos PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES Nº 4BPRV-203/06/07 e 4BPRV-217/06/07, nos quais figura como Acusado o PM RE 111103-5 ALEXANDRE RODRIGUES LIMA.III– Comunique-se, via fax, ao Presidente dos P.D.s para que adote as providências citadas no item II acima, devendo comunicá-las a este Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. IV - Cite-se a Ré. Com a resposta, intime-se o Autor para a réplica e para que se manifeste se é o caso de julgamento antecipado da lide. V – Intime-se.” SP, 02.10.2008 (a) DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto. Advogados: Dr. Paulo Lopes de Ornellas – OAB/SP 103.484 e Dra. Karem de Oliveira Ornellas – OAB/SP 227.174.

 
 
 
 
 
ABSOLVIÇÃO PORTE DE ARMA TJ-SP
Disponibilização: terça-feira, 30 de setembro de 2008
Arquivo: 1380 Publicação: 3

Criminal
ARARAQUARA
1ª Vara Criminal


PROC. Nº 1070/05 JP X XXXXX RODRIGUES - Tópico final da sentença de fls. 222/225: ...Portanto, julgo improcedente a presente ação penal, para absolver o acusado XXXXXXX RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, da imputação que lhe foi feita, fundamentando a absolvição no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. Advs. Dr. WILSON RODRIGUES 174.693 e Dr. PAULO LOPES ORNELLAS 103.484.


 
TJSP - ORDENA MATRÍCULA DE CANDIDATO A PM 5. TJ-SP
Disponibilização: quinta-feira, 11 de setembro de 2008
Arquivo: 130 Publicação: 77

SEÇÃO III
Subseção VIII - Julgamentos
Seção de Direito Público
Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Palácio da Justiça - sala 314

APELAÇAO COM REVISÃO

707.078-5/8 - SÃO PAULO-FAZ PÚBLICA - REL. DES. URBANO RUIZ - APTE(S): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E JUÍZO EX OFFICIO - APDO(S): LEONARDO DOS SANTOS MONTEIRO (AJ FLS 49) - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, V.U. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXMOS. SRS. DES. ANTÔNIO CARLOS VILLEN E ANTÔNIO CELSO AGUILAR CORTEZ. - ADV(S): LUCIA DE ALMEIDA LEITE E PAULO LOPES DE ORNELLAS.
 
 
JUIZA REJEITA PROVA INDICIÁRIA COMO SUPORTE DA PRONÚNCIA
 
 
TJMSP ANULA DEMISSÃO EX-OFFICIO Policial Militar demitido ex-officio teve o ato punitivo cassado pelo E. TJMSP, nos autos da apelaçlão cível nº 505/05, conforme publicação exarada aos12/06/2008.
 
TJMSP GARANTE REINTEGRAÇÃO Atarvés da Apelação Cível nº 674/05, o TJMSP garantiu a reintegração de graduado PM que foi expulso "Ex Officio", o que vem assegurar o princípio do devido processo legal.